DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900147 147 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.912/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.800.793/0001-94, MHR2D56, FRMEV00853182024, 606-82; 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV00853542024, 606-82; 68.260.371/0003-08, BFZ7F51, FRMEV00853772024, 606-82; 89.082.085/0001-08, IZP8C30, FRMEV00853802024, 606-82; 08.488.717/0001-36, SBO0B98, FRMEV00851192024, 606-82; 33.411.516/0001-88, QXG5454, FRMEV00850462024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBX0G13, FRMEV00849642024, 606-82; JBW6G84, FRMEV00849812024, 606-82; 36.524.009/0001-49, FSB2F85, FRMEV00849962024, 606-82; 09.433.294/0001-10, MKK4D34, FRMEV00851842024, 606-82; .293.540-*, AON7339, FRMEV00851562024, 606-82; 03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV00851612024, 606-82; 20.487.776/0001-95, RCD7D72, FRMEV00849932024, 606-82; 04.560.372/0001-23, FEI2G66, FRMEV00850862024, 606-82; 00.868.626/0002-03, MBC7895, FRMEV00850892024, 606-82; 02.968.651/0001-03, RHS4J78, FRMEV00851462024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RLP0G04, FRMEV00853052024, 606-82; .777.450-, ITQ9J13, FRMEV00854432024, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV00858552024, 606-82; 07.494.510/0001-01, QWC5A42, FRMEV00859722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.913/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.792.047/0001-30, SHJ4G92, FRMEV00843232024, 606-82; 23.926.683/0001- 08, RST1C31, FRMEV00853342024, 606-82; 13.252.170/0002-96, ITL4F85, FRMEV00849202024, 606-82; 85.155.125/0001-43, QKA0B51, FRMEV00849212024, 606-82; .686.240-, IYN3475, FRMEV00850682024, 606-82; 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV00850202024, 606-82; 81.632.200/0001-69, QHH5587, FRMEV00849632024, 606-82; .543.966-*, GZG9B40, FRMEV00849832024, 606-82; 12.373.909/0001-74, JCK5F32, FRMEV00849692024, 606-82; 10.458.775/0001-69, MHX3G56, FRMEV00852462024, 606- 82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00852402024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00852422024, 606-82; 47.193.149/0001-06, IZN7E42, FRMEV00852312024, 606-82; 24.971.164/0001-24, JBJ9H63, FRMEV00852372024, 606-82; 42.431.350/0001-52, PQC9H50, FRMEV00852302024, 606-82; 38.159.292/0001-82, QOE5F34, FRMEV00852582024, 606-82; 29.244.831/0001-90, MKD6B37, FRMEV00857692024, 606-82; .396.389-, ABW0B50, FRMEV00858512024, 606-82; 01.697.480/0001-54, IWE5977, FRMEV00858792024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXQ6J76, FRMEV00858902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). Brasília, 4 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV00853552024, 606-82; 23.373.000/0013- 76, JAM5G36, FRMEV00853942024, 606-82; JAJ1G08, FRMEV00858482024, 606-82; 05.750.974/0001-06, QQP6C58, FRMEV00853992024, 606-82; .332.779-, ISQ7G33, FRMEV00849152024, 606-82; .622.238-*, FUB7E25, FRMEV00849232024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RXL0E71, FRMEV00850072024, 606-82; 11.767.941/0001-71, HZX1867, FRMEV00850742024, 606-82; .313.557-, QRK9B42, FRMEV00849502024, 606-82; 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV00849742024, 606-82; 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV00849522024, 606-82; 09.607.358/0001-51, JBD6H21, FRMEV00851912024, 606-82; 23.373.000/0002-13, RUG0J09, FRMEV00852232024, 606-82; 84.801.547/0001-86, AXX9B18, FRMEV00852452024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV00851002024, 606-82; 13.091.403/0001-35, JCB2G37, FRMEV00853022024, 606-82; 75.273.565/0001-41, RKZ8B38, FRMEV00855932024, 606-82; 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV00857522024, 606-82; .710.429-, MKP9H24, FRMEV00853762024, 606-82; 27.606.488/0001-51, AAH3A99, FRMEV00858562024, 606- 82; 76.700.939/0001-20, AON9E77, FRMEV00858732024, 606-82; 08.791.286/0002-63, QTL0697, FRMEV00858842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). Brasília, 5 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .273.240-*, IYQ4663, FRMEV00559022024, 606-82; .760.989-, MIA5F82, FRMEV00525832024, 606-82; .110.238-, AWL4320, FRMEV00572422024, 606-82; .215.380-*, MHI5814, FRMEV00644202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.917/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .618.473-, , FREVP00699132023, 773-0; 26.558.642/0001-02, , FREVP00221172024, 773-0; .006.265-, , FREVP00225072024, 773-0; 24.182.969/0001- 99, , FREVP00226242024, 773-0; .436.651-*, , FREVP00226252024, 773-0; .891.678-, , FREVP00226742024, 773-0; .492.788-, , FREVP00226802024, 773-0; , FREVP00229982024, 773-0; .465.638-*, , FREVP00225762024, 773-0; .521.937-, , FREVP00225472024, 773-0; 10.600.423/0001-04, , FREVP00227442024, 773-0; .908.185-, , FREVP00227832024, 773-0; .046.905-*, , FREVP00227922024, 773-0; .542.320-, , FREVP00208572024, 773-0; .080.878-, , FREVP00228112024, 773-0; .309.989-*, , FREVP00228422024, 773-0; .126.289-, , FREVP00229082024, 773-0; .701.118-, , FREVP00229362024, 773-0; 01.800.594/0001-88, , FREVP00229412024, 773-0; *.534.868-, , FREVP00229442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.918/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem