DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12169/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV01309352023, 606-82; 10.478.482/0001- 43, QIH6662, FRMEV01216352023, 606-82; 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01317992023, 606-82; FWC2B65, FRMEV01315102023, 606-82; 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00529342023, 606-82; 34.853.469/0001-95, MKZ3A23, FRMEV00606802023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV00906042023, 606-82; IYN0798, FRMEV00961992023, 606-82; 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV00660672023, 606-82; 11.290.206/0001-10, MIS0E60, FRMEV00703212023, 606-82; .086.610-*, JAQ5H41, FRMEV00914192023, 606-82; .080.279-, DGE0D89, FRMEV00754242023, 606-82; 34.169.912/0001-03, RDJ9H05, FRMEV01096002023, 606-82; 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV01343512023, 606-82; .112.390-, IRH3H58, FRMEV01357082023, 606-82; .643.670-*, ITM1A10, FRMEV00127632024, 606-82; 31.734.136/0001-59, SFP9I92, FRMEV00727942023, 606-82; 10.473.326/0001-90, MLZ3A51, FRMEV00883012023, 606-82; 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV00643802023, 606-82; 13.870.805/0001-38, AUW9G70, FRMEV00539232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12170/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.776.120/0001-55, MDP4E73, FRMEV01363922023, 606-82; 37.630.514/0001- 30, RCK4A22, FRMEV00861092023, 606-82; 26.050.005/0001-12, DJF4E65, FRMEV00510052023, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME6916, FRMEV00681982023, 606- 82; QJT7A52, FRMEV01299892023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV01140942023, 606-82; RXR9I61, FRMEV01156722023, 606-82; 10.887.865/0001-75, IQW3125, FRMEV00720702023, 606-82; 23.357.072/0001-96, RVN4D11, FRMEV00607302023, 606-82; 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV00790762023, 606-82; 00.065.178/0001-10, AUD4821, FRMEV00553172023, 606-82; 27.665.653/0001-46, IIP7I68, FRMEV01317302023, 606-82; .206.059-, MEJ1689, FRMEV00700912023, 606-82; 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV00725632023, 606-82; 85.225.621/0001-26, MFL4114, FRMEV00764262023, 606-82; MFL4114, FRMEV00782192023, 606-82; MFL4114, FRMEV00797032023, 606-82; 21.786.793/0016-72, HFF2A19, FRMEV00892222023, 606-82; 08.067.638/0001-51, MKX8496, FRMEV00997612023, 606-82; MJK0472, FRMEV00997652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12171/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.721.815/0001-34, CSS9557, FRMEV01228992023, 606-82; 25.269.062/0001- 24, RKE5C77, FRMEV00525982023, 606-82; 21.522.914/0001-92, PTM7B32, FRMEV00759982023, 606-82; .787.290-, INM0061, FRMEV00723582023, 606-82; 10.704.507/0001-80, QXD7955, FRMEV01318882023, 606-82; 06.027.918/0001-00, RKW8D29, FRMEV01363092023, 606-82; 17.403.043/0002-00, MBZ2313, FRMEV00598902023, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00770482023, 606-82; 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV01375182023, 606-82; IUI4339, FRMEV01384972023, 606-82; JBS8J62, FRMEV01099752023, 606-82; JBW8A79, FRMEV00857452023, 606-82; .985.599-*, RAV0G76, FRMEV01141962023, 606-82; RAV0G76, FRMEV01142042023, 606-82; 43.836.798/0001-19, IOR6G97, FRMEV01260982023, 606-82; .929.349-, MMK3B85, FRMEV00136282024, 606-82; .480.528-, BTT5613, FRMEV00742152023, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFQ2I03, FRMEV01157802023, 606-82; RQN0F57, FRMEV01353922023, 606-82; .700.775-*, NTR5I30, FRMEV00787652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12172/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.336.896/0001-00, QAG7220, FRMEV00490252023, 606-82; 11.044.318/0001- 90, PRL4D24, FRMEV00897002023, 606-82; 95.399.333/0001-41, RHI8A16, FRMEV01127922023, 606-82; RHI2B23, FRMEV01127932023, 606-82; SDT5D89, FRMEV00843572023, 606-82; 24.022.849/0001-24, QIZ0057, FRMEV00652022023, 606-82; 11.311.130/0001-61, PDG5D83, FRMEV01223532023, 606-82; 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01230242023, 606-82; 06.210.393/0001-44, DAO0H99, FRMEV00509362023, 606-82; 20.830.123/0001-67, AQQ3972, FRMEV00728242023, 606-82; 02.755.851/0001-70, IVG8A21, FRMEV01038242023, 606-82; 31.164.609/0001-20, FTN7G27, FRMEV01305882023, 606-82; 08.966.240/0001-57, ECJ1G82, FRMEV00117842024, 606-82; DPC3J94, FRMEV00118142024, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00538622023, 606-82; 21.085.963/0001-05, RER0B93, FRMEV00802822023, 606-82; 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV00969442023, 606-82; 43.836.798/0001-19, IOR6G97, FRMEV01336592023, 606-82; 27.342.538/0001-30, JBY1J59, FRMEV00669042023, 606-82; 12.743.813/0001-50, RWJ5A44, FRMEV00787562023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12173/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .238.676-, OPA8F59, FRMEV00628712023, 606-82; .295.085-, AOG2H02, FRMEV01235602023, 606-82; .931.028-*, BTO6D90, FRMEV00561412023, 606-82; .748.098-, EJV7360, FRMEV00806342023, 606-82; EKH2556, FRMEV00806562023, 606-82; JRV9104, FRMEV00800652023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV00768012023, 606-82; RTV8C70, FRMEV00769582023, 606-82; RUM9B64, FRMEV01212872023, 606-82; .468.940-, MHI0H43, FRMEV00919002023, 606-82; .547.350-*, IKL7E72, FRMEV01041962023, 606-82; .305.400-, GDH9I00, FRMEV00194482024, 606-82; .440.381-, PQF0G29, FRMEV00115402024, 606-82; .226.140-*, QUY6B07, FRMEV00110682024, 606-82; .419.939-*, IOU0G56,