DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.474.877/0001-21, IZM0B91, FRMEV00444222024, 606-82; JBE5B41, FRMEV00446402024, 606-82; JBU9F57, FRMEV00448402024, 606-82; JCD5I79, FRMEV00457452024, 606-82; IVE2A28, FRMEV00460202024, 606-82; IYN0022, FRMEV00479412024, 606-82; JBE7G46, FRMEV00420242024, 606-82; JAV4G16, FRMEV00673302024, 606-82; JBN3A93, FRMEV00690292024, 606-82; JCD6B61, FRMEV00691732024, 606-82; JAZ6E52, FRMEV00694822024, 606-82; JAA6I36, FRMEV00699862024, 606-82; JBY2J42, FRMEV00710932024, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV00575922024, 606-82; .977.105-, ATQ2F54, FRMEV00625102024, 606-82; .528.009-, AQD1722, FRMEV00681072024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV00713912024, 606-82; RNY5H97, FRMEV00715062024, 606-82; RNY5H97, FRMEV00738552024, 606-82; RVH3C84, FRMEV00738732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.745.320/0001-27, QPN2041, FRMEV00455552024, 606-82; FPT3C15, FRMEV00489642024, 606-82; RNQ6I69, FRMEV00493662024, 606-82; AZF5F73, FRMEV00508852024, 606-82; RND3G49, FRMEV00562912024, 606-82; QPN2041, FRMEV00727812024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV00623662024, 606-82; SYA1G91, FRMEV00744232024, 606-82; 17.158.245/0001-44, PHT1G84, FRMEV00658712024, 606-82; 06.983.881/0003-56, SID7A74, FRMEV00572282024, 606-82; SIA1D91, FRMEV00685952024, 606-82; RNO6B71, FRMEV00417082024, 606-82; RVQ9A94, FRMEV00540742024, 606-82; 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV00534522024, 606-82; 20.474.877/0001-21, JAY9C68, FRMEV00689012024, 606-82; JBP8B75, FRMEV00696692024, 606-82; 86.974.458/0001-67, MLE4B18, FRMEV00699742024, 606-82; 05.206.897/0001-28, RYN2C90, FRMEV00450982024, 606-82; 05.805.562/0001-26, ITO2047, FRMEV00747352024, 606-82; 34.720.075/0001-69, MHH4A54, FRMEV00751462024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.291.836/0001-86, RLO9H87, FRMEV00544652024, 606-82; RXR1G52, FRMEV00544742024, 606-82; RYT8F76, FRMEV00432302024, 606-82; RLO9H87, FRMEV00434382024, 606-82; QJZ7478, FRMEV00411312024, 606-82; RYT8F76, FRMEV00691082024, 606-82; RYF0A29, FRMEV00709602024, 606-82; MGG9965, FRMEV00596272024, 606-82; RLN5H02, FRMEV00599912024, 606-82; MIN0F95, FRMEV00556542024, 606-82; RLN5H02, FRMEV00609802024, 606-82; MLC3E42, FRMEV00560092024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00595442024, 606- 82; MIA8412, FRMEV00620972024, 606-82; 07.477.400/0001-31, SFB6I25, FRMEV00675222024, 606-82; 41.826.595/0001-16, JWT9A79, FRMEV00676272024, 606- 82; 07.232.845/0001-51, BCR4G21, FRMEV00460872024, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHE0D92, FRMEV00561332024, 606-82; 05.206.897/0001-28, RLD6C00, FRMEV00495602024, 606-82; 10.636.133/0001-02, QUX2716, FRMEV00742432024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV00617522024, 606-82; 82.397.373/0001- 02, FEE1H14, FRMEV00645732024, 606-82; 18.742.394/0001-19, ALE1I55, FRMEV00649112024, 606-82; 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV00662992024, 606-82; 04.831.417/0001-57, DFM0J69, FRMEV00676032024, 606-82; 26.558.919/0001-99, JAW9E73, FRMEV00678572024, 606-82; 13.255.061/0001-41, BDN2B82, FRMEV00695122024, 606-82; 26.291.836/0001-86, MGG9965, FRMEV00695522024, 606- 82; MIN0F95, FRMEV00695642024, 606-82; MLC3E42, FRMEV00704712024, 606-82; MIN0F95, FRMEV00707452024, 606-82; RXR1G12, FRMEV00731062024, 606-82; 15.777.706/0001-31, QIM7A42, FRMEV00722142024, 606-82; 03.776.628/0001-71, RCL7D41, FRMEV00732442024, 606-82; 83.067.942/0005-48, QHG5437, FRMEV00588972024, 606-82; 07.258.209/0001-07, HCC3A77, FRMEV00753002024, 606-82; 18.635.705/0001-40, IXX4I31, FRMEV00761152024, 606-82; 05.242.583/0001-80, AJX3155, FRMEV00534232024, 606-82; 06.120.808/0001-99, OOM8D32, FRMEV00772382024, 606- 82; 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV00848762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV00539452024, 606-82; JBL8C95, FRMEV00543442024, 606-82; JBL2E61, FRMEV00543782024, 606-82; JBL2E61, FRMEV00543802024, 606-82; JBL7F43, FRMEV00549952024, 606-82; JBX0F37, FRMEV00606382024, 606-82; JCE8H41, FRMEV00535932024, 606-82; 68.979.111/0001- 25, SVZ2F97, FRMEV00546762024, 606-82; STU2D64, FRMEV00550072024, 606-82; DEY2D44, FRMEV00585412024, 606-82; SUV1E00, FRMEV00479422024, 606-82; SWG4J66, FRMEV00482912024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RYC9E05, FRMEV00479642024, 606-82; RXN7F74, FRMEV00479732024, 606-82; RXR5B36, FRMEV00674062024, 606-82; RLP0G04, FRMEV00722072024, 606-82; RYC9C95, FRMEV00540272024, 606-82; RYC8E25, FRMEV00542852024, 606-82; RYC8E25, FRMEV00543682024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E86, FRMEV00586642024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT