DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .933.050-*, ISB8F20, FRMEV00593852024, 606-82; ISB8F20, FRMEV00594412024, 606-82; 07.642.891/0001-29, JAH0F82, FRMEV00606742024, 606-82; .304.500-, IUF6640, FRMEV00557032024, 606-82; .543.869-, RDW1H56, FRMEV00574332024, 606-82; RDW1H56, FRMEV00659602024, 606-82; 28.512.732/0001- 80, SES2F56, FRMEV00550542024, 606-82; .563.046-*, MML2B82, FRMEV00603532024, 606-82; 33.463.366/0001-56, RYG7B24, FRMEV00626952024, 606-82; .884.760-, OGQ2061, FRMEV00654872024, 606-82; 07.532.776/0001-00, OKD2F12, FRMEV00664072024, 606-82; .878.079-, KDY6F46, FRMEV00658172024, 606-82; 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV00680182024, 606-82; 49.482.568/0001-85, PGX6A11, FRMEV00542042024, 606-82; 02.641.349/0001-38, MIJ2864, FRMEV00605222024, 606-82; .863.069-*, RXM4A84, FRMEV00727822024, 606-82; .396.419-, MCH6399, FRMEV00727942024, 606-82; .603.764-, FBF8B19, FRMEV00490772024, 606-82; .288.440-*, ABI8433, FRMEV00774692024, 606-82; 04.933.401/0001-55, SDQ5C96, FRMEV00786332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.095.410/0001-51, RXY9J84, FRMEV00553222024, 606-82; RYP2F72, FRMEV00553232024, 606-82; 09.423.645/0001-01, RYR6F86, FRMEV00599702024, 606-82; QTL2A25, FRMEV00655042024, 606-82; RYT6E88, FRMEV00508012024, 606-82; QTL2026, FRMEV00743452024, 606-82; 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00626892024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIQ8E40, FRMEV00441722024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00656522024, 606-82; QIA5J89, FRMEV00543402024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00551592024, 606-82; QIA5J89, FRMEV00600282024, 606-82; 28.749.587/0001-55, IHE8J44, FRMEV00521732024, 606-82; 05.316.581/0001-99, NVH2E92, FRMEV00496922024, 606-82; 40.204.038/0001-09, IQR3131, FRMEV00658502024, 606-82; 32.736.188/0001-27, DWC7J01, FRMEV00660812024, 606-82; 13.345.309/0001-65, IZE1A15, FRMEV00675252024, 606-82; 82.636.754/0001-05, RYS5C77, FRMEV00524592024, 606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV00768972024, 606-82; 10.559.257/0001-31, RBF8E82, FRMEV00782872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12133/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.176.630/0001-96, RXM7G71, FRMEV01371662023, 606-82; RYQ3H53, FRMEV01275452023, 606-82; RXL8F02, FRMEV01249272023, 606-82; 75.276.774/0001-49, MKV8558, FRMEV01360142023, 606-82; .587.549-, HBN4946, FRMEV00496542023, 606-82; 01.958.103/0001-21, IRW7604, FRMEV01153142023, 606-82; IRW7604, FRMEV01135662023, 606-82; 15.012.389/0001-62, JZU2764, FRMEV01222592023, 606-82; .018.740-, IFO2A76, FRMEV01272992023, 606-82; 19.370.985/0001-75, AHQ0C06, FRMEV01160042023, 606-82; 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV00120472024, 606-82; IZZ6D72, FRMEV00119202024, 606-82; JCC7E16, FRMEV01004242023, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01004262023, 606-82; IZZ6D72, FRMEV00211382024, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D01, FRMEV00570962023, 606-82; RCR3D08, FRMEV00571102023, 606-82; QTZ3D05, FRMEV00562242023, 606-82; 17.582.833/0001-00, RLO7D48, FRMEV00547182023, 606-82; 17.897.374/0001-54, FVD7A33, FRMEV00613032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12139/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV01020032023, 606-82; IXZ3775, FRMEV01035202023, 606-82; 26.607.538/0001-52, MLC8944, FRMEV01210702023, 606- 82; 20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV00526032023, 606-82; RCO7E34, FRMEV00724682023, 606-82; 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV00799702023, 606- 82; 07.213.131/0001-04, QJT1F81, FRMEV00635142023, 606-82; RXW0A42, FRMEV00616892023, 606-82; RLF2D83, FRMEV00659552023, 606-82; QJT1F81, FRMEV00516152023, 606-82; 19.408.634/0001-06, RDZ1F25, FRMEV00719082023, 606- 82; 75.503.821/0001-40, REA0C44, FRMEV00800512023, 606-82; 07.105.069/0001-29, RXK2A59, FRMEV01275672023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QJG5424, FRMEV01344872023, 606-82; QIL8320, FRMEV00118742024, 606-82; 07.125.709/0001- 62, RLO1H17, FRMEV00472982023, 606-82; 01.121.306/0001-69, IXJ1798, FRMEV01085132023, 606-82; 10.215.988/0002-40, SHH4B84, FRMEV00207392024, 606- 82; RUS7D46, FRMEV00200892024, 606-82; RTK2G33, FRMEV00207402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12141/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.662.062/0001-85, PYJ2098, FRMEV00492532023, 606-82; .639.946-*, EZU0713, FRMEV00858572023, 606-82; 04.416.744/0001-42, IXT2A17, FRMEV00974852023, 606-82; 15.620.020/0001-32, RKY1D10, FRMEV00479092023, 606- 82; .662.049-, CLU5870, FRMEV00638182023, 606-82; .473.686-, RNW2F45, FRMEV00756252023, 606-82; 25.168.225/0001-82, AQM6F54, FRMEV00905162023, 606- 82; 05.682.283/0001-12, JAT7B80, FRMEV00583802023, 606-82; JAT7B80, FRMEV01073552023, 606-82; 13.634.729/0001-61, JAP8J24, FRMEV00867102023, 606-82; JAP5H71, FRMEV01263992023, 606-82; .218.548-*, EKH3E47, FRMEV00620222023, 606-82; 20.008.683/0001-30, CRV3224, FRMEV01257802023, 606-82; 21.750.792/0001- 91, PZS7D72, FRMEV01298592023, 606-82; .833.269-, DRU4D59, FRMEV01376572023, 606-82; 14.440.627/0001-78, ILD2I53, FRMEV00123872024, 606-82; .096.672-, CYB3E80, FRMEV00718992023, 606-82; 03.965.681/0001-10, AFF7521, FRMEV00826372023, 606-82; 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV00200442024, 606- 82; 27.221.673/0001-28, MDL0974, FRMEV00199732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT