DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900158 158 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 8 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.570.367/0001-53, AHW6J99, FRMEV00862512024, 606-82; 52.406.329/0001- 50, STO0A74, FRMEV00857632024, 606-82; 15.186.375/0001-65, NVP0E52, FRMEV00859602024, 606-82; 12.666.840/0001-77, RMN5B93, FRMEV00868112024, 606- 82; 09.607.358/0001-51, JCD3G71, FRMEV00872972024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEV00863122024, 606-82; BDV2H47, FRMEV00875512024, 606-82; 00.597.442/0001-67, HFJ0420, FRMEV00878932024, 606-82; 23.826.704/0001-13, RVL7G89, FRMEV00880332024, 606-82; RVL7G89, FRMEV00879672024, 606-82; RVL7G89, FRMEV00879882024, 606-82; 08.665.540/0001-04, FPD9048, FRMEV00883542024, 606-82; 97.360.598/0001-61, IZR5B83, FRMEV00868402024, 606-82; IQU3E87, FRMEV00880902024, 606-82; 22.217.929/0001-00, FQE1276, FRMEV00872232024, 606-82; MJR4F69, FRMEV00881162024, 606-82; 53.868.196/0001-05, FVT3J86, FRMEV00887262024, 606-82; 25.433.777/0001-70, MZU4J48, FRMEV00879472024, 606-82; 04.709.789/0001-05, QAO9404, FRMEV00891562024, 606-82; 14.205.879/0001-12, MLQ5998, FRMEV00895752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 8 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.071.002/0001-22, REB5A03, FRMEV00862982024, 606-82; REB5A03, FRMEV00870292024, 606-82; .811.116-*, CUB1B29, FRMEV00860242024, 606-82; 25.284.506/0014-15, QUD3665, FRMEV00865072024, 606-82; 09.607.358/0001-51, JCO3F17, FRMEV00871302024, 606-82; JCO3E24, FRMEV00884712024, 606-82; 17.428.077/0001-60, RAJ1E73, FRMEV00879532024, 606-82; 05.366.953/0002-72, FMT8E94, FRMEV00884442024, 606-82; 24.837.430/0001-20, EJV2E13, FRMEV00888552024, 606-82; 03.651.994/0001-02, QIK4236, FRMEV00880532024, 606-82; 79.666.723/0001-84, RKZ3I78, FRMEV00887592024, 606-82; 26.997.525/0001-37, ATP2C51, FRMEV00892052024, 606-82; 88.382.049/0001-05, ESU5G83, FRMEV00893162024, 606-82; IUT3681, FRMEV00893632024, 606-82; 82.814.567/0001-66, QHQ6534, FRMEV00893332024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FSL7F45, FRMEV00861172024, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV00895552024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBV9C02, FRMEV00897462024, 606-82; JAV9A60, FRMEV00898712024, 606-82; 02.488.357/0001-96, IXI1693, FRMEV00897862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). Brasília, 8 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV00692932024, 606-82; 31.260.180/0001- 74, BUS2A40, FRMEV00862972024, 606-82; 18.538.045/0004-22, RWF0B81, FRMEV00870642024, 606-82; .119.038-, EVW8I14, FRMEV00869072024, 606-82; EVW8I14, FRMEV00885932024, 606-82; 31.640.490/0001-14, GZV6I05, FRMEV00873212024, 606-82; 10.248.444/0001-02, JAY6F75, FRMEV00877872024, 606-82; 09.009.789/0001-16, EBC7E29, FRMEV00882922024, 606-82; 17.939.177/0001-50, ISA1B77, FRMEV00880802024, 606-82; 24.455.976/0001-17, MIA5F04, FRMEV00871052024, 606-82; .631.286-, DPB0866, FRMEV00887372024, 606-82; 32.099.649/0001-06, NYS9D47, FRMEV00859352024, 606-82; 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV00865062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADEGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.881/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área doAutuado ou nos canais de comunicação daANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .858.748-*, , FREVP00196012023, 773-0; .123.237-, , FREVP00286532023, 773-0; .866.747-, , FREVP00031132023, 773-0; , FREVP00084192023, 773-0; .174.267-*, , FREVP00059882023, 773-0; .662.887-, , FREVP00383642023, 773-0; , FREVP00176732023, 773-0; , FREVP00024962023, 773-0; .785.847-, , FREVP00292242023, 773-0; .520.426-*, , FREVP00254512023, 773-0; .822.647-, , FREVP00064402023, 773-0; .840.847-, , FREVP00125092023, 773-0; , FREVP00188892023, 773-0; , FREVP00123132023, 773-0; .663.797-*, , FREVP00022742023, 773-0; .421.799-, , FREVP00632632023, 773-0; .870.697-, , FREVP00444892023, 773-0; .591.919-*, , FREVP00674342023, 773-0; .795.517-, , FREVP00323872023, 773-0; .119.519-, , FREVP00508142023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.886/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.210.466/0001-52, ALV7202, FRMEV00573712024, 606-82; 22.064.101/0001- 69, EDG7E38, FRMEV00587112024, 606-82; GAX6F38, FRMEV00688242024, 606-82; FSC9H77, FRMEV00689252024, 606-82; GAX6F38, FRMEV00691842024, 606-82; 35.282.200/0001-69, NJK1H05, FRMEV00617882024, 606-82; 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV00621902024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV00548022024, 606-82; RLG1A85, FRMEV00710222024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV00846392024, 606-82; .120.070-*, LYU4272, FRMEV00673752024, 606-82; .321.411-, GSV2B87, FRMEV00562972024, 606-82; 47.463.376/0001-04, QCP1I96, FRMEV00521222024, 606-82; 01.560.560/0001-63, IPV0I44, FRMEV00555122024, 606-82; 16.526.900/0001-07, IUT4A99, FRMEV00561132024, 606-82; .663.799-, FQT9I75, FRMEV00709002024, 606-82; 09.237.457/0001-99, ISU6429, FRMEV00734482024, 606-82; 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV00742782024, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJD2F20, FRMEV00439412024, 606-82; 41.886.387/0001-02, PWX5J37, FRMEV00786282024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.889/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à