DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900132 132 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.218.413/0001-69, OVI7F59, FRMEV00492402024, 606-82; 06.963.947/0001-84, QIF6J28, FRMEV00495172024, 606-82; 07.746.637/0001-70, BBS0I05, FRMEV00617112024, 606-82; 21.970.593/0001-99, ROY3J35, FRMEV00633122024, 606-82; ROY3J35, FRMEV00637362024, 606-82; 29.254.685/0001- 84, CQH7J24, FRMEV00578792024, 606-82; 12.491.483/0001-53, BDB7B65, FRMEV00484552024, 606-82; 29.079.996/0001-54, DTE7D07, FRMEV00646412024, 606- 82; JCR9J29, FRMEV00669392024, 606-82; DTE7D07, FRMEV00732942024, 606-82; 47.888.278/0001-00, EVC7B26, FRMEV00659292024, 606-82; HXR4J75, FRMEV00663432024, 606-82; AXL2F35, FRMEV00667152024, 606-82; JJZ4C24, FRMEV00667602024, 606-82; 75.061.895/0001-73, AYR9928, FRMEV00670032024, 606- 82; 24.466.602/0001-05, SFC5F67, FRMEV00677742024, 606-82; 32.143.559/0001-67, FTO4C91, FRMEV00453392024, 606-82; 31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV00523562024, 606-82; 11.275.615/0001-47, AXJ6904, FRMEV00752822024, 606- 82; 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEV00772892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.689/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .793.470-*, IOI0E94, FRMEV00495202024, 606-82; 25.103.915/0001-53, RYA1G46, FRMEV00620882024, 606-82; 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV00551182024, 606-82; QJO2C21, FRMEV00523042024, 606-82; 46.812.468/0001-81, RYL1C94, FRMEV00568442024, 606-82; 40.901.512/0001-43, EES5A32, FRMEV00633952024, 606-82; 37.821.614/0001-44, MJJ7F77, FRMEV00430922024, 606-82; MJJ7F77, FRMEV00727052024, 606-82; .661.756-, LMU4A99, FRMEV00528012024, 606-82; .786.738-, CFT4C17, FRMEV00534112024, 606-82; 27.638.009/0001-89, BEZ8A83, FRMEV00494412024, 606-82; 25.147.988/0001-47, MLY5B93, FRMEV00586842024, 606-82; .204.799-*, MLS1G91, FRMEV00546992024, 606-82; 10.955.162/0001-37, JAO3H67, FRMEV00694012024, 606-82; 12.803.569/0001-74, MKM9367, FRMEV00700832024, 606-82; 25.287.381/0001-62, SEA9I46, FRMEV00712072024, 606-82; .370.489-, IRP6D67, FRMEV00650612024, 606-82; 17.757.653/0001-12, MLG0024, FRMEV00745532024, 606-82; 51.007.363/0001-90, RAI9A39, FRMEV00765752024, 606-82; 08.827.389/0001-55, QJS0925, FRMEV00767932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .658.648-, BXJ1F75, FRMEV00594682024, 606-82; .923.818-*, FWX5D55, FRMEV00618112024, 606-82; .083.075-, ATF3F26, FRMEV00613122024, 606-82; ETQ7F40, FRMEV00706822024, 606-82; 45.041.926/0001-63, KKL9B01, FRMEV00658962024, 606-82; 11.103.679/0001-60, IUK8999, FRMEV00644902024, 606-82; .109.300-, AFR9997, FRMEV00683902024, 606-82; 40.075.018/0001-77, MKM5H70, FRMEV00685422024, 606-82; RYE4B99, FRMEV00524262024, 606-82; BAW6B85, FRMEV00530012024, 606-82; 38.324.189/0001-40, MHN4C19, FRMEV00430062024, 606- 82; .985.801-*, NLG7H09, FRMEV00617252024, 606-82; 07.876.361/0001-45, EPJ5D21, FRMEV00617982024, 606-82; ABB2147, FRMEV00392042024, 606-82; 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV00704252024, 606-82; 08.272.690/0001-40, INN0I11, FRMEV00710632024, 606-82; .204.799-, MLS1G91, FRMEV00721692024, 606-82; .153.969-, MJG6G40, FRMEV00465162024, 606-82; 10.202.812/0001-73, RLE6J95, FRMEV00636132024, 606-82; .599.739-*, MIU1E70, FRMEV00467202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.382.132/0002-60, HNY3I62, FRMEV00482852024, 606-82; HNY3I62, FRMEV00726262024, 606-82; .198.980-, PUB5J53, FRMEV00576822024, 606-82; MTD4456, FRMEV00667062024, 606-82; MTD4456, FRMEV00667702024, 606-82; 31.514.731/0001-89, ITH4D64, FRMEV00510632024, 606-82; .380.369-, AKA1773, FRMEV00543202024, 606-82; .977.779-*, NFP3716, FRMEV00649672024, 606-82; 87.858.361/0001-51, IWX5290, FRMEV00418892024, 606-82; ixa4598, FRMEV00721722024, 606-82; 14.962.215/0001-06, FOS3D90, FRMEV00669272024, 606-82; FOS3D90, FRMEV00761912024, 606-82; 11.332.257/0001-67, IUC0I42, FRMEV00429502024, 606-82; 86.447.562/0001-01, iru2h68, FRMEV00442582024, 606-82; 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV00567342024, 606-82; 61.200.234/0001-77, PUD8H53, FRMEV00698742024, 606-82; 40.724.856/0001-24, NCU2H72, FRMEV00507922024, 606-82; 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV00728222024, 606-82; 44.173.321/0001-63, GID2I33, FRMEV00753032024, 606-82; 87.858.361/0003-13, FPR5D81, FRMEV00762612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .743.668-, IQM6D06, FRMEV00502152024, 606-82; 04.266.100/0001-15, FUA9515, FRMEV00469172024, 606-82; .238.155-, QMJ2A20, FRMEV00594422024, 606-82; 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00643642024, 606-82; MIF4827, FRMEV00665602024, 606-82; RLD6G73, FRMEV00665852024, 606-82; 06.941.287/0001- 30, FAT3G21, FRMEV00663732024, 606-82; 03.980.754/0003-05, FTC5B55, FRMEV00514592024, 606-82; 29.189.278/0001-30, RVA5C17, FRMEV00467922024, 606- 82; 04.194.705/0001-48, SEU9I75, FRMEV00514132024, 606-82; .753.497-*, GYS5E13, FRMEV00690942024, 606-82; .329.719-, BAS5F90, FRMEV00634892024, 606-82; 16.594.026/0001-45, RYF7C46, FRMEV00455682024, 606-82; RYF7C46, FRMEV00457802024, 606-82; RLE8I49, FRMEV00463452024, 606-82; RYF6B31, FRMEV00467022024, 606-82; RYF6B31, FRMEV00514012024, 606-82; RYF6B31, FRMEV00757552024, 606-82; 07.049.138/0001-24, RLO2J50, FRMEV00758802024, 606- 82; .861.303-, DBC3788, FRMEV00765082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.696/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração