DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900123 123 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . KYRIOS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA 19.232.550.0001-64 14185.015922/2021-48 . LANCHES PONTO CERTO AVENIDA LTDA 42.240.861.0001-97 46215.016255/2019-98 . MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD 12.492.017.0001-92 14185.006019/2021-96 . OFFICE REMAKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 16.733.239.0001-00 46215.016331/2019-65 . RBQUATTRO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 10.278.597.0001-94 14185.000171/2020-84 . S. F. ANDRADE TRANSPORTES LTDA 08.036.179.0001-49 46215.016520/2019-38 . TOP MARINE OFFSHORE BRASIL APOIO MARITIMO EIRELI 21.257.385.0001-47 14185.001813/2020-62 . USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA 73.629.255.0001-91 14185.016101/2021-29 . ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA 33.868.332.0001-41 14185.014988/2021-11 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ALEXANDRE F. DE CARVALHO DEMOLIDORA 17.780.604.0001-09 46215.017600/2019-19 . ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI 11.658.482.0001-98 46215.017995/2019-41 . ALTAJULA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 15.673.230.0001-99 14185.004160/2020-73 . ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA 10.346.017.0001-59 46215.017601/2019-55 . ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA 10.346.017.0001-59 46215.017602/2019-08 . ARIMAR AUTOMACAO LTDA 00.376.615.0001-17 14185.016733/2021-92 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS 39.108.469.0001-84 46215.017811/2019-43 . AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA 07.944.506.0001-06 14185.012223/2021-46 . BASE SIOUX FORMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA 72.047.442.0001-02 14185.016751/2021-74 . CENTRO EDUCACIONAL ROMAR LTDA 27.786.045.0001-90 46230.006399/2019-48 . COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA 11.097.996.0001-11 46230.006725/2019-17 . CONSTRUTORA CARDOSO BRAGA LTDA 01.824.636.0001-10 14185.016988/2021-55 . ESCOLA MARIA DE FATIMA LTDA 03.965.327.0001-96 46215.016204/2019-66 . FARMACIA LEAL RAMOS LTDA 68.647.015.0001-80 14185.000524/2020-46 . GABRIELLE MORESI CONFECCOES LTDA 07.545.946.0001-82 46215.015054/2019-73 . GAROTA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA 01.601.432.0001-10 46215.016258/2019-21 . GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI 26.629.027.0001-31 46215.019948/2019-32 . INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS MANELIN EIRELI 04.522.779.0001-66 46666.002998/2019-72 . NOVA OPCAO LANCHONETE E PADARIA LTDA 12.421.146.0001-90 14185.002444/2020-25 . NUCLEO DE PSICOPEDAGOGIA ESPECIALIZADA - INTERVENC 17.072.804.0001-07 46215.013799/2019-06 . OURIQUE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 11.013.642.0001-41 46215.017964/2019-91 . PLAN BARRA ENGLISH COURSE LTDA 03.119.069.0001-27 46215.017817/2019-11 . QDG REVESTIMENTOS E PINTURA EIRELI 18.414.348.0001-90 14185.012936/2021-18 . R. C. BELLIZZI COMERCIO E SERVICOS LTDA 02.301.960.0001-17 14185.000459/2020-59 . RLP ENGENHARIA LTDA 03.749.012.0001-01 14185.007485/2020-16 . RMV 448 CALCADOS LTDA 04.459.250.0001-45 46215.020641/2019-84 . S MELLO PEREIRA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA 21.476.865.0001-07 14185.002420/2020-76 . SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 11.412.859.0001-24 14185.009911/2021-29 . SVI TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI 24.228.346.0001-00 14185.002424/2020-54 . TECDRY SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA 22.382.131.0001-13 14185.012728/2021-19 . TECNOVET TECNOLOGIA DE CONTROLE DE VETORES LTDA 01.099.570.0001-43 46215.020653/2019-17 . TONMIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI 12.362.081.0001-59 14185.012117/2021-62 . U&VGRAPH SERVICOS GRAFICOS LTDA 04.937.232.0001-21 46215.017061/2019-18 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ Substituto SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 400045 NÚMERO DO CONTRATO: 6/2023. Nº PROCESSO: 19958.100266/2022-94 Pregão. Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/04/2024 a 23/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.044,48. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LF6Z3W A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.