DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .065.713-*, MYV7E75, FRMEV01018052023, 606-82; 16.811.582/0001-26, EXS6G23, FRMEV00518592023, 606-82; 03.285.183/0004-70, IYF4836, FRMEV00694182023, 606-82; .692.486-, MHM7H59, FRMEV01348252023, 606-82; .537.405-, OEJ5A37, FRMEV00692872023, 606-82; .454.375-*, AYV6J19, FRMEV00954092023, 606-82; 17.929.140/0001-41, BDU5G99, FRMEV01106922023, 606- 82; .915.579-, AOS5H35, FRMEV00625812023, 606-82; 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV00742882023, 606-82; 05.396.881/0001-25, IVX5G66, FRMEV00732892023, 606-82; 17.804.268/0001-89, EXW7F35, FRMEV01022482023, 606-82; .357.159-, MJW2E78, FRMEV01357432023, 606-82; 52.870.886/0001-28, QXI0E40, FRMEV01372402023, 606-82; .439.506-*, HJA7D48, FRMEV00199342024, 606-82; .144.269-, LYM3425, FRMEV00863622023, 606-82; 13.829.911/0001-78, ONH2193, FRMEV00807832023, 606-82; .893.850-, IIG1D15, FRMEV00766432023, 606-82; IIG1D15, FRMEV00783942023, 606-82; 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV01289242023, 606-82; 06.922.569/0001-90, MJL6G40, FRMEV01105172023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12155/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .724.549-*, LZX2212, FRMEV00629312023, 606-82; 27.619.885/0001-68, AVW3D11, FRMEV00639692023, 606-82; 09.317.624/0001-01, CPN2J02, FRMEV01051842023, 606-82; 08.764.619/0001-84, QXG2J12, FRMEV01322672023, 606-82; QXG2J12, FRMEV01281582023, 606-82; 88.194.725/0001-09, IVR6043, FRMEV01295712023, 606-82; 19.235.173/0001-17, FFW6B95, FRMEV00592052023, 606-82; 26.180.873/0001-17, PPX1I14, FRMEV00579172023, 606-82; 15.804.703/0001-40, FOF4A44, FRMEV00981652023, 606-82; 14.222.407/0001-78, MJY0C50, FRMEV01260042023, 606-82; 06.107.444/0002-98, SCV0D92, FRMEV01274022023, 606-82; 22.463.970/0014-80, RVX7I23, FRMEV01299062023, 606-82; 35.802.361/0001-36, HBX2A41, FRMEV01300452023, 606-82; RUZ5H49, FRMEV01382192023, 606-82; 10.456.053/0001-75, JAE5E57, FRMEV00123252024, 606-82; 18.137.874/0001-50, JBE7D14, FRMEV00591242023, 606-82; 10.390.475/0001-95, QIH7157, FRMEV00899222023, 606-82; 18.243.088/0001-38, CQH7945, FRMEV00497282023, 606-82; AWU7D21, FRMEV00497372023, 606-82; 18.410.271/0002-61, GDT9858, FRMEV00524072023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12156/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .838.266-, PYM2626, FRMEV00729602023, 606-82; .613.731-, JJQ2J06, FRMEV00566382023, 606-82; 02.391.271/0001-40, MKJ7F87, FRMEV00759992023, 606-82; .582.299-*, AYG6A74, FRMEV00863302023, 606-82; 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV00650002023, 606-82; .221.536-, GVQ4510, FRMEV00758232023, 606-82; 17.322.435/0001-55, DAH6H22, FRMEV00889492023, 606- 82; 22.491.670/0001-90, MJD3G46, FRMEV01335912023, 606-82; 13.045.702/0002-14, JCE5I14, FRMEV01019922023, 606-82; 07.569.360/0001-58, FTO2J81, FRMEV01123282023, 606-82; 02.278.647/0001-05, RLA7C61, FRMEV01306452023, 606-82; .640.230-, IBS5J68, FRMEV01331702023, 606-82; 12.587.539/0001-78, MKK3C21, FRMEV00073402024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV00074932024, 606-82; 78.945.847/0001-36, LQQ7F07, FRMEV00691212023, 606-82; 15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV01171882023, 606-82; FJP6968, FRMEV01175982023, 606-82; FNS6F07, FRMEV01031342023, 606-82; .020.321-*, OVX4G00, FRMEV00785172023, 606-82; 21.475.549/0001-02, SEQ1G17, FRMEV00667302023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12157/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .001.130-, IUB0G81, FRMEV01155792023, 606-82; .324.845-, NXG5E65, FRMEV00654872023, 606-82; .045.606-*, GSW8J66, FRMEV00587482023, 606-82; 15.057.926/0001-90, BBF9E33, FRMEV00958482023, 606-82; 27.978.023/0001-21, MJY7D20, FRMEV01349022023, 606-82; .572.690-, MJA3911, FRMEV01269912023, 606-82; 09.350.891/0001-80, MIT8I20, FRMEV01188092023, 606-82; MIT8I20, FRMEV01188122023, 606-82; .595.239-, DPB7296, FRMEV01047412023, 606-82; 14.264.128/0001-77, GAY3G85, FRMEV00722312023, 606-82; .092.286-*, QQV1H09, FRMEV00129992024, 606-82; 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV01233732023, 606-82; .853.199-, FJP7222, FRMEV00156372024, 606-82; 27.633.349/0001-17, RDO2D58, FRMEV00798622023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0590, FRMEV00640782023, 606-82; QIZ2740, FRMEV00635382023, 606-82; QIW3670, FRMEV00638972023, 606-82; 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV00981892023, 606-82; .624.779-, QJV0C14, FRMEV01018312023, 606-82; 51.547.211/0001-80, ISA2J85, FRMEV00720192023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12158/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.008/0010-31, RKW7E20, FRMEV00932102023, 606-82; RKX2F80, FRMEV00942682023, 606-82; RKW7I20, FRMEV00937862023, 606-82; RXL3F30, FRMEV01304302023, 606-82; .537.519-*, PPX7B63, FRMEV01226982023, 606-82; .007.379-, IJR7394, FRMEV00616872023, 606-82; 26.699.464/0001-21, ODP6J72, FRMEV00605642023, 606-82; 09.033.808/0001-40, SHG9C94, FRMEV00945532023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXR7F30, FRMEV00816692023, 606-82; RXY2F30, FRMEV00767542023, 606-82; RXY5F30, FRMEV00801392023, 606-82; RXX2F30, FRMEV00864632023, 606-82; RYR4F30, FRMEV00865392023, 606-82; RXY4F30, FRMEV00870932023, 606-82; RYN9F40, FRMEV01382822023, 606-82; RLF2F50, FRMEV01380502023, 606-82; RXN1F30, FRMEV00129972024, 606-82; .689.174-, NOC0994, FRMEV00519842023, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW4630, FRMEV01356152023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ2930, FRMEV01371042023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12159/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta