DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.267.922/0001-44, SHD4C58, FRMEV01245182023, 606-82; 10.989.401/0001- 70, IVR5F66, FRMEV01025792023, 606-82; RLC2695, FRMEV01011922023, 606-82; RLC2G95, FRMEV01002892023, 606-82; IVR5F66, FRMEV01367552023, 606-82; IVR5F66, FRMEV01296362023, 606-82; IVR5F66, FRMEV01292242023, 606-82; 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV00697382023, 606-82; 09.239.925/0001-64, EWJ4784, FRMEV00584772023, 606-82; IPA3938, FRMEV00609312023, 606-82; 15.619.326/0001-79, RUT6H95, FRMEV01077102023, 606-82; RUT6H95, FRMEV01078862023, 606-82; 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV00759592023, 606-82; 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV01225192023, 606-82; 83.900.522/0001-77, OKF3798, FRMEV00608882023, 606-82; .238.158-*, IFN2G20, FRMEV00811582023, 606-82; 03.227.056/0001-71, RKW8H00, FRMEV00784022023, 606-82; 21.168.784/0001-31, NYC9D17, FRMEV00715412023, 606-82; NYC9D17, FRMEV00833522023, 606-82; 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV00207982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12161/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .817.429-, AXZ5112, FRMEV01331202023, 606-82; AXZ5112, FRMEV00956212023, 606-82; 25.938.796/0001-59, GZG2760, FRMEV01180892023, 606-82; .973.796-, HHK3G63, FRMEV00619322023, 606-82; 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV01203862023, 606-82; 33.184.578/0001-02, DVS6147, FRMEV00930192023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYF0A82, FRMEV00661852023, 606-82; RYF1D89, FRMEV01010982023, 606-82; RDY4D69, FRMEV00710402023, 606-82; RAI5E07, FRMEV00690102023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00796262023, 606-82; JCL1E11, FRMEV00803052023, 606-82; .508.850-*, MFC9879, FRMEV00719122023, 606-82; 40.006.005/0001-46, PQV7A70, FRMEV01216392023, 606-82; .577.306-, DPE9D65, FRMEV01349232023, 606-82; .639.146-, KVD1E90, FRMEV00170242024, 606-82; 23.699.394/0001-13, PKF3H09, FRMEV01267732023, 606-82; .875.098-*, KDH3I23, FRMEV00148022024, 606-82; .174.624-, NMC3D94, FRMEV00892402023, 606-82; .232.709-, AIW9643, FRMEV00803912023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12163/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; .157.059-*, MDE9A98, FRMEV00720552023, 606-82; .921.900- , KEV8G53, FRMEV00905762023, 606-82; .167.588-, AEW0J21, FRMEV00657252023, 606-82; 75.958.926/0001-93, BDN2C29, FRMEV00694502023, 606-82; .722.346-*, DAJ6E51, FRMEV00622652023, 606- 82; .833.026-, JGY2859, FRMEV00761692023, 606-82; .192.348-, ELA7J08, FRMEV00538762023, 606-82; 08.512.037/0001-00, RBH8J35, FRMEV00702512023, 606-82; .201.551-*, LRA7205, FRMEV00689272023, 606- 82; .351.699-, MKC8D55, FRMEV01022812023, 606-82; .690.016-, DMT9612, FRMEV01126402023, 606-82; .406.355-*, KZB6J54, FRMEV01325642023, 606-82; .063.656-, BWO2A72, FRMEV00202802024, 606-82; .312.179-, AVI2050, FRMEV00866312023, 606-82; .388.849-*, JYA4A42, FRMEV00765422023, 606-82; .622.486-, BUP2032, FRMEV00949892023, 606-82; BUP2032, FRMEV00969832023, 606-82; .022.900-, IDX6H39, FRMEV00580892023, 606-82; 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV00704922023, 606-82; 15.151.851/0001-02, DBB2H61, FRMEV00208592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12164/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .931.599-*, QHK5B67, FRMEV01181682023, 606-82; QHK5B67, FRMEV01240922023, 606-82; 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV01289512023, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV01254562023, 606-82; MLO6B64, FRMEV01254572023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BDF8J19, FRMEV00586562023, 606-82; 16.780.581/0001-61, EGW3E20, FRMEV01238702023, 606-82; 26.189.971/0001-15, SEB2G95, FRMEV01158332023, 606-82; SDX6665, FRMEV01160422023, 606-82; SEK4I51, FRMEV01133002023, 606-82; 07.062.174/0001-28, RLB8C73, FRMEV00675442023, 606-82; 13.605.215/0001-88, CUT0D22, FRMEV00571282023, 606-82; 38.468.563/0001-81, RRD9F08, FRMEV01290322023, 606-82; QKV5G49, FRMEV01256722023, 606-82; RQY7D99, FRMEV01240732023, 606-82; 20.724.009/0001-52, EFV5C38, FRMEV01372312023, 606-82; 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV01301202023, 606-82; 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV00999382023, 606-82; .490.500-, JBT8G91, FRMEV00492492023, 606-82; 24.220.415/0001-39, AKP3D05, FRMEV00966532023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12165/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.660.092/0001-79, IZV1E63, FRMEV01232892023, 606-82; 09.007.304/0001- 55, BDF8J19, FRMEV00577032023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00576792023, 606-82; BCX9C52, FRMEV00750372023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00744212023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00743942023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00844812023, 606-82; BCV4B42, FRMEV00872812023, 606-82; .335.039-, LSJ9E06, FRMEV01040252023, 606-82; 08.785.285/0001-25, JCB4G05, FRMEV00901912023, 606-82; 24.321.932/0001-02, RRX2J20, FRMEV01332022023, 606-82; 01.997.222/0001-93, RVX3E32, FRMEV00885782023, 606-82; 15.426.591/0001-30, NPF5A19, FRMEV00575932023, 606-82; 14.173.266/0001-40, RRU4D53, FRMEV00875112023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GJL0H72, FRMEV01204002023, 606-82; .938.019-*, HBN8B91, FRMEV00158762024, 606-82; 16.517.193/0001-92, RFC9C92, FRMEV01239902023, 606-82; QNU8C65, FRMEV01273422023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV01149242023, 606-82; .301.119-*, ARV5B11, FRMEV00611672023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12167/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.