DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:5E0FFE53

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 05.04.01/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DAS COMPETÊNCIAS SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2023 E FEVEREIRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 04/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelos servidores e pelo ente municipal, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024, de responsabilidade da Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024 de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN Publicado por: Marina Veloso Lioba Código Identificador:76BD828B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 143/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a legislação vigente, que garante aos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios,

CONSIDERANDO, o que requereu o servidor, e ainda conforme o Processo Nº 093/2024 e Parecer Nº. 045/2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o afastamento do servidor CHRIS LEYCONN CONRADO MOREIRA, Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria de Finanças, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará, para fins de desincompatibilização eleitoral, por um período de 06 (seis) meses, nos termos da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:2EE7EED2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 144/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 148, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ainda nas informações do Processo Nº 092/2024 de 02.04.2024 e Parecer Jurídico nº 047/2024 de 02.04.2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria n° 011/2023 de 09.01.2023.

Art. 2º. Autorizar o retorno às atividades funcionais a partir de 01.04.2024, do servidor, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, Fiscal de Tributos, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria de Finanças - SEFIN.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagiram à 01.04.2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de Abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal