DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500135 135 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12472/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.031.773/0001-23, FBV4809, FRMEV00685552024, 606-82; 14.526.365/0001- 69, RDU1A07, FRMEV00759992024, 606-82; RLE6I93, FRMEV00762462024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJY0G25, FRMEV00766832024, 606-82; QJY0H35, FRMEV00774352024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BDE8I09, FRMEV00768392024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYU3J46, FRMEV00770412024, 606-82; 73.089.617/0003-60, GEB0815, FRMEV00770952024, 606-82; .849.246-*, GXM2C46, FRMEV00773282024, 606-82; 07.677.731/0001-15, QRI1A69, FRMEV00769022024, 606-82; 43.443.278/0001-46, MLR5F83, FRMEV00769822024, 606-82; 04.673.212/0001-90, IZR6J01, FRMEV00426672024, 606-82; 00.555.282/0001-93, GGO4D02, FRMEV00486942024, 606- 82; .045.270-, MFB8692, FRMEV00778092024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCL2I92, FRMEV00779272024, 606-82; JCL8J78, FRMEV00780122024, 606-82; 04.731.877/0001-03, OOW3A60, FRMEV00694472024, 606-82; QPC5050, FRMEV00782452024, 606-82; 14.668.619/0001-83, RYP1E02, FRMEV00767962024, 606-82; 03.520.497/0001-67, IWF1H11, FRMEV00848462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12481/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .787.673-, , FREVP00578022023, 773-0; .720.140-*, , FREVP00584672023, 773-0; .633.009-, , FREVP00586202023, 773-0; .068.049-, , FREVP00593952023, 773-0; .886.928-*, , FREVP00595872023, 773-0; .658.133-, , FREVP00606602023, 773-0; 38.003.731/0001-63, , FREVP00617392023, 773-0; .875.878-, , FREVP00628102023, 773-0; 01.488.680/0001-05, , FREVP00630332023, 773-0; .266.469- *, , FREVP00637652023, 773-0; .502.338-, , FREVP00741402023, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00742632023, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00220232024, 773-0; 37.336.727/0001-54, , FREVP00220432024, 773-0; .165.617-, , FREVP00221042024, 773-0; 45.147.882/0001-50, , FREVP00221222024, 773-0; 21.157.478/0001-08, , FREVP00221562024, 773-0; .521.937-*, , FREVP00221582024, 773- 0; .022.667-, , FREVP00222182024, 773-0; .930.165-, , FREVP00222222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12481/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .787.673-*, , FREVP00578022023, 773-0; .720.140-, , FREVP00584672023, 773-0; .633.009-, , FREVP00586202023, 773-0; .068.049- *, , FREVP00593952023, 773-0; .886.928-, , FREVP00595872023, 773-0; .658.133-, , FREVP00606602023, 773-0; 38.003.731/0001-63, , FREVP00617392023, 773-0; .875.878-*, , FREVP00628102023, 773-0; 01.488.680/0001-05, , FREVP00630332023, 773-0; .266.469-, , FREVP00637652023, 773-0; .502.338- , , FREVP00741402023, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00742632023, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00220232024, 773-0; 37.336.727/0001-54, , FREVP00220432024, 773-0; .165.617-*, , FREVP00221042024, 773-0; 45.147.882/0001-50, , FREVP00221222024, 773-0; 21.157.478/0001-08, , FREVP00221562024, 773-0; .521.937-, , FREVP00221582024, 773-0; .022.667- , , FREVP00222182024, 773-0; .930.165-*, , FREVP00222222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.980.542/0001-29, LRJ6G58, FRMEV00684972024, 606-82; 15.634.571/0001-55, IXL6719, FRMEV00697462024, 606-82; IUT7842, FRMEV00705922024, 606-82; 11.113.403/0001-63, JCF9D90, FRMEV00698322024, 606- 82; JBP5D41, FRMEV00708972024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJR2D83, FRMEV00729662024, 606-82; QHS9088, FRMEV00765172024, 606-82; 79.417.846/0001- 81, RKW6I21, FRMEV00724962024, 606-82; 35.592.359/0001-80, RPH1C60, FRMEV00724842024, 606-82; .368.190-, JQQ7D69, FRMEV00738922024, 606-82; 08.542.107/0001-73, ATU6A31, FRMEV00739542024, 606-82; 15.426.255/0001-98, SJU1G57, FRMEV00738512024, 606-82; .001.729-, OOM9G42, FRMEV00739892024, 606-82; 07.271.074/0001-01, IYE5029, FRMEV00745992024, 606- 82; 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV00752312024, 606-82; 07.913.187/0001-63, SHB6B87, FRMEV00757362024, 606-82; 36.206.740/0001-26, NRZ0603, FRMEV00754822024, 606-82; 08.201.260/0001-37, EJZ4108, FRMEV00764132024, 606- 82; .983.719-*, MGJ8E33, FRMEV00781982024, 606-82; 04.173.295/0001-59, QQN9J59, FRMEV00843422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .733.148-, HBG7F18, FRMEV00664242024, 606-82; .609.809-, MDU1J70, FRMEV00673592024, 606-82; .399.569-*, APP4G97, FRMEV00640782024, 606-82; 01.215.970/0001-77, ITZ3865, FRMEV00702882024, 606-82; .832.900-, AMQ4B22, FRMEV00709122024, 606-82; 30.172.929/0001-69, OYG1A09, FRMEV00703012024, 606-82; 11.106.730/0001-98, AVK8A40, FRMEV00722572024, 606- 82; .741.159-, OLI2A56, FRMEV00728002024, 606-82; *.352.649-, AQQ0A26, FRMEV00671812024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FSS5D43, FRMEV00691402024, 606- 82; CCU1I17, FRMEV00691622024, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBN8J51, FRMEV00714522024, 606-82; JCE8D86, FRMEV00739952024, 606-82; 00.551.508/0001- 88, BAJ8H13, FRMEV00737512024, 606-82; BAJ8H13, FRMEV00737522024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRI3H06, FRMEV00758792024, 606-82; SRO1B19, FRMEV00765642024, 606-82; 08.476.292/0001-45, IJO1171, FRMEV00756632024, 606- 82; 17.782.465/0001-44, IRG7243, FRMEV00446192024, 606-82; 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV00777222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT