DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12179/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .018.090-*, MKG6C92, FRMEV01058672023, 606-82; .356.694-, MGN3J24, FRMEV01288342023, 606-82; 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV00705752023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00871012023, 606-82; .585.909-, MIZ6048, FRMEV01076992023, 606-82; 20.364.104/0001-92, KDH2256, FRMEV00529792023, 606-82; 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV01250022023, 606-82; .676.105-*, LQO9E64, FRMEV00847302023, 606-82; .950.169-, MIF9A16, FRMEV00941242023, 606-82; .328.816-, GLQ5I82, FRMEV01229202023, 606-82; 20.033.782/0001-72, RFG8A62, FRMEV01079482023, 606-82; 21.446.861/0001-78, BCL3H52, FRMEV01290452023, 606-82; .222.129-*, NBJ3520, FRMEV01350452023, 606-82; .777.709-, SER4A50, FRMEV01328512023, 606-82; .263.369-, BBJ1I23, FRMEV00134112024, 606-82; .777.549-*, MIN7E31, FRMEV00139362024, 606-82; 60.319.985/0001-44, FPY7H26, FRMEV00101412024, 606-82; .826.817-, RDH1A88, FRMEV00207192024, 606-82; 33.971.679/0001-15, PXZ3G99, FRMEV00474492023, 606-82; .178.435-, RAE3I94, FRMEV00829932023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12183/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .082.221-*, QAW3D35, FRMEV00917502023, 606-82; 26.591.310/0001-11, RLK0B42, FRMEV00494552023, 606-82; 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV01135002023, 606-82; 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV01226282023, 606-82; DJL9G44, FRMEV01226302023, 606-82; .456.294-, HDI3H74, FRMEV00946592023, 606-82; 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV00883122023, 606-82; .695.628-, EGJ1H33, FRMEV01002932023, 606-82; 08.840.653/0001-90, FMK4F10, FRMEV00888212023, 606-82; .910.966-*, HKI2441, FRMEV00877132023, 606-82; 20.962.829/0001-82, JAQ8J64, FRMEV01212342023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RXZ0B86, FRMEV01301792023, 606-82; .732.064-, KIN9B15, FRMEV01364882023, 606-82; 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV01078072023, 606-82; .794.289-, MKA4E70, FRMEV00595122023, 606-82; .649.615-*, GEY9J56, FRMEV00783802023, 606-82; .819.199-, LPC6948, FRMEV00609772023, 606-82; 41.105.718/0001-20, RRC3I03, FRMEV01262552023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV00726192023, 606-82; .885.040-, MIC8F96, FRMEV00889852023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12184/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01192472023, 606-82; 23.918.066/0001- 60, RHJ5J91, FRMEV00612392023, 606-82; 08.261.196/0001-80, IIO7A63, FRMEV00570362023, 606-82; 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV01277872023, 606-82; 18.195.577/0001-61, AWG5083, FRMEV00618272023, 606-82; 17.870.729/0001-11, RNN6C51, FRMEV00830152023, 606-82; 05.005.583/0001-67, IYT3973, FRMEV01274112023, 606-82; 11.023.803/0001-88, OKD0G79, FRMEV01269242023, 606- 82; 02.109.322/0001-07, IXW1388, FRMEV00962942023, 606-82; .553.439-*, BNW3502, FRMEV01080732023, 606-82; 80.125.305/0001-69, AZC4E76, FRMEV00616712023, 606-82; .214.728-, ggh3a96, FRMEV00145452024, 606-82; 11.926.142/0001-09, RDY0B14, FRMEV00134162024, 606-82; 07.164.263/0003-47, SCS1B63, FRMEV00141692024, 606-82; .313.025-, OQP5C09, FRMEV00120952024, 606-82; 16.878.546/0001-80, MJV2E24, FRMEV00108802024, 606-82; .972.460-*, IOY0I07, FRMEV00816232023, 606-82; 08.882.878/0001-00, MJB0271, FRMEV01297642023, 606-82; 26.714.163/0001-20, RZG2E15, FRMEV00920702023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYG6C64, FRMEV00716642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12187/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01191302023, 606-82; QCL5532, FRMEV00904412023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00909242023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00909262023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00499832023, 606-82; OGN9991, FRMEV00499932023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00496262023, 606-82; EQU2C58, FRMEV00869452023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00869482023, 606-82; OGN9991, FRMEV00869812023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00925942023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00944042023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00925972023, 606-82; 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV01278932023, 606-82; 24.662.600/0001-83, FYP1H37, FRMEV00562522023, 606-82; 91.975.011/0001-42, IWX9862, FRMEV01300982023, 606-82; 35.581.967/0001-99, ANE3G78, FRMEV00115322024, 606-82; 06.990.927/0001-00, RAO4J70, FRMEV01176872023, 606-82; RAO4J70, FRMEV01193062023, 606-82; IVN9D52, FRMEV01219102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12189/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .696.579-, OKF5F39, FRMEV01327232023, 606-82; OKF5F39, FRMEV01081452023, 606-82; 11.910.433/0001-09, OWH2A00, FRMEV00701472023, 606- 82; .231.199-, MFG3542, FRMEV00536632023, 606-82; .087.399-*, RDX6B33, FRMEV00549462023, 606-82; 30.154.964/0001-55, QNJ6D55, FRMEV00692802023, 606- 82; 11.580.632/0001-98, NSU5I55, FRMEV00677552023, 606-82; 21.919.883/0001-08, CZZ0531, FRMEV01168792023, 606-82; 14.614.086/0001-57, IGD5320, FRMEV01159752023, 606-82; 02.870.124/0003-15, LTW5H49, FRMEV00534902023, 606- 82; .026.800-, IPJ6F43, FRMEV01091932023, 606-82; .231.165-, OYN8A20, FRMEV01216292023, 606-82; .259.158-*, MTR6I91, FRMEV01379002023, 606-82; .972.846-, DPF0E68, FRMEV00145612024, 606-82; 25.381.687/0001-83, BDQ3F25, FRMEV00113452024, 606-82; .982.080-, IHN5B22, FRMEV00790912023, 606-82; .761.826-*, HOA1224, FRMEV00763212023, 606-82; 38.092.031/0001-92, EVU5E15, FRMEV00567352023, 606-82; 02.870.124/0001-53, QNI9161, FRMEV00642932023, 606- 82; .384.099-*, MJK1G22, FRMEV00942552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT