DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .132.440-*, RMZ5A13, FRMEV01172672023, 606-82; .257.461-, OVS8201, FRMEV01275782023, 606-82; 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00644032023, 606-82; 34.143.558/0001-48, ASR6151, FRMEV00941432023, 606-82; 01.242.425/0001-70, RLC7D94, FRMEV00833162023, 606-82; .778.129-, ARJ4D34, FRMEV00911112023, 606-82; .110.129-*, MFL2C67, FRMEV00719492023, 606-82; 03.300.197/0001-72, QJV8503, FRMEV00933842023, 606-82; 30.859.940/0001-00, MTX1C80, FRMEV00768962023, 606-82; .728.269-, MGX8F69, FRMEV00731182023, 606-82; 03.316.661/0001-19, GXM1H82, FRMEV00614742023, 606-82; .150.479-, MIF8C50, FRMEV00709502023, 606-82; 12.047.343/0001-90, HJZ4811, FRMEV00725012023, 606-82; .546.426-*, IWC8F26, FRMEV00767952023, 606-82; 15.594.263/0001-43, MLF9G43, FRMEV01373312023, 606-82; 28.546.020/0001-81, RFZ6D74, FRMEV00068692024, 606-82; 06.698.853/0001-25, QMN7D32, FRMEV01155142023, 606-82; 14.554.319/0001-73, BAL7J72, FRMEV00763342023, 606-82; .257.200-, IWK4029, FRMEV00617762023, 606-82; 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV00085992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12147/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 93.329.670/0001-37, IRN5447, FRMEV01212412023, 606-82; 10.952.253/0001- 19, RND2D90, FRMEV00576652023, 606-82; RTW9B34, FRMEV00715072023, 606-82; 32.528.054/0001-10, RXQ0F06, FRMEV00689002023, 606-82; 42.407.020/0001-21, MFV9D47, FRMEV00984062023, 606-82; 38.425.413/0001-90, REP7B06, FRMEV00771532023, 606-82; 25.996.547/0001-10, GLP2805, FRMEV01124412023, 606-82; .322.086-, OQA7476, FRMEV01296742023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYE0I28, FRMEV01324082023, 606-82; .059.691-*, BIM7A15, FRMEV00139022024, 606-82; .430.859-, QHH2E29, FRMEV00107342024, 606-82; 03.896.801/0001-75, HDI6124, FRMEV01122572023, 606-82; 01.393.470/0001-25, JAM7G29, FRMEV01159692023, 606-82; JAM7G29, FRMEV01159712023, 606-82; JAZ7G21, FRMEV01157902023, 606-82; .389.289-, APP5J44, FRMEV00602552023, 606-82; .023.209-*, AZT4B82, FRMEV00724522023, 606-82; 37.753.476/0001-03, ISS3C91, FRMEV00700282023, 606-82; 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV00209802024, 606-82; 34.837.904/0001-98, JIX2A25, FRMEV00205602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12149/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.958.954/0001-04, QJV0B64, FRMEV00846372023, 606-82; 10.922.739/0001- 04, QIK1460, FRMEV00672722023, 606-82; 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV00829872023, 606-82; 13.353.759/0001-08, BDT1D96, FRMEV00649882023, 606-82; .265.000-, LSX9A68, FRMEV00948452023, 606-82; 16.852.607/0001-30, RUF8J67, FRMEV01309072023, 606-82; .912.209-, QIP4968, FRMEV00733182023, 606-82; QIP4968, FRMEV00776462023, 606-82; 23.852.557/0001-56, JAE0I84, FRMEV00644042023, 606-82; JAV4B80, FRMEV00699932023, 606-82; 00.145.564/0001-12, QIJ3C17, FRMEV00721822023, 606-82; 92.145.622/0001-26, INN3789, FRMEV01377212023, 606-82; 22.520.785/0001-66, RLN0B81, FRMEV01096612023, 606-82; 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV01014332023, 606-82; 00.853.600/0001-00, IRV7778, FRMEV01304462023, 606-82; 17.393.507/0001-55, DPB1A61, FRMEV00100742024, 606-82; 18.791.622/0001-40, MHZ3564, FRMEV00976902023, 606-82; .928.490-*, JBQ0A94, FRMEV01258222023, 606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV00210162024, 606-82; 05.164.360/0001-42, RYA8J40, FRMEV00206762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12151/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .193.206-, DBA2F59, FRMEV01191872023, 606-82; 87.966.073/0001-10, JBX2B18, FRMEV01228492023, 606-82; 06.124.189/0001-00, IXC8148, FRMEV00824002023, 606-82; .499.405-, OWZ4G52, FRMEV00631632023, 606-82; .623.746-*, FFI5443, FRMEV00707482023, 606-82; 11.482.281/0001-82, AME3D63, FRMEV00943852023, 606- 82; 15.236.277/0001-95, IVN0697, FRMEV00903302023, 606-82; .993.032-, LOL6F15, FRMEV01216422023, 606-82; .054.389-, ALL7H14, FRMEV00121002024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RYD3D65, FRMEV01209312023, 606-82; RXZ9G29, FRMEV01209892023, 606-82; RYD3D65, FRMEV01211012023, 606-82; .696.281-*, PRY3360, FRMEV00175802024, 606-82; .616.339-, EIo3a47, FRMEV00163282024, 606-82; .251.249-, AET8385, FRMEV00755342023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV01023392023, 606-82; IVP3A42, FRMEV01043982023, 606-82; ITR0460, FRMEV01069172023, 606-82; 17.104.221/0001-02, BDZ0J81, FRMEV00588792023, 606-82; .218.909-*, MHV6438, FRMEV00148442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12152/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .574.719-, OVF1D38, FRMEV01219282023, 606-82; .828.896-, GVP9705, FRMEV00584682023, 606-82; 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV00790402023, 606-82; RXR6G85, FRMEV00875422023, 606-82; .882.169-*, FNH7A44, FRMEV00887492023, 606-82; .051.149-, LXZ2D83, FRMEV00595572023, 606-82; .422.289-, NFI3729, FRMEV01187462023, 606-82; .471.206-*, NYZ1A23, FRMEV00513812023, 606-82; 18.346.566/0001-35, QHB7B68, FRMEV00570252023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FQO3440, FRMEV01267762023, 606-82; FRR1086, FRMEV01350182023, 606-82; 37.742.858/0001-31, CNI3J30, FRMEV01321772023, 606-82; 12.477.256/0001-73, MLE0F88, FRMEV01380582023, 606-82; .071.140-, MKX5B35, FRMEV00084382024, 606-82; .014.295-, OUK2600, FRMEV00660642023, 606-82; 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV00707922023, 606-82; 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV00750472023, 606-82; FFA8619, FRMEV00575772023, 606-82; 05.205.783/0001-63, KOO1452, FRMEV00769522023, 606-82; KOD0887, FRMEV00769472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12154/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo