DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.018.677/0001-67, FSJ6H31, FRMEV00505532024, 606-82; .555.860-*, IWU3758, FRMEV00661752024, 606-82; 24.911.105/0001-60, GKq1863, FRMEV00443612024, 606-82; 10.798.362/0001-23, CSI9G86, FRMEV00633992024, 606-82; 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV00666022024, 606-82; AXT3E63, FRMEV00693912024, 606-82; 29.663.395/0001-94, FLO5C63, FRMEV00698262024, 606-82; 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV00571492024, 606-82; 44.244.906/0001-27, SDX8I68, FRMEV00723152024, 606-82; 24.455.665/0001-58, QHA3G68, FRMEV00723432024, 606-82; 43.708.379/0001-00, FAX8379, FRMEV00734892024, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV00740632024, 606-82; 45.212.745/0001-52, MIX8A90, FRMEV00461792024, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00641342024, 606-82; IYW7400, FRMEV00644952024, 606-82; IYW7218, FRMEV00668922024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RMY1D52, FRMEV00747202024, 606-82; .051.229-, FCK2H83, FRMEV00764102024, 606-82; 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV00488542024, 606-82; 03.509.978/0011-43, CUC1A79, FRMEV00772882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .413.910-, MAX4D54, FRMEV00639722024, 606-82; 04.783.658/0001-78, IVV3E39, FRMEV00452242024, 606-82; .624.779-*, QHH8J08, FRMEV00465782024, 606-82; QJV0C14, FRMEV00479212024, 606-82; 08.336.833/0001-30, PIS8789, FRMEV00495392024, 606-82; .722.739-, MHI5510, FRMEV00535902024, 606-82; 06.124.610/0001-83, QPN6008, FRMEV00415232024, 606-82; .997.569-, MDO9G09, FRMEV00684812024, 606-82; 17.140.171/0001-19, KZW9919, FRMEV00583172024, 606-82; .240.290-*, MHZ2H58, FRMEV00693532024, 606-82; 20.003.212/0001-30, JBI7A20, FRMEV00695102024, 606-82; 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00710662024, 606-82; 02.163.224/0001-40, HKE0764, FRMEV00718832024, 606-82; 43.374.906/0001-89, SEH0F33, FRMEV00727372024, 606-82; .958.096-, EGK0F42, FRMEV00735192024, 606-82; 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV00610722024, 606-82; 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV00739252024, 606-82; .279.881-, OMI1I59, FRMEV00746072024, 606-82; .714.079-*, OLC1D43, FRMEV00753902024, 606-82; 30.870.519/0001-91, rad2c72, FRMEV00774192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .393.876-, EGJ0A59, FRMEV00656802024, 606-82; 05.309.624/0001-09, NSP6F32, FRMEV00664892024, 606-82; 32.480.069/0001-56, NWG7H33, FRMEV00472602024, 606-82; 21.494.439/0001-98, SFF5J22, FRMEV00687462024, 606- 82; .788.899-, MIX1I38, FRMEV00718242024, 606-82; 02.227.473/0001-51, JBI8C61, FRMEV00722012024, 606-82; 47.636.837/0001-95, PWV6H74, FRMEV00680912024, 606-82; PWV6H74, FRMEV00463292024, 606-82; 35.302.987/0001- 83, NGR4D55, FRMEV00736322024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QJR5370, FRMEV00740602024, 606-82; 02.688.773/0001-38, SQQ9F91, FRMEV00747112024, 606- 82; 20.966.572/0001-37, QRB0147, FRMEV00760332024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYM7F30, FRMEV00747402024, 606-82; RXU7F30, FRMEV00748362024, 606-82; RYB6F30, FRMEV00748412024, 606-82; RYM0F30, FRMEV00749832024, 606-82; RYP8F30, FRMEV00750702024, 606-82; 23.615.227/0001-47, SDK1A41, FRMEV00770612024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STD0F00, FRMEV00555762024, 606- 82; 02.245.089/0001-81, JEG7365, FRMEV00778452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .659.729-*, MLC4127, FRMEV00574182024, 606-82; .753.293-, IKE7585, FRMEV00594802024, 606-82; .081.898-, FVO6J82, FRMEV00615722024, 606-82; .929.739-*, MID5I38, FRMEV00535712024, 606-82; .658.239-, AAW4532, FRMEV00579232024, 606-82; .712.304-, JVE1C44, FRMEV00618672024, 606-82; .936.768-*, EMN1153, FRMEV00531512024, 606-82; .820.036-, DPB0D63, FRMEV00597922024, 606-82; .094.219-, LZU5B02, FRMEV00404242024, 606-82; .820.843-*, JJH9H60, FRMEV00521852024, 606-82; 24.424.081/0001-15, IRP7B02, FRMEV00555152024, 606-82; 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV00628352024, 606-82; IVD3020, FRMEV00629212024, 606-82; IRP7A61, FRMEV00722682024, 606-82; .360.884-, EJY0A12, FRMEV00666062024, 606-82; EJY0A12, FRMEV00750892024, 606-82; .976.771-, OMT8G60, FRMEV00687232024, 606-82; .091.703-*, CLH6B65, FRMEV00731132024, 606-82; .312.138-*, CVN0C66, FRMEV00521682024, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV00669042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12526/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 02.759.853/0001-37, DHU7490, EPSMA00819522023, 683-13; 31.045.857/0001-51, DDV5A46, EPSMA00707142023, 683-13; 02.957.021/0005-59, RBC3H52, EPSMA00624772023, 683-12; 60.744.463/0041-87, PWG5380, EPSMA00607802023, 683-13; 61.528.030/0001-60, CUG8G08, EPSMA00632852023, 683-12; 16.404.287/0461-47, RMI0H40, EPSMA00726282023, 683-12; RSA6B13, EPSMA00729742023, 683-12; 06.225.292/0001-47, BCL4F12, EPSMA00728892023, 683-12; DWA9C85, EPSMA00729702023, 683-12; 16.404.287/0013-99, SFQ9C30, EPSMA00814392023, 683-12; IUJ4D72, EPSMA00816922023, 683-11; 03.327.767/0001- 18, ASZ2I91, EPSMA00023432024, 683-12; 11.058.411/0001-54, IYD2083, EPSMA00829552023, 683-11; 45.361.425/0001-64, MPL9F12, EPSMA00797892023, 683-12; 34.150.949/0001-90, AYK0459, EPSMA00841022023, 683-13; 30.315.568/0001-62, KZG5955, EPSMA00041762024, 683-13; 16.404.287/0156-91, ITQ0D51, EPSMA00706322023, 683-12; 08.015.449/0001-35, OPB8A45, EPSMA00664332023, 683-13; 05.280.269/0006-05, QKE8H75, EPSMA00802852023, 683-12; 16.404.287/0150-04, JDD7J77, EPSMA00643922023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT