DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900105 105 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 02001.034420/2018-42. Pregão. Nº 11/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/04/2024 a 09/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/04/2024 a 09/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.387.160,55. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 71/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 02001.014895/2022-07. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 16.853.728/0001-04 - ITS CUSTOMER SERVICE LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato atual de R$ 3.850.188,33 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil cento e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), para o valor correspondente ao montante de R$ 4.275.636,48 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em razão dos reajustes compreendendo os exercícios de 2023 e 2024, em conformidade com o resultado da correção do índice de custos de tecnologia da informação - ICTI. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.275.636,48. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EDITAL Nº 2/2024 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Centro Oeste, no município de Bonfinópolis - GO, da empresa EBRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. (CNPJ nº 10.538.273/0001-48). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura municipal de Bonfinópolis, Avenida 01, esq. c/ Rua 05, nº 594, Centro, Bonfinópolis - GO.CEP: 75195- 000; Câmara Municipal de Bonfinópolis, Avenida 01, nº 70, Centro Bonfinópolis - GO CEP: 75195-000; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonfinópolis, Av. Brasília, 5 - Centro, Bonfinópolis - GO, 75195-000; Sindicato do comercio de Bonfinópolis, Estação Central, Bonfinópolis - GO, 75195-000; Associação dos produtores em agronegócio da região de Bonfinópolis (ASPARB), Rua 112, Apm 1, SN, Jardim Ana Amelia - Quadra 22 Bonfinópolis/GO - CEP 75195-000; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO, R. 229, 95 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO,CEP: 74605-090; Associação dos feirantes de Bonfinópolis (ASFEB), Av. 9 - Centro, Bonfinópolis - GO, 75195-000; Associação de Comunicação e Cultura de Bonfinópolis (ASCULB), Rua de Wp 02, S/N Quadra 01 Lote 08 Setor Walter Paulo Bonfinópolis - GO, CEP: 75195-000; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/GO , Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar - St. Central, Goiânia - GO, CEP:74083-010; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/GO, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 210, Setor Central CEP: 74003-010, Goiânia-GO; Universidade Federal de Goiás/UFG, Av. Esperança, s/n - Chácaras de Recreio Samambaia, Goiânia - GO, CEP: 74690-900. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama- nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 O Superintendente do Ibama no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão aos interessados abaixo relacionados, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente. . Interessado C P F/ C N P J Processo Termo de Apreensão Descrição dos Bens Apreendidos . Desconhecido Desconhecido 02601.000019/2024-98 2APTRK5C rede de pesca, 5800 m Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 38/2024 EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Carlos Antunes Costa Lima, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . MINERACAO COSTA LTDA 02006.001158/2023-77 05.988.931/0001-63 14209550 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.002114/2020-22; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado TRANSPORTADORA E AUTO SOCORRO TIGRÃO, CNPJ nº 13.794.493/0001-20, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal, BERTIER DA SILVA FILHO, CPF nº XXX.454.481-XX; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS-GO), localizado em Goiás; VALOR CONSOLIDADO CO N V E R T I D O : R$ 5.268,48 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 18452265); DATA DAS ASSINATURAS: 08/03/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONBTRATUAL EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02055.000172/2016-49; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado JOSE MAURICIO JUNQUEIRA DE ANDRADE, CPF nº XXX.900.648-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal, ANDREIA GONÇALVES, inscrita na OAB-MT nº 13.659; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA - Estado de Goiás), localizado em Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 389.136,00 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e seis reais), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 18676081); DATA DAS ASSINATURAS: 25/03/2024. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . Interessado C P F/ CG C Nº Processo Nº AI Nº Termos Enquadramento Legal da Autuação Localidade Coordenada Geográfica Descrição da Infração . ALAIR JOSE EUGENIO PAZELLI 039..-05 02558.000330/2023-29 P7PHKAE4 TE: IRQ9I9WY Lei Federal 9605/98, art. 70, §1º; art. 72; CORREGO BOM RETIRO 00 ZONA RURAL Latitude 20° 27' 51.0" S; UTILIZAR 14 espécimes de passeriformes em desacordo com a licença ambiental (IBAMA OA 3,5 142647; IBAMA OA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS