DOMCE 09/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3434

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que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa Diretora. CAPITULO V DOS RECURSOS Art.8º A Secretaria Municipal de Saúde, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, local e instalações, dotação orçamentaria, secretária executiva e estrutura operacional com suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Art.9º Para participação dos conselheiros em reunião relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária. Art.10º O mandato dos atuais conselheiros do CMS- Palhano/CE será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 dias (noventa) dias após a publicação desta Lei. Art.11º Cada membro do CMS- Palhano/CE terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate. Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.13° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 746 de 25 de setembro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 01 de abril de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:CA966251

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIANº 2024.04.05 - 001/GABPREF

PORTARIA Nº 2024.04.05 - 001/GABPREF

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a senhora EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA, CPF: 804.728.423-15, do cargo em comissão de GESTORA, no âmbito da Secretaria Municipal do Fundo Municipal de Previdência Social. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 05 de abril de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Carlos Zilwellington Simões Mateus Código Identificador:33589B10

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2024-PE

AVISO DE ADIAMENTO

A Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará, torna público o adiamento da abertura das propostas do Pregão Eletrônico n.º 003/2024-PE, para a contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de materiais de construção, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos, junto à Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará. Nova data recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 19/04/2024. Nova data abertura das propostas: 19/04/2024, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: www.novobbmnet.com.br e Av. Possidônio Barreto, 330, Centro, Palhano-CE, CEP 62910-000. Local de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Palhano, Ceará, 08/04/2024.

BEATRIZ LIMA DE NOGUEIRA. Pregoeira.

Publicado por: Beatriz de Lima Nogueira Código Identificador:19320AA5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro 2020, referente ao processo nº 08706/2021-2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, realizou Sessão Ordinária em 07 de março de 2024, ocasião em que votou o Parecer nº 419/2023 do TCE, referente ao Processo nº 08706/2021-2 (Contas de Governo – exercício 2020), ficando aprovada as referidas as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – por unanimidade dos vereadores presentes, e o mesmo promulga o seguinte:

DECRETO:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Penaforte, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, o Sr. Francisco Agabio Sampaio Gondim. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Penaforte, em 08 de março de 2024.

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA Presidente da Câmara
Publicado por: Cícero Gomes Dos Santos Código Identificador:723B28B3

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE PORTARIA Nº 008-2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE: