DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900136 136 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .009.178-*, GKG4C32, FRMEV00561432024, 606-82; GKG4C32, FRMEV00504042024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606- 82; 22.970.261/0001-77, GJZ4G96, FRMEV00633362024, 606-82; .117.175-, MEF2928, FRMEV00650972024, 606-82; 01.021.543/0001-58, PUK9533, FRMEV00665672024, 606-82; 00.058.757/0001-36, QTY6G09, FRMEV00521022024, 606- 82; HIL2A48, FRMEV00524282024, 606-82; OKM4I88, FRMEV00527332024, 606-82; .456.518-, CLJ1709, FRMEV00558142024, 606-82; .538.880-*, IVD8E23, FRMEV00407782024, 606-82; IZB0B78, FRMEV00694322024, 606-82; .727.266-, GXH6J15, FRMEV00684792024, 606-82; .761.930-, BYG8436, FRMEV00642282024, 606-82; .227.516-*, HHK5E18, FRMEV00696082024, 606-82; 00.176.310/0001-61, SPI0F91, FRMEV00706582024, 606-82; .163.249-, MFM6E74, FRMEV00709942024, 606-82; 08.166.396/0001-53, GVK0H83, FRMEV00698792024, 606-82; .152.741-, AKQ7E60, FRMEV00756422024, 606-82; AKQ7E60, FRMEV00774832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .111.484-*, KME8G18, FRMEV00522292024, 606-82; 24.241.983/0001-16, NKG8979, FRMEV00587442024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; .094.049-, OKH7G48, FRMEV00638732024, 606-82; OKH7G48, FRMEV00567712024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RIN8D11, FRMEV00655602024, 606-82; .246.319-, HGL3I38, FRMEV00622462024, 606-82; .408.476-*, QXR4G26, FRMEV00563052024, 606-82; .397.029-, LZM0E79, FRMEV00642642024, 606-82; 38.030.509/0001-50, AUX2J52, FRMEV00702262024, 606-82; .881.569-, MGA6E46, FRMEV00685692024, 606-82; 02.921.449/0001-18, RAI4627, FRMEV00698722024, 606-82; 86.799.939/0001-83, MHU3J36, FRMEV00715392024, 606-82; 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00655242024, 606-82; 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV00691882024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697352024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697752024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697842024, 606-82; 00.176.310/0001-61, SPI0F91, FRMEV00743982024, 606-82; 02.043.840/0001-67, NWN7699, FRMEV00627152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.801.173/0001-16, ITK5I23, FRMEV00526672024, 606-82; FIC7J95, FRMEV00539372024, 606-82; QJF4A48, FRMEV00752722024, 606-82; 27.526.108/0001-79, FLB5C63, FRMEV00541292024, 606-82; RYI5C80, FRMEV00596252024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 29.992.944/0001-74, RHC3J07, FRMEV00545202024, 606-82; 18.956.647/0001-57, SDV8I13, FRMEV00677372024, 606-82; 16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV00679402024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2G22, FRMEV00517682024, 606-82; RLI2H89, FRMEV00633742024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSE9D34, FRMEV00727412024, 606-82; 02.442.313/0001-25, JBR9E99, FRMEV00713662024, 606-82; 83.203.752/0001-87, MKN1E06, FRMEV00739662024, 606-82; 24.961.269/0001-00, REA4F41, FRMEV00745492024, 606-82; RYP1E23, FRMEV00755552024, 606-82; RYC7F87, FRMEV00755592024, 606-82; IWQ6H88, FRMEV00760552024, 606-82; 07.305.939/0001-03, QIH7I10, FRMEV00543622024, 606-82; 20.412.410/0001-57, PRY9H08, FRMEV00765442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.767.247/0001-91, DEI2D83, FRMEV00486322024, 606-82; EST3G61, FRMEV00493192024, 606-82; FYU7A66, FRMEV00743882024, 606-82; DRH3D69, FRMEV00743932024, 606-82; 01.448.441/0001-13, JAF9G95, FRMEV00626672024, 606- 82; 01.968.151/0001-09, IXD9A68, FRMEV00635642024, 606-82; JAW7J95, FRMEV00479302024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV00599602024, 606- 82; RHE3A10, FRMEV00637902024, 606-82; RHE3A10, FRMEV00718262024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; .916.775-*, RPY5C00, FRMEV00595292024, 606-82; .098.120-, ISP0F87, FRMEV00547232024, 606-82; 19.899.614/0001-85, MGP3D59, FRMEV00715842024, 606-82; .850.274-, PDF2J34, FRMEV00533952024, 606-82; 17.775.615/0001-92, DPX3G82, FRMEV00691072024, 606- 82; *.914.361-, ESU8750, FRMEV00719662024, 606-82; 11.512.168/0001-00, JAK8I81, FRMEV00734142024, 606-82; 22.122.520/0001-00, QJG0A50, FRMEV00742042024, 606-82; 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV00651182024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.793.050/0001-50, PVB9036, FRMEV00521662024, 606-82; 05.037.980/0001- 10, QJJ9974, FRMEV00544132024, 606-82; QJJ9974, FRMEV00544152024, 606-82; QHB7967, FRMEV00419072024, 606-82; 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV00632882024, 606-82; JAF9G95, FRMEV00610552024, 606-82; IXA2F00, FRMEV00694742024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 08.289.975/0001-93, ONP8G36, FRMEV00501122024, 606-82; 29.742.948/0001-02, REA7I75, FRMEV00657532024, 606-82; 08.971.421/0001-71, IPJ9540, FRMEV00515912024, 606-82; 15.825.319/0001-23, DBC1703, FRMEV00647992024, 606-82; 29.080.205/0001-06, SGX6I49, FRMEV00673902024, 606-82; 04.161.363/0001-60, EFW1H70, FRMEV00517752024, 606-82; 00.592.106/0001-21, RAJ6A60, FRMEV00686172024, 606-82; 03.999.386/0001-85, IWM5B12, FRMEV00723892024, 606-82; 30.213.232/0001-99, BEZ4C63, FRMEV00514922024, 606-82; 47.317.542/0001-56, PXH0H42, FRMEV00746232024, 606-82; 51.250.797/0001-16, MCI0D26, FRMEV00752062024, 606-82; 06.309.489/0001-64, IQQ1F11, FRMEV00641092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.