DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024040800071 71 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO TRT6-GP Nº 166, DE 3 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23802/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 20 de junho de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Magna Rosana de Andrade Florêncio, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$7.105,98 (sete mil cento e cinco reais e noventa e oito centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 87, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência, proferido nos autos do PROAD nº 3172/2016 (doc. 188), e em cumprimento ao Acórdão nº 3092/2023 - TCU - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ATO TRT7.GP nº 105 /2020 (DOU de 29/09/2020 - doc. 72 do PROAD 3172/2016), que concedeu aposentadoria voluntária a ANA ANGÉLICA FURTADO CUNHA, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com efeitos a contar de 09/03/2017, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, paridade plena, e com as vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço na proporção de 14% (quatorze por cento); Adicional de Qualificação de 7,5% (sete e meio por cento); e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) correspondentes a 2/10 (dois décimos) da função comissionada de nível FC-04 (incorporadados em 26/8/1991), a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC-01 (incorporados em 25/8 /1992 e em 25/8/1993) e a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC-04 (atualizados em 20/5/2000 e em 20 /5/2001), esta última VPNI concedida por decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação 0001050- 59.2005.4.05.8100 (2005.81.00.001050-3 - Sindissétima), à servidora ANA ANGÉLICA FURTADO CUNHA, matrícula nº 10030, com a remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 95, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a alteração da situação funcional do servidor ANDERSON DE AMORIM BITENCOURT, da condição de removido para efetivo, em razão da redistribuição de seu cargo a esta Corte, com efeitos a partir desta data; CONSIDERANDO a necessidade de regularização do registro da função comissionada exercida pelo referido servidor no âmbito da Secretaria de Auditoria; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 8051/2023 e o interesse do serviço, resolve: RATIFICAR o servidor ANDERSON DE AMORIM BITENCOURT, Técnico Judiciário, Área Administrativa, no exercício da função comissionada de Assistente da Secretaria de Auditoria, FC-4 (código 255), do quadro de lotação da Secretaria de Auditoria, sob a nova matrícula funcional de nº 3789. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO PRESI Nº 65, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação do servidor OMAR PINTO DE ALBUQUERQUE para exercer função comissionada do quadro de lotação da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Belém, conforme OFÍCIO TRT8/VTBEL.02 nº 002/2024, expedido em 02 de março de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 1634/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - DESIGNAR o servidor OMAR PINTO DE ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 1205, para exercer função comissionada de Calculista, FC-4, (código SIGEP nº 48), do quadro de lotação da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Belém, em vaga decorrente da dispensa da servidora Alessandra Betania Vasconcelos Gama dos Santos; II - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de publicação. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 58, DE 21 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar CRISLAINE KUBASKI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 12, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c- 9869), código TRT 9ª CJ-1, da 02ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente V De Diretor De TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 44 - DLP, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PR OA D nº 849/2024, resolve: Conceder aposentadoria à servidora ROBERTA GODOY BARBOSA QUICOLLI, no cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 4º do artigo 10 c/c artigo 26, § 2°, inciso II, e artigo 26, § 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n 11.416/2006 (Incluído pela Lei nº 14.687/2023). SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 54, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a Resolução Administrativa n.º 7, de 15/7/2022 e o constante do PROAD n.º 6438/2024, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, BEATRIZ BARBOSA MAIA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Aparecida Simao Azevedo Lima. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 55, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, alterada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º 6438/2024, resolve: Exonerar ADRIANA APARECIDA SIMAO AZEVEDO LIMA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 333, DE 21 DE MARÇO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, ADRIANA APARECIDA SIMÃO AZEVEDO LIMA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, dispensando BEATRIZ BARBOSA MAIA. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIAS CPV DE 4 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 4974/2024, resolve: Nº 387 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ALESSANDRO COSTA, Servidor Público da Prefeitura Municipal de Limeira, à disposição deste Tribunal, para: I - ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Limeira; II - exercer a função comissionada de Executante FC-01. A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 393 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA BEATRIZ ARAGÃO DIAS, Analista Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Licitações, da Secretaria da Administração, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02. Nº 394 - Designar, a partir da publicação desta portaria, CELSO MUNIZ GRECO FILHO, Técnico Judiciário, área Administrativo, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na Seção de Licitações, da Secretaria da Administração; II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 397, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 7678/2024, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, VANESSA MONIQUE CARDOSO, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício no Gabinete da Juíza Substituta Maria Lucia Ribeiro Morando; II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI Secretaria (c-5306), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024); II - dispensar JAIME PEREIRA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9869), código TRT 9ª CJ-1, 02ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO