DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500144 144 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.041.105/0001-08, MEX0840, FRMEV00470012024, 606-82; MEX0840, FRMEV00490752024, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D41, FRMEV00577072024, 606- 82; 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV00610522024, 606-82; REA2A86, FRMEV00670062024, 606-82; RLL7D67, FRMEV00676502024, 606-82; RXT1H13, FRMEV00677292024, 606-82; RXT1H13, FRMEV00678102024, 606-82; RXU5H15, FRMEV00679042024, 606-82; RLN3G38, FRMEV00447792024, 606-82; RLK0G84, FRMEV00448342024, 606-82; RXK5F08, FRMEV00453152024, 606-82; RXR9J04, FRMEV00465382024, 606-82; RXU5H14, FRMEV00486512024, 606-82; RLI1J72, FRMEV00486672024, 606-82; RLB7I84, FRMEV00486682024, 606-82; 10.613.002/0001- 00, GDU5A12, FRMEV00414382024, 606-82; 08.513.395/0001-38, AZB7J88, FRMEV00667232024, 606-82; 10.680.229/0003-30, ONR8487, FRMEV00670152024, 606- 82; 07.642.862/0001-67, RNU0I91, FRMEV00562942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV00544822024, 606-82; MMD7I44, FRMEV00638572024, 606-82; MMD7I44, FRMEV00548622024, 606-82; MMD7I44, FRMEV00596362024, 606-82; QJQ5J42, FRMEV00564612024, 606-82; 02.027.569/0001-76, IHJ4530, FRMEV00462342024, 606-82; IHJ4530, FRMEV00496982024, 606-82; IHJ4530, FRMEV00505292024, 606-82; IHJ4530, FRMEV00514392024, 606-82; 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV00688862024, 606-82; JCN6E58, FRMEV00689132024, 606-82; JCN6E58, FRMEV00695312024, 606-82; .975.956-*, AWX9560, FRMEV00713142024, 606-82; 22.600.664/0001-24, GGQ0F12, FRMEV00747922024, 606-82; GGQ0F12, FRMEV00749092024, 606-82; 95.313.771/0001-45, MJA9121, FRMEV00644652024, 606-82; 04.583.349/0001-54, FIM3H37, FRMEV00508042024, 606-82; 12.398.976/0001-43, QJI8F92, FRMEV00766582024, 606-82; 08.321.892/0001-34, FZK3B16, FRMEV00775212024, 606-82; 07.571.746/0010-95, QRH4C21, FRMEV00772392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.381.557/0001-24, MKT8J30, FRMEV00403792024, 606-82; MKT8J30, FRMEV00716062024, 606-82; MJV7B77, FRMEV00716132024, 606-82; .981.999-, KAS7020, FRMEV00524052024, 606-82; .669.296-, HLV4J10, FRMEV00615512024, 606- 82; 03.151.712/0001-08, BBT7H89, FRMEV00628132024, 606-82; BBT7H89, FRMEV00624932024, 606-82; 28.736.063/0001-20, GCV9H93, FRMEV00559812024, 606-82; 05.776.908/0001-05, RYP4A60, FRMEV00664972024, 606-82; RAI3F51, FRMEV00709312024, 606-82; .453.638-*, FDZ4D17, FRMEV00498512024, 606-82; .216.930-, MFT6F46, FRMEV00447292024, 606-82; 37.287.719/0001-65, OHK3E38, FRMEV00593182024, 606-82; 04.770.253/0001-03, JAL6C31, FRMEV00680342024, 606-82; JBB4G97, FRMEV00680892024, 606-82; JAQ7C47, FRMEV00690872024, 606-82; 20.992.825/0001-47, QJU8216, FRMEV00471492024, 606-82; QJU8216, FRMEV00750002024, 606-82; 04.770.253/0003-67, FDR6D03, FRMEV00692542024, 606-82; .199.838-, FEJ7I54, FRMEV00444922024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.266.566/0001-57, RYK7F62, FRMEV00434042024, 606-82; RAE6C12, FRMEV00679462024, 606-82; 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV00441512024, 606-82; 00.394.460/0145-25, IVP6G79, FRMEV00562382024, 606-82; 08.189.881/0001-42, RNP6G34, FRMEV00509972024, 606-82; 18.442.810/0001-63, RDS4D52, FRMEV00640992024, 606-82; 44.719.757/0001-05, GXH8G16, FRMEV00678342024, 606-82; 07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV00433792024, 606-82; JBE4D76, FRMEV00419882024, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV00580312024, 606-82; .415.591-*, QWU1F00, FRMEV00659272024, 606-82; 11.908.710/0001-30, AIX9H08, FRMEV00693952024, 606-82; 14.937.348/0001-14, GFB4701, FRMEV00703042024, 606-82; EQY5084, FRMEV00711322024, 606-82; 43.703.283/0001-40, SHP6I65, FRMEV00721312024, 606-82; 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV00722642024, 606-82; .939.406-, GOZ8C24, FRMEV00476072024, 606-82; .113.909-, BXH7F51, FRMEV00741562024, 606-82; 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV00762332024, 606-82; 02.433.103/0001-70, QWA8J74, FRMEV00775552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV00477752024, 606-82; JRC0J45, FRMEV00477962024, 606-82; 27.208.882/0001-31, FED6G34, FRMEV00543512024, 606-82; GDU3E63, FRMEV00518882024, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYV4A49, FRMEV00605352024, 606-82; RLN0D09, FRMEV00682572024, 606-82; 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV00626242024, 606-82; 31.110.951/0001-47, AYV4G09, FRMEV00626872024, 606-82; 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV00513082024, 606-82; 18.442.810/0001-63, RXT7J47, FRMEV00661152024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00587312024, 606-82; SGQ3J79, FRMEV00522312024, 606-82; 44.125.195/0001-71, EKO2G82, FRMEV00428732024, 606-82; 00.248.877/0001-04, FBE2315, FRMEV00686012024, 606-82; 09.606.290/0001-96, EHH8A14, FRMEV00702652024, 606-82; 81.366.221/0001-80, MBG6A15, FRMEV00703252024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV00735102024, 606-82; 39.276.203/0001-40, GDN3G92, FRMEV00628262024, 606-82; 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV00700902024, 606-82; 30.751.835/0001-44, OOG1C80, FRMEV00847752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.