DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. . Nome da Entidade CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . CARLOS VIEIRA .440.090- ** Limitado Privado 53542.000524/2024- 15 . EURIPEDES BALSANUFO DE PAIVA .909.398- ** Rádio do Cidadão Radioamador 53542.000355/2024- 13 . JOSE BATISTA DO CARMO .394.828- ** Rádio do Cidadão Radioamador 53542.000358/2024- 57 . REGINALDO GARCIA DO CARMO .164.011- ** Rádio do Cidadão 53542.006169/2023- 15 PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À P R ES T AÇ ÃO ATO Nº 4.032, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 53548.000287/2024-32. Expede autorização à ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº .451.368-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 4.149, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 53548.000290/2024-56. Expede autorização à HIGOR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº .394.231-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S ATO Nº 4.159, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Expedir autorização a NORTELDATA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 10.657.542/0001-95, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 4.160, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Expedir autorização a VIEIRA DE SOUSA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 29.292.791/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 4.161, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Expedir autorização a GABRIEL LUIZ FRANCA ALVES BEZERRA, CPF: XXX.468.934- XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 4.163, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Expedir autorização a ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTI FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.407.734-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas: Nº 2.165 - Processo: 53578.002061/2023-38 JOSIL BINOW, CPF nº .121.987-* Nº 2.168 - Processo: 53578.002062/2023-82 JULIA MARIA COUTO MUNIZ CRUZ, CPF nº .245.093- Nº 2.171 - Processo: 53578.002063/2023-27 JULIANO NICOLIELO FRANCO BUENO, CPF nº .866.118- Nº 2.158 - Processo: 53578.002064/2023-71 JULIO CESAR BORDINHAO, CPF nº *.570.702- CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 2.139, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 53500.009240/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.985.114/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Açu/RN. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 2.491, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53500.002160/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/AL. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 2.929, DE 16 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53500.020123/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à KISS FM RIO SISTEMA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 30.352.568/0001-32, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Gonçalo/RJ. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2024 Nº 3.242 - Processo nº 53500.017385/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Juiz de Fora/MG. Nº 3.243 - Processo nº 53500.012769/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Carauari/AM. Nº 3.244 - Processo nº 53500.012771/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Coari/AM. Nº 3.245 - Processo nº 53500.012804/2024-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GOYA LTDA, CNPJ 01.279.835/0001-95, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de M o r r i n h o s / G O. Nº 3.246 - Processo nº 53500.012866/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Casa Nova/BA . Nº 3.247 - Processo nº 53500.013097/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Codajás/AM. Nº 3.248 - Processo nº 53500.013101/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Humaitá/AM. Nº 3.249 - Processo nº 53500.013109/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itacoatiara/AM. Nº 3.250 - Processo nº 53500.013112/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ 04.382.099/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itapiranga/AM. Nº 3.251 - Processo nº 53500.013743/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Abaíra/BA . Nº 3.252 - Processo nº 53500.013752/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Acajutiba/BA . Nº 3.253 - Processo nº 53500.013908/2024-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibititá/BA . Nº 3.254 - Processo nº 53500.013950/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ichu/BA . Nº 3.255 - Processo nº 53500.013966/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iguaí/BA . Nº 3.256 - Processo nº 53500.013969/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Adustina/BA . Nº 3.257 - Processo nº 53500.013972/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aiquara/BA . Nº 3.258 - Processo nº 53500.014011/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Almadina/BA . Nº 3.259 - Processo nº 53500.014016/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de América Dourada/BA . Nº 3.260 - Processo nº 53500.014022/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andaraí/BA . Nº 3.261 - Processo nº 53500.014023/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Angical/BA . Nº 3.302 - Processo nº 53500.000035/2003. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTAL FM, CNPJ 02.952.610/0001- 10, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Cor u m b i a r a / R O. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente