DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500129 129 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00293612023, 773-0; , FREVP00197322023, 773-0; .313.557-*, , FREVP00052602023, 773-0; .966.207-, , FREVP00049792023, 773-0; , FREVP00043742023, 773-0; .424.700- , , FREVP00506182023, 773-0; .039.137-*, , FREVP00522432023, 773-0; .510.289-, , FREVP00055492024, 773-0; .017.937-, , FREVP00209962023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12816/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .386.897-*, , FREVP00275032023, 773-0; .989.917-, , FREVP00021942023, 773-0; .115.297-, , FREVP00110672023, 773-0; .163.537-*, , FREVP00135542023, 773-0; , FREVP00058872023, 773-0; .234.387-, , FREVP00175682023, 773-0; , FREVP00227902023, 773-0; .165.847-, , FREVP00066902023, 773-0; , FREVP00067892023, 773-0; .169.737-*, , FREVP00082032023, 773-0; .055.597-, , FREVP00073262023, 773-0; .486.157-, , FREVP00096092023, 773-0; , FREVP00091232023, 773-0; , FREVP00104832023, 773-0; .237.837-*, , FREVP00135652023, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00630142023, 773-0; .003.157-, , FREVP00330822023, 773-0; .483.217-, , FREVP00269302023, 773-0; , FREVP00325012023, 773-0; .591.727-*, , FREVP00295832023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.384.712/0001-48, IZS0B15, FRMEV00616092024, 606-82; OWY5J13, FRMEV00656582024, 606-82; 82.809.088/0007-47, RZT0D88, FRMEV00632862024, 606-82; QYU5A15, FRMEV00658232024, 606-82; 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV00416682024, 606-82; 03.279.710/0001-90, IZO1H24, FRMEV00670782024, 606-82; JBC0F90, FRMEV00495122024, 606-82; JAO0H78, FRMEV00539352024, 606-82; JCI1C46, FRMEV00692802024, 606-82; JBC5H01, FRMEV00734912024, 606-82; JAT0C28, FRMEV00739482024, 606-82; IYO7953, FRMEV00840412024, 606-82; JBN0B31, FRMEV00841392024, 606-82; 21.476.713/0001-04, JBG6E07, FRMEV00607982024, 606-82; 82.809.088/0004-02, SDX0E38, FRMEV00632442024, 606-82; SDS2D51, FRMEV00665202024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RDW5C24, FRMEV00689352024, 606- 82; RYC7F58, FRMEV00697812024, 606-82; 30.889.790/0001-79, NCO7J77, FRMEV00775542024, 606-82; 22.835.928/0001-29, MHQ4D45, FRMEV00848412024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12818/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .214.834-, , FREVP00054122023, 773-0; .796.447-, , FREVP00119112023, 773-0; .011.937-*, , FREVP00128042023, 773-0; .828.167-, , FREVP00357122023, 773-0; , FREVP00548912023, 773-0; .693.404-, , FREVP00578062023, 773-0; .743.547-*, , FREVP00218292023, 773-0; .836.807-, , FREVP00218882023, 773-0; 39.733.799/0001-60, , FREVP00047402023, 773-0; .055.597-, , FREVP00067842023, 773-0; .427.777-*, , FREVP00114052023, 773- 0; 29.890.721/0001-04, , FREVP00108002023, 773-0; .614.407-, , FREVP00130512023, 773-0; .268.087-, , FREVP00147402023, 773-0; .961.667-*, , FREVP00356482023, 773-0; , FREVP00415302023, 773-0; .057.938-, , FREVP00606432023, 773-0; .922.258-, , FREVP00735642023, 773-0; .869.967-*, , FREVP00044442023, 773-0; .787.307-*, , FREVP00045792023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12819/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.700.280/0001-20, RXT7G07, FRMEV00531062024, 606-82; RAD3801, FRMEV00531112024, 606-82; 12.392.979/0001-70, MLK1833, FRMEV00464932024, 606-82; RAC3H42, FRMEV00711762024, 606-82; RAC3H42, FRMEV00754052024, 606-82; 40.309.604/0001-39, MKG1B25, FRMEV00533052024, 606-82; 44.689.768/0002-70, SEK3E52, FRMEV00589582024, 606-82; 31.074.585/0001-18, SGW2F93, FRMEV00628752024, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32, FRMEV00551552024, 606-82; 24.438.510/0001-03, FTG7E53, FRMEV00669562024, 606-82; 33.601.702/0001-80, AOK7I21, FRMEV00673102024, 606-82; 04.300.418/0001-75, RLA9C01, FRMEV00481332024, 606-82; 03.796.271/0001-93, FFW1E73, FRMEV00687242024, 606-82; 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV00693842024, 606-82; ITN2H72, FRMEV00706082024, 606-82; 31.802.624/0001-56, MLD0F15, FRMEV00747452024, 606-82; MJQ3C02, FRMEV00748892024, 606-82; 78.916.640/0001-33, ATT3A77, FRMEV00749882024, 606-82; 07.816.844/0001-54, MFB1G15, FRMEV00772412024, 606-82; 20.468.310/0050-20, RNQ5B46, FRMEV00846642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.145.660/0001-39, NRW4D00, FRMEV00500202024, 606-82; 12.105.567/0001-01, EHH8E34, FRMEV00463742024, 606-82; 02.551.325/0001-98, MHU4I55, FRMEV00621012024, 606-82; RXN8E51, FRMEV00726592024, 606-82; QHA6F86, FRMEV00461292024, 606-82; RYK6B65, FRMEV00509692024, 606-82; 52.498.949/0001-67, APF1J97, FRMEV00638582024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RKX3E54, FRMEV00603552024, 606-82; RYC4D82, FRMEV00654482024, 606-82; QJO6B99, FRMEV00667302024, 606-82; RYC4D82, FRMEV00668692024, 606-82; RLC5E44, FRMEV00733992024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF9J08, FRMEV00519032024, 606-82; BAF3A99, FRMEV00519562024, 606-82; BAF5A99, FRMEV00530212024, 606-82; RHE8A80, FRMEV00612542024, 606-82; 22.430.496/0001- 76, JJQ8C27, FRMEV00650592024, 606-82; 61.683.652/0008-39, GAV8F37, FRMEV00717582024, 606-82; 37.293.561/0001-36, DFY5D81, FRMEV00722032024, 606- 82; 18.837.041/0001-00, QJC7286, FRMEV00737042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT