DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800147 147 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12208/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .146.209-*, DBH8B78, FRMEV00652712023, 606-82; .799.546-, GWI8I01, FRMEV00692932023, 606-82; .450.200-, IRA4468, FRMEV01345722023, 606-82; IRA4468, FRMEV01333382023, 606-82; IRA4468, FRMEV00517122023, 606-82; .906.278-*, GHJ0C50, FRMEV00940592023, 606-82; GHJ0C50, FRMEV01201172023, 606-82; .086.391-, MDM6310, FRMEV01335612023, 606-82; .230.898-, BXE3A75, FRMEV00117912024, 606-82; 11.291.415/0001-88, MLE8J67, FRMEV00175282024, 606-82; 04.335.788/0001-48, BEM4H38, FRMEV00194412024, 606- 82; 22.350.075/0001-35, ETF9B55, FRMEV00168382024, 606-82; 08.087.449/0001-40, PQX0E60, FRMEV00178512024, 606-82; 10.832.644/0002-80, GGT2B54, FRMEV00167712024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV00171452024, 606-82; 08.025.373/0001-29, QJK3254, FRMEV00176972024, 606-82; 11.513.927/0001-41, QME6480, FRMEV00172852024, 606-82; 18.594.208/0008-18, FCA2B17, FRMEV00153442024, 606-82; CUK4B67, FRMEV00147102024, 606-82; 38.449.621/0001-20, RYD8F55, FRMEV00162222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 6 - BR030BA (BJL)/2023 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41) Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. WILTON SOBRINHO DA SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel) e DÁ CONHECIMENTO público da concessão da medida liminar para imissão provisória na posse (ID 1817896193), nos autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº: PROCESSO: 1006154-92.2023.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES KAIQUE TRINDADE DA SILVA, CPF .045.705-* e LUCIANA PEREIRA ARAUJO, CPF: .129.995- Valor R$ 2.610,00 FINALIDADE: Edital para conhecimento público da concessão da presente medida liminar de imissão na posse e para os seguintes fins: i) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41); ii) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; e iii) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/41); OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processojudicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje- web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/ Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição inicial Petição inicial 23072513573977000001709994733 Petição inicial - 50605.002305-2023-10 - KAIQUE e LUCIANA Inicial 23072513580841000001709994734 portaria Superintendente Documento Comprobatório 23072513580841000001709994735 pa - 50605.002305-2023-10 - parte 1 Processo administrativo 23072513580841000001709994737 pa - 50605.002305-2023-10 - parte 2 Processo administrativo 23072513580841000001709994738 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072620065507000001712984229 Despacho Despacho 23072715240058100001714396269 Despacho Despacho 23072715240058100001714396269 Certidão Certidão 23072808082478100001715132269 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082914124826400001764714264 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082914124849800001764714265 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092117453989400001803798350 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092117454004200001803798351 Decisão Decisão 24021415165776800002013347834 Certidão Certidão 24021416252160000002013545331 Carta Precatória Carta Precatória 24021511145996100002014987339 Carta Precatória Carta Precatória 24021511145996100002014987339 Certidão Certidão 24021908245321800002019849341 Comprovante de Protocolo Comprovante de Protocolo 24021908260625200002019849342 Certidão Certidão 24021908414010300002019849374 Comprovante de Protocolo Comprovante de Protocolo 24021908432287500002019849375 SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600- 000, com expediente externo das 09 às 15 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, Email: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional EDITAL Nº 1 - BR235BA (JUAZEIRO)/2024 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, torna público que o(a) MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, Sr. WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA e o MM. Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, Sr. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA, no exercício de suas atribuições legais, FAZEM SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel), ajuizada(s) pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOSTES - DNIT. O presente edital é expedido para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. Os imóveis foram declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários por meio de Declaração de Utilidade Pública. Sede do Juízo: Av. Comissão do Vale, S/N, Piranga. Juazeiro/BA (Antiga Travessa da Codevasf). CEP: 48900-056: 1. 1000402-72.2023.4.01.3305; José Raimundo e Silva, CPF nº .612.785-e Edinalva Maria da Silva, CPF nº .519.575-*, com área a ser desapropriada de 12,39hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 49.520,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte reais); 2. 1000890-27.2023.4.01.3305; Maria do Carmo da Silva Medrado, CPF nº .774.935-, com área a ser desapropriada de 1,39hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 6.740,00 (seis mil, setecentos e quarenta reais); 3. 1006646-51.2022.4.01.3305; Maria do Carmo da Silva Medrado, CPF nº .774.935-, com área a ser desapropriada de 0,02hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 21.970,00 (vinte e um mil, novecentos e setenta reais); 4. 1006626-60.2022.4.01.3305; Fabio da Silva Farias, CPF nº .160.425-*, com área a ser desapropriada de 0,73hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 3.190,00 (três mil, cento e noventa reais); 5. 1006820-60.2022.4.01.3305; José Domingos Rodrigues Medrado, CPF nº .672.005- e Josineide Maria da Silva Medrado, CPF nº .305.295-, com área a ser desapropriada de 1,05hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais); 6. 0001290-05.2016.4.01.3305; Cauby Santos de Oliveira, CPF nº .160.224- ** e Ericka Braga Castanha de Oliveira, CPF nº .918.785-, com área a ser desapropriada de 0,08hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 5.230,00 (cinco mil, duzentos e trinta reais); 7. 1006846-58.2022.4.01.3305; José Domingos do Nascimento, CPF nº .448.145-, com área a ser desapropriada de 0,12hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais); 8. 1008172-50.2022.4.01.3306; Josivaldo Ferreira da Silva, CPF nº .143.375- , com área a ser desapropriada de 0,45hec, situada no município de Juazeiro/BA . Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais); 9. 1000401-87.2023.4.01.3305; João Raimundo de Sena, CPF nº .809.605- *, com área a ser desapropriada de 3,06hec, situada no município de Juazeiro/BA . Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 13.540,00 (treze mil, quinhentos e quarenta reais); 10. 0001291-87.2016.4.01.3305; José Clerton Holanda Guedes, CPF nº .872.163- e Patrícia Barbosa Guedes Holanda, CPF nº .924.095-, com área a ser desapropriada de 0,08hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais); 11. 1010052-43.2023.4.01.3306; Maria Honoria de Souza, CPF nº .500.145- ** e herdeiros de José Nunes de Souza Neto, com área a ser desapropriada de 1,25hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 12. 1005998-71.2022.4.01.3305; Margarida Nunes de Menezes, CPF nº .220.575- e José Souza de Menezes, CPF nº .239.884-, com área a ser desapropriada de 3,47hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 21.260,00 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais); 13. 1006824-97.2022.4.01.3305; Anacleto Ferreira da Silva, CPF nº .594.615- e Helena Nunes da Silva, CPF nº .439.205-*, com área a ser desapropriada de 0,22hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); 14. 1006855-20.2022.4.01.3305; Josefa Angélica da Silva, CPF nº .409.575- , com área a ser desapropriada de 0,17hec, situada no município de Juazeiro/BA . Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 14.780,00 (quatorze mil, setecentos e oitenta reais); 15. 1008168-13.2022.4.01.3306; José Antonio da Silva, CPF nº .286.768- e Everaldina de Souza Alves Silva, CPF nº .783.239-*, com área a ser desapropriada de 0,07hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 88.180,00 (oitenta e oito mil, cento e oitenta reais); 16. 1006896-84.2022.4.01.3305; Josefa Joaquina da Silva, CPF nº .758.605- , com área a ser desapropriada de 0,23hec, situada no município de Juazeiro/BA . Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 105.340,00 (cento e cinco mil, trezentos e quarenta reais); 17. 1007274-37.2022.4.01.3306; José Carlos da Silva, CPF nº .110.345-e Jussara dos Santos Martins da Silva, CPF nº .790.555-*, com área a ser desapropriada de 0,52hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais); 18. 1005554-98.2023.4.01.3306; Espólio de Marlene Medrado e Silva e Espólio de Paulo Ferreira e Silva - Herdeira: Dayane Medrado e Silva, CPF nº .165.125-, com área a ser desapropriada de 0,58hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais); 19. 0002634-55.2015.4.01.3305; Espólio de Carlos Andrade Lima: Procurador Público Manuel Andrade Lima Sobrinho, CPF nº .001.745-, com área a ser desapropriada de 1,68hec, situada no município de Uauá/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 8.140,00 (oito mil, cento e quarenta reais); 20. 0002759-91.2013.4.01.3305; Espólio de Carlos Andrade Lima: Procurador Público Manuel Andrade Lima Sobrinho, CPF nº .001.745-*, com área a ser desapropriada de 1,68hec, situada no município de Uauá/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 8.140,00 (oito mil, cento e quarenta reais); 21. 0001289-20.2016.4.01.3305; Jonas Lopes Pereira, CPF nº .307.645- e Maria Aparecida da Silva Pereira, CPF nº .482.525-, com área a ser desapropriada de 0,17hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais);