DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.630.053/0001-13, RXZ6H14, FRMEV00556182024, 606-82; 37.111.549/0001- 63, PBR2756, FRMEV00651762024, 606-82; SGU3C52, FRMEV00654032024, 606-82; PBQ3202, FRMEV00672392024, 606-82; PBR2761, FRMEV00735932024, 606-82; res2j59, FRMEV00769702024, 606-82; SGU3G09, FRMEV00771022024, 606-82; 10.212.838/0001-00, RHJ9J97, FRMEV00671122024, 606-82; 10.580.796/0001-52, GED0D43, FRMEV00574612024, 606-82; 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV00675262024, 606-82; IZX0J71, FRMEV00537642024, 606-82; izu8f44, FRMEV00645502024, 606-82; 03.634.496/0001-43, ICS3H99, FRMEV00471152024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIF6642, FRMEV00686472024, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV00707922024, 606-82; 04.994.165/0001-87, RNW9J70, FRMEV00734312024, 606-82; 08.753.822/0001-55, RHL6J59, FRMEV00624532024, 606-82; 12.972.146/0001-88, SGR1B94, FRMEV00772152024, 606-82; 24.835.397/0001-08, RXV3A10, FRMEV00775352024, 606-82; 13.121.118/0001-10, JBB6E08, FRMEV00776422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.263.997/0001-26, JBY1J97, FRMEV00449312024, 606-82; JBH3C11, FRMEV00452102024, 606-82; JBH3C11, FRMEV00454762024, 606-82; JAQ8A56, FRMEV00462092024, 606-82; IZH0C93, FRMEV00481892024, 606-82; JCG9G10, FRMEV00484632024, 606-82; JBH3C11, FRMEV00626292024, 606-82; JBY1J97, FRMEV00634712024, 606-82; JBY1J97, FRMEV00756612024, 606-82; JAS0J76, FRMEV00764362024, 606-82; RAG9H49, FRMEV00765162024, 606-82; 14.102.775/0001- 82, IZV0J68, FRMEV00403062024, 606-82; 17.286.335/0001-10, MRV1D38, FRMEV00596142024, 606-82; QJV2H54, FRMEV00447452024, 606-82; QKD5C55, FRMEV00451012024, 606-82; MLX7A45, FRMEV00455862024, 606-82; RAD4J85, FRMEV00477012024, 606-82; RXN4B58, FRMEV00647532024, 606-82; RXN4B58, FRMEV00716852024, 606-82; 76.768.001/0001-42, RHL1G38, FRMEV00388412024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.942.140/0010-20, SEZ9B54, FRMEV00392802024, 606-82; SEX1D82, FRMEV00681542024, 606-82; 05.648.733/0001-50, MKV1460, FRMEV00598102024, 606-82; 01.293.614/0001-71, HTP0F64, FRMEV00607292024, 606-82; HTP0F64, FRMEV00692202024, 606-82; 20.803.439/0001-60, EHH8J50, FRMEV00610882024, 606-82; 14.102.775/0001-82, JAH5E15, FRMEV00618572024, 606-82; IPR1H81, FRMEV00468982024, 606-82; IZM9A36, FRMEV00504742024, 606-82; 54.007.586/0001-45, HIJ7991, FRMEV00623852024, 606-82; 01.650.438/0001-88, BBV5A13, FRMEV00465842024, 606-82; BEA2E84, FRMEV00761272024, 606-82; 16.559.059/0001-54, JAR0I40, FRMEV00482292024, 606-82; 88.313.457/0001-05, IVV0E53, FRMEV00590372024, 606-82; 30.134.386/0001-95, OML3A09, FRMEV00599832024, 606-82; 04.558.141/0001-85, AMZ6226, FRMEV00503722024, 606-82; 57.012.098/0001-14, GJN6H13, FRMEV00684662024, 606-82; FCN8H04, FRMEV00762202024, 606-82; 04.848.406/0001-80, MJU2E60, FRMEV00709642024, 606-82; 76.038.538/0001-57, SEN4B59, FRMEV00724342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12831/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.500.124/0001-92, OCW9F09, FRMEV00556792024, 606-82; OCW9F09, FRMEV00693522024, 606-82; 74.055.062/0001-37, RYI3F60, FRMEV00448412024, 606-82; RYD2H76, FRMEV00452362024, 606-82; 16.614.162/0001-50, MKB8B14, FRMEV00591512024, 606-82; 01.937.440/0003-02, FTP3534, FRMEV00637212024, 606-82; 05.699.431/0001-01, RRZ1I72, FRMEV00658582024, 606-82; 40.760.217/0001-14, RGF5E44, FRMEV00618902024, 606-82; 22.615.160/0001-88, GDM9338, FRMEV00495412024, 606- 82; 01.937.440/0014-57, FTP0B53, FRMEV00690822024, 606-82; FTP0B53, FRMEV00691092024, 606-82; FTP0B53, FRMEV00691112024, 606-82; EMU9938, FRMEV00693742024, 606-82; FTP1C36, FRMEV00696972024, 606-82; BTP1H35, FRMEV00703822024, 606-82; FTP1E01, FRMEV00775122024, 606-82; 16.951.681/0001-03, JBM7A04, FRMEV00702632024, 606-82; 16.702.228/0001-63, QCC0500, FRMEV00519402024, 606-82; 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV00638712024, 606-82; 07.185.016/0002-46, SCX7F97, FRMEV00767642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.554.759/0006-93, SDP5G08, FRMEV00562462024, 606-82; 52.408.077/0001- 07, EWJ3D41, FRMEV00600582024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYJ4I44, FRMEV00666792024, 606-82; RXL0E71, FRMEV00686152024, 606-82; RXK5I48, FRMEV00766682024, 606-82; RYJ4I44, FRMEV00550092024, 606-82; 06.048.390/0001-56, JAG1440, FRMEV00644032024, 606-82; JBP4H15, FRMEV00644292024, 606-82; IZS5C55, FRMEV00613572024, 606-82; JCD0G08, FRMEV00613982024, 606-82; JAC2A39, FRMEV00613992024, 606-82; JAU1C09, FRMEV00623522024, 606-82; 07.831.616/0001-53, OQI6247, FRMEV00625572024, 606-82; 01.554.759/0012-31, POD1617, FRMEV00706702024, 606-82; POD1617, FRMEV00708412024, 606-82; 12.989.850/0001-43, IXM1002, FRMEV00752652024, 606-82; JBN5B36, FRMEV00777522024, 606-82; 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV00638682024, 606-82; 01.554.759/0008-55, RXB0I90, FRMEV00774472024, 606-82; 11.630.135/0001-57, FLT2G10, FRMEV00848702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12833/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem