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Diário Oficial da União · 09/04/2024 · pág. 104

DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900104 104 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. O não atendimento das exigências formais não essenciais não importará o indeferimento do credenciamento, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital. Os casos omissos serão dirimidos pela Credenciadora com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis. Os pedidos de esclarecimento referentes ao Edital serão dirigidos ao e-mail [email protected]. Os autos do processo eletrônico ficarão disponíveis, na íntegra, com vista franqueada aos interessados após requerimento do mesmo, através do endereço eletrônico [email protected]. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, que não possam ser compostos pela conciliação, será o da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF, com exclusão de qualquer outro. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência SEI (27319469) Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento SEI (27320662) Anexo IB - Modelo de Relatório de Triagem SEI (27369145) Anexo IC - Modelo de Relatório de Atendimento SEI (27369313) Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675) Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento SEI 26459496 (27320676). Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento SEI (27320662); Anexo IB - Modelo de Relatório de Triagem SEI (27369145); Anexo IC - Modelo de Relatório de Atendimento SEI (27369313); Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675); E Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento SEI (27320676). ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08000.035537/2023-05. Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete descaracterizada 4x4, cabine dupla, de apoio operacional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/04/2024 a 08/04/2025. Valor Total: R$ 489.800,00. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 952973/2023, Nº Processo: 08020004566202389, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CORRENTINA CNPJ nº 14221741000107, Objeto: Estruturar a Guarda Civil Municipal de Correntina-BA , por meio da aquisição de veículos., Valor Total: R$ 529.020,02, Valor de Contrapartida: R$ 34.089,68, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 494.930,34, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000199, Valor: R$ 494.930,34, PT R ES : 247531, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 28/03/2024 a 28/03/2026, Data de Assinatura: 28/03/2024, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: NILSON JOSE RODRIGUES CPF nº .814.945-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 165, DE 4 DE ABRIL DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.000987/2024-62. Requerentes: International Business Machines Corporation (IBM), Software AG ("SAG"). Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso e Isabela Pannunzio. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto