DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 5. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000. RENATA FERREIRA DE AVILA Analista Tributário DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2017 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2017 que entre si celebraram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, CNPJ nº 00.394.460/0129-05 e, as Faculdades Integradas Einstein de Limeira, CNPJ nº 56.985.377/0001-00. OBJETO: Encerramento por descontinuidade das atividades após manifestação da Instituição de Ensino, dentro do prazo legal, sobre a intenção de rescisão do acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170262 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 16105.720001/2020-98. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 17.101.290/0001-62 - JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Repactuação dos valores do contrato de acordo com a cct 2024/2025. Vigência: 04/05/2020 a 03/05/2024. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 285.130,54. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170156 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 10905.720039/2022-21. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 06/04/2024 a 05/04/2025.. Vigência: 06/04/2024 a 05/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.027.503,13. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170178 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 11020.725435/2023-43. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Primeira repactuação do contrato de prestação de serviço de limpeza e asseio para a drf/cxl.. Vigência: 06/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 309.959,04. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 19957.012839/2022-33. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.728.762/0001-90 - QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de limpeza para a regional da CVM em São Paulo. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 99.770,88. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 874445/18 M ES P PM Alegrete/RS Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:05/04/2024 . 874445/18 M ES P PM Alegrete/RS Altera vigência: 28/09/2024 T Aditivo:01/04/2024 . 939742/2022 M C I DA D ES PM Coronel Macedo/SP Altera Contrapartida: R$ 29.675,13 Termo Aditivo: 04/04/2024 . 895536/2019 Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Altera Contrapartida: R$ 1.206.435,60 Termo Aditivo 05/04/2024 . 1082883-68/22 MTUR PM Nísia Floresta/RN Alteração do PREÂMBULO, bem como a inclusão do item 19.1 na Cláusula Décima Nona T Aditivo:05/04/2024 . 915792/2021 MIDR PM Japorã/MS Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:05/04/2024 . 0510081-88/20 CAIXA PM Rosana/SP Altera vigência: 05/082024 T Aditivo:05/04/2024 . 889465/19 M C I DA D ES PM Sagres/SP Altera vigência: 05/05/2024 Ex-Officio:05/04/2024 . 900587/20 M C I DA D ES PM Sagres/SP Altera vigência: 05/05/2024 Ex-Officio:05/04/2024 . 927894/22 MTUR PM Erechim/RS Alteração/Inclusão/aplicação retroativa Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 T Aditivo:04/04/2024 . 951619/23 M C I DA D ES PM LAGOA DO ITAENGA/PE Altera contrap: R$ 57.121,24 T Aditivo:04/04/2024 . 873622/18 M ES P PM Flores de Goiás/GO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:05/04/2024 . 868532/18 M C I DA D ES Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense - CISAMA/SC Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 1078007-44 M C I DA D ES PM Pindoretama/CE Alt CP R$331.955,01 T Aditivo: 05/04/24 . 905195/20 M DA S C F SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL/MA Aplicação retroativa da regra que permite a reprogramação em função da atualizaç T Aditivo:01/04/2024 . 946139/23 M C I DA D ES PM TACAIMBÓ/PE Altera contrap: R$ 257.893,87 T Aditivo: 05/04/2024 . 922888/21 M DA S C F PM Rio Pomba/MG Altera contrap: R$ 76.792,05 T Aditivo: 05/04/2024 . 910853/21 M DA S C F Santa Maria de J e t i b á / ES Altera CLAUSULA DÉCIMA NONA - V E DAÇÕ ES T Aditivo:04/04/2024 . 1082883-68/22 MTUR PM Nísia Floresta/RN Alteração do PREÂMBULO, bem como a inclusão do item 19.1 na Cláusula Décima Nona T Aditivo:05/04/2024 . 892482/19 M C I DA D ES PM Além Paraíba/MG Altera vigência: 01/08/2024 T Aditivo:03/04/2024 . 942747/23 MIDR PM Paula Cândido/MG Altera contrap: R$ 27.151,41 T Aditivo: 05/04/2024 . 847653/17 MTUR PM Cristinápolis/SE Altera vigência: 20/09/2024 T Aditivo:26/03/2024 . 925270/21 MAP PM Querência do Norte/PR Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 906502/20 M C I DA D ES PM Carapicuíba/SP Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:05/04/2024 . 916343/21 M ES P PM Carapicuíba/SP Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:05/04/2024 . 903192/20 M ES P PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 913169/21 M C I DA D ES PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 913321/21 M ES P PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 915708/21 M C I DA D ES PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 916874/21 M C I DA D ES PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 917633/21 M C I DA D ES PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 923864/21 M C I DA D ES PM TRÊS RIOS/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:04/04/2024 . 939590/22 M C I DA D ES PM Ventania/PR Altera contrap: R$ 962,02 T Aditivo:04/04/2024 . 943774/23 M C I DA D ES PM TACAIMBÓ/PE Altera contrap: R$ 38.323,07 T Aditivo: 05/04/2024 . 924206/21 M DA S C F PM Rorainópolis/RR Altera repasse: R$ 553.720,50 T Aditivo:05/04/2024 . 913521/21 M C I DA D ES PM Capão do Leão/RS Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:05/04/2024 . 932173/22 M C I DA D ES PM São Vicente do Sul/RS Altera contrap: R$ 31.665,86 T Aditivo:04/04/2024 . 899227/2020 MTUR PM ARAÇOIABA DA SERRA/SP Altera contrap: R$ 204.206,65 T Aditivo: 05/04/2024 . 801388/2014 - 1014535-75 C A I X A / M C I DA D ES PM Praia Norte/TO Altera vigência: 31/08/2024 Ex-Officio: 02/04/2024 . 814305/2014 - 1022003-81 C A I X A / M ES P PM Palmas/TO Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 29/03/2024 . 894289/2019 - 1069471-51 CAIXA/MTUR PM Rio da Conceição/TO Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo: 04/04/2024 . 940311/2022 - 1086068-21 CAIXA/MAP PM Pedro Afonso/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 923887/2021 - 1082194-49 C A I X A / M DA S C F PM Goianorte/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 917183/2021 - 1079257-73 C A I X A / M ES P PM Goianorte/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 910365/2021 - 1076353-40 CAIXA/MAP PM Goianorte/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 920120/2021 - 1080308-67 CAIXA/MAP PM Araguaçu/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 905982/2020 - 1073025-72 CAIXA/MIDR PM Lavandeira/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 04/04/2024 . 871803/2018 - 1056734-99 MTUR PM Lavandeira/TO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 05/04/2024