DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800209 209 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0017 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0019.2044MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTR AÇ ÃO 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0050 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.122.0009.2046 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMEC 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0075 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.1001 FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.0019.2032 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0131 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.720.00001.500.0000 FONTES 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.012 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL 04.122.0019.2045 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0157 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 27.812.0011.2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0176 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03.014 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0007.2048 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0186 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.600.0000 1.500.1002 FONTES R$ 106.466,69 VALOR 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.016 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.0006.2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0223 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07.019 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.0017.2056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMMA 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0266 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Em decorrência do julgamento do mérito constante do Parecer da Assessoria Jurídica e da Ata exarada pela Equipe do Pregão homologo a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS PARA ATENDER A FROTA DO MUNICÍPIO DE JUTI MS. Processo 021/2024, Pregão Presencial SRP nº005/2024, as empresas licitantes: VANDERLEI BIANCHI, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 18, 39, 46, 47, 55 e 56, valor total de R$ 232.002,00 (duzentos e trinta e mil e dois reais); PIETRO E-COMMERCE LTDA, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 10, 12, 13, 15, 19, 24 e 38, valor total de R$ 133.474,00 (cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais); J R PRODUTOS E SERVIÇOS - ME, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 52, 53 e 54, valor total de R$ 350.916,80 (trezentos e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Os itens 48, 49, 50 e 51, foram considerados desertos. Valor total da presente licitação R$ 716.392,80 (setecentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Juti/MS, 4 Abril de 2024. GILSON MARCOS DA CRUZ Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Em decorrência do julgamento do mérito constante do Parecer da Assessoria Jurídica e da Ata exarada pela Equipe do Pregão homologo a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUTI/MS. Processo 025/2024, Pregão Presencial SRP nº006/2024, as empresas licitantes: MC MEDICALL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITAL A R ES EIRELI, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 24, 33, 56 e 58, valor total de R$ 5.151,00 (Cinco mil cento e cinquenta e um reais); ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 34, 35, 36, 40, 41, 76 e 77, valor total de R$ 20.093,00 (vinte mil e noventa e três reais); CIRURGICA ITEMBÉ EIRELI, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 1, 47, e 65, valor total de R$ 9.467,50 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos); MELO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 3, 4, 5, 7, 10, 19, 26, 32, 39, 42, 44, 49, 50, 51, 52, 55, 59, 61, 63, 67, 70 e 72, valor total de R$ 58.501,50 (Cinquenta e oito mil quinhentos e um reais e cinquenta centavos); ID FARMA LTDA, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 2, 8, 9, 11, 16, 17, 25, 27, 29, 37, 43, 48, 54, 54, 60, 74 e 75, valor total de R$ 74.273,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais); VITIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA , sendo vencedora dos objetos licitados itens: 6, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 28, 30 ,31, 38, 45, 57, 62, 69, 71 e 78, valor total de R$ 65.223,00 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e três reais). Os itens 46, 53, 64, 66, 68 e 73 foram considerados desertos. Valor total da presente licitação R$ 232.709,00 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e nove reais). Juti/MS, 4 Abril de 2024. GILSON MARCOS DA CRUZ Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 13/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 013/2024 - Processo PM-ADM-2024/10374, com critério de julgamento "menor preço por item", na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Aquisição de ventiladores, com o objetivo de atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal através das Secretarias de Saúde e a Secretária de Educação Cultura e Esporte, conforme solicitações 16/2024 e 64/2024. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS: De 09 de abril de 2024 - 08h:00min (Horário de Brasília) Até 12 de abril de 2024 - 07h:00min (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES: De 12 de abril de 2024 - 07:30 Horas (Horário de Brasília) Até 12 de abril de 2024 - 13:30 Horas (Horário de Brasília) (Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. Nova Andradina/MS, 5 de Abril de 2024 OSMAR FERREIRA DA NOBREGA Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 6/2024 - SRP Menor preço POR LOTE A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n° 06/2024 - Processo Nº PM-ADM- 2024/0461, com critério de julgamento (menor preço por LOTE), nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Aquisição de oxigênio medicinal - cilindro em comodato, com a finalidade de atender ambulâncias e unidades moveis (UTIs), nas transferências hospitalares para atender pacientes com problemas respiratórios. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/. DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS: De 08 de abril de 2024 - 08:00 Horas (Horário de Brasília) Até 19 de abril de 2024 - 07:30 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES: 19 de abril de 2024 - 08:30 Horas (Horário de Brasília) Até 19 de abril 2024 - 08:55 Horas (Horário de Brasília) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br. QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. Nova Andradina- MS, 4 de abril de 2024 OSMAR FERREIRA DA NOBREGA Agente de contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 1/2024 No DOU, Seção 3 do dia 26.03.2024 Pág. 251, onde se lê: 10.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: c.2)Quantitativos mínimos exigidos para atestado técnico operacional e técnico profissional; Item 4 Descrição PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA. UN M2 QTDE mínima exegida. 1300. Lê-se: 10.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: c.2) Quantitativos mínimos exigidos para atestado técnico operacional e técnico profissional; Item 4 Descrição PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA. UN M2 QTDE mínima exegida. 850 altera-se com base na lei 14.133/2021 e a nova data de julgamento será às 09:00 HORAS (HORARIO DE BRASILIA), DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024, na sala de Julgamento de Licitações da Prefeitura Municipal, sito a Avenida Nelito Câmara, nº 130, Centro, Município de Novo Horizonte do Sul/MS, as demais condições permanecem inalteradas Novo Horizonte do Sul/MS, de 5 de abril de 2024. MARCELO NUNES LOPES, Setor de Licitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº1/2024 Processo Adm Nº. 042/2024 O MUNICÍPIO DE PARANHOS/MS, com sede na Avenida Marechal Dutra, nº 1500, Centro, inscrito no CNPJ sob o n 01.998.335/0001-03, através do Prefeito Municipal e de seu Agente de Contratações designado pelo Decreto Municipal n.º 022/2024, pelo presente, torna público, para o conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO modo de disputa FECHADO/ABERTO (incisos I e II conjuntamente, do artigo 56, da Lei Federal no 14.133/2021), sob o regime de execução de empreitada por preço UNITÁRIO e julgamento por MENOR PREÇO (artigo 6º, Inciso XXXVIII, alínea "a" da Lei Federal no 14.133/2021), que será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 bem como suas posteriores alterações e Lei Complementar nº. 123/06 e suas posteriores alterações. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da obra de Reforma e Ampliação do Posto de Saúde na Aldeia Indígena Sete Cerros, no município de Paranhos (MS), objetivo da Emenda Parlamentar nº 202314510007, referente ao Plano de Ação do Transferegov.br nº 09032023-034082, firmado entre o município de Paranhos (MS) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, conforme especificações detalhadas na Plataforma Transferegov.br, Memorial Descritivo, Planilha de Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto de Engenharia e demais anexos que fazem parte do Edital. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO: 23 de abril de 2024, às 08:00 horas, em sessão pública a ser realizada na Sala de Licitações, localizada na Avenida Marechal Dutra, 1500 - Centro, Paranhos/MS. RETIRADA DO EDITAL: Os interessados em participar na presente licitação deverão retirar o edital no Departamento de Licitações e Compras Públicas, no Portal da Transparência do Município ou solicitado pelo e-mail: [email protected]. Informações de rotina poderão ser obtidas pelo telefone (67) 3480-1225 no horário das 07:00 às 13:00 horas. Paranhos (MS), de 5 de abril de 2024. ANDRÉ DE ASSIS VOGINSKI Agente de Contratações PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2023 O Município de Rio Brilhante - MS, através da Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado da Concorrência nº 008/2023, Processo Administrativo nº 166/2023. OBJETO: Contratação de serviço para implantação de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, passeio com acessibilidade e sinalização viária, no Bairro Antônia de Souza Barbosa, através da Secretaria de Infraestrutura deste Município. Após os documentos submetidos às conferências do setor de engenharia e da comissão de licitação, foi CLASSIFICADA em 1º (primeiro) lugar a empresa: NORTE ENGENHARIA LTDA - CNPJ/MF Nº 11.001.307/0001-23, com o valor de R$ 11.782.655,54 (onze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Tendo em vista a ausência dos representantes das empresas na sessão pública, o resultado da presente sessão será publicado na imprensa oficial, abrindo-se o prazo para as licitantes, em querendo, interpor recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "b", c/c §1º, da Lei n.º 8.666/93, e item 14 do edital. Os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada aos interessados, a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente. Rio Brilhante/MS, 5 de abril de 2024. VALDERI DA SILVA LEITE Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2024 O objeto deste Edital de Chamamento é selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar ou contratar a elaboração de Projeto de Empreendimento Habitacional, de Edificação e da Unidade Habitacional, para construção 192 (cento e noventa e duas) unidades habitacionais, composto de infraestrutura interna e demais exigências, bem como executar as obras com as especificações exigidas, em terrenos de propriedade do município de Três Lagoas - MS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR. De acordo com o Decreto nº 230, de 02 de outubro de 2017, e nos termos da Decisão em Recurso Administrativo anexa aos autos, ratifico como IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa MORAES & FERREIRA INCORPOR AÇ ÃO IMOBILIÁRIA LTDA EPP e como PROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela empresa FAJ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Três Lagoas-MS, 5 de abril de 2024. SILVANIA BERSANI Secretária Municipal Interina de Governo e Políticas Públicas