DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.459.604/0002-94, PKP9220, EPSMA00120092024, 683-13; .143.076-*, LPB6827, EPSMA00120142024, 683-11; 00.585.121/0002-23, RIE7G18, EPSMA00120292024, 683-12; .533.907-, ODH0A58, EPSMA00120382024, 683-13; 86.445.665/0001-24, MHF7G58, EPSMA00120412024, 683-12; 00.074.569/0040-08, KYB7H27, EPSMA00120492024, 683-13; 06.730.693/0008-20, RER8H36, EPSMA00120962024, 683-12; 40.595.809/0003-90, QYU5A05, EPSMA00120972024, 683- 12; 77.752.293/0154-62, BBD3I37, EPSMA00121212024, 683-13; 02.914.460/0448-75, GHH6A17, EPSMA00122612024, 683-11; 08.702.207/0001-10, LXE3E88, EPSMA00124012024, 683-13; 00.326.969/0001-57, RAB4249, EPSMA00127242024, 683-11; 09.400.910/0001-36, BEV2E32, EPSMA00120552024, 683-13; 07.718.633/0068-96, IUQ2A06, EPSMA00122912024, 683-13; 02.750.009/0001-45, RYU5B55, EPSMA00125682024, 683-13; 23.373.000/0011-04, RIP8H24, EPSMA00122132024, 683-12; 18.001.764/0001-67, RLF3D63, EPSMA00122392024, 683-13; RLF3D63, EPSMA00128682024, 683-13; 10.499.750/0002-94, QJO8I08, EPSMA00121752024, 683-12; 04.954.351/0001-92, SRK5B78, EPSMA00122452024, 683-12; SRB7H01, EPSMA00125732024, 683-12; 10.791.934/0006-57, LOW9870, EPSMA00121842024, 683- 11; 04.850.615/0001-68, AMP9049, EPSMA00121872024, 683-12; 81.716.144/0004-93, RYE4A30, EPSMA00121982024, 683-13; 06.057.223/0555-88, GGH2D72, EPSMA00128132024, 683-12; 06.088.741/0025-20, NAU8H44, EPSMA00128702024, 683- 13; 59.557.124/0035-64, SSZ6G38, EPSMA00116742024, 683-12; FJT5G81, EPSMA00122112024, 683-12; 44.914.992/0036-68, DTT0J84, EPSMA00121402024, 683-13; 84.432.111/0002-48, ISJ3600, EPSMA00124762024, 683-13; 09.608.037/0009-29, QHA5I85, EPSMA00124742024, 683-13; .801.129-, MKD0F54, EPSMA00120112024, 683-11; 02.914.460/0316-25, LMV1A78, EPSMA00121962024, 683-13; 60.894.730/0063-08, OPY3A04, EPSMA00122222024, 683-12; 04.786.838/0001-03, JCL6G09, EPSMA00124342024, 683-12; .977.959-*, MEL6307, EPSMA00129572024, 683-11; 27.361.270/0001-84, JAW2G92, EPSMA00130022024, 683-13; 78.586.674/0001-07, SEI9I95, EPSMA00130312024, 683-13; 05.013.910/0004-75, EZB1F28, EPSMA00121862024, 683-13; 04.229.761/0011-42, RLI7B85, EPSMA00131352024, 683-13; 01.637.895/0106-00, RLN9G19, EPSMA00120152024, 683-12; AZB0G46, EPSMA00120882024, 683-12; RAE2350, EPSMA00122492024, 683-12; SIL4B25, EPSMA00122622024, 683-13; 97.493.373/0008-50, RDY1H25, EPSMA00131282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.284/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.625.195/0010-19, HMF9663, EPSMA00123912024, 683-12; 50.834.310/0001- 80, LTY7A99, EPSMA00124142024, 683-13; RKH1B89, EPSMA00124152024, 683-13; 13.783.221/0004-78, RHQ0J84, EPSMA00123282024, 683-12; 07.744.919/0006-43, LUC9A72, EPSMA00123342024, 683-12; 03.327.988/0001-96, SQV6F58, EPSMA00124112024, 683-12; 42.709.681/0001-01, OBJ6D09, EPSMA00124792024, 683-12; 37.412.808/0001-96, DGB3C90, EPSMA00127452024, 683-11; 74.222.563/0001-60, SGE6A37, EPSMA00123562024, 683-12; 61.082.988/0002-50, LUC8A02, EPSMA00123242024, 683-12; 50.567.288/0007-44, QRE4J47, EPSMA00123292024, 683-12; 01.072.953/0001-28, JAW7E52, EPSMA00123802024, 683-12; 35.030.372/0001-45, CUE7D96, EPSMA00125832024, 683-11; 59.557.124/0035-64, SSV9D57, EPSMA00123112024, 683-12; GEL3F82, EPSMA00123782024, 683-13; 07.028.528/0015-13, RBF3F52, EPSMA00123162024, 683-11; 43.461.789/0001-90, EHH3A75, EPSMA00123492024, 683-12; 14.163.526/0001-05, QRM1C66, EPSMA00123862024, 683- 12; 27.799.491/0001-39, DEE3I91, EPSMA00124532024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.287/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.847.213/0001-11, OBC1A93, EPSMA00125012024, 683-13; RQQ3G83, EPSMA00134702024, 683-12; 60.561.800/0041-09, PLV2H43, EPSMA00125202024, 683-12; 43.459.604/0002-94, MIB7803, EPSMA00126052024, 683-12; 01.625.195/0010-19, AYC6C90, EPSMA00126662024, 683-12; 04.954.351/0001-92, SRI5B51, EPSMA00127562024, 683-12; 08.803.452/0001-13, BDX6F70, EPSMA00124922024, 683-12; RKX6A94, EPSMA00127292024, 683-12; 21.657.883/0001-87, RYN4J17, EPSMA00125092024, 683-12; 00.074.569/0018-40, PPP7891, EPSMA00125412024, 683-12; 43.816.970/0001-72, AEG9220, EPSMA00125422024, 683-11; 04.229.761/0011-42, JBE4I34, EPSMA00125742024, 683-11; 24.795.434/0001-93, KPX6E54, EPSMA00127502024, 683-13; 04.940.750/0012-57, IYY8J68, EPSMA00125482024, 683-12; 05.535.047/0001-73, JCN4B39, EPSMA00126172024, 683-12; 20.357.438/0001-39, RBG3G04, EPSMA00126452024, 683-12; 37.621.050/0001-04, EXW4550, EPSMA00126512024, 683-13; .058.399-, BDV5I64, EPSMA00128832024, 683-11; 68.797.695/0001-18, IUA5830, EPSMA00126582024, 683-13; 33.592.510/0220-42, SQX1E61, EPSMA00126652024, 683-12; 85.099.471/0001-51, QTL3682, EPSMA00126702024, 683-12; 14.834.939/0011-38, RDB2A36, EPSMA00126892024, 683-11; 03.451.117/0001-80, MME8420, EPSMA00126952024, 683-11; 01.637.895/0160-55, IZG0C06, EPSMA00126992024, 683-12; 77.752.293/0012-40, BEM6I72, EPSMA00127192024, 683-12; .852.449-, OWT0I95, EPSMA00127302024, 683-13; 14.057.884/0001-25, PNY7B58, EPSMA00127322024, 683-13; 16.404.287/0013-99, SFX1B46, EPSMA00127362024, 683-11; 11.434.870/0001-95, DVT5H71, EPSMA00127852024, 683-11; 10.663.306/0001-81, EGJ4B36, EPSMA00127912024, 683-12; 03.461.082/0002-40, MRI2F89, EPSMA00127132024, 683-11; 59.557.124/0035-64, FNT3J53, EPSMA00125502024, 683-12; 04.880.945/0001-04, RQS1A64, EPSMA00125712024, 683-12; 49.795.800/0019-64, NKB2B78, EPSMA00128502024, 683-12; 31.134.885/0015-40, RIS9E82, EPSMA00135402024, 683-11; 70.037.379/0009-47, RGL5C78, EPSMA00125122024, 683-13; 01.637.895/0106-00, RXR3D67, EPSMA00126072024, 683-12; RLP5H06, EPSMA00126422024, 683-12; 15.347.566/0005-95, SER3C91, EPSMA00124852024, 683-13; 35.820.448/0064-10, BDP9J83, EPSMA00136772024, 683-11; 20.044.656/0001-13, BWP6336, EPSMA00134782024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.289/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.337.122/0159-06, IZG3B79, EPSMA00128762024, 683-11; 04.229.761/0011- 42, FVZ9G24, EPSMA00128592024, 683-11; 04.940.750/0012-57, IXU9I66, EPSMA00128222024, 683-12; 33.592.510/0220-42, LUI5I16, EPSMA00128232024, 683-12; 85.099.471/0001-51, RYH6I58, EPSMA00128932024, 683-12; 20.937.770/0001-72, LUR4C46, EPSMA00128352024, 683-13; 04.409.153/0007-33, NPM7605, EPSMA00128822024, 683-12; 42.221.050/0001-49, RKS6J17, EPSMA00127872024, 683-13; 21.005.582/0001-79, QUV2G42, EPSMA00127982024, 683-13; 59.557.124/0035-64, FZW6C94, EPSMA00128302024, 683-12; 31.668.585/0001-46, LCP7008, EPSMA00128522024, 683-13; 87.675.831/0001-41, IVO6259, EPSMA00128532024, 683-12; 79.233.672/0001-05, RKX1C34, EPSMA00128812024, 683-13; 30.034.847/0006-62, RQN7J59, EPSMA00128852024, 683-12; 05.251.648/0002-35, FOL0557, EPSMA00128892024, 683-12; 05.967.403/0001-28, SEM5D50, EPSMA00129002024, 683-12; 83.054.437/0002-16, BDY4J67, EPSMA00129022024, 683-12; 61.327.904/0046-12, MYY7I06, EPSMA00129132024, 683-12; 27.175.959/0001-14, RBB7I06, EPSMA00129492024, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00129922024, 683-11; 01.501.729/0001-04, JAK2A55, EPSMA00130562024, 683-12; 06.730.693/0008-20, ONL5G74, EPSMA00135662024, 683-12; 50.834.310/0001-80, LTY7A99, EPSMA00130012024, 683-13; 07.358.761/0001-69, RJV7J86, EPSMA00132412024, 683-12; 05.064.850/0001-77, APJ3898, EPSMA00135252024, 683-13; 24.847.213/0001-11, MTR6984, EPSMA00135482024, 683-12; 17.315.060/0001-04, QOU2670, EPSMA00135512024, 683-13; 09.176.194/0001-55, RKZ0I61, EPSMA00136132024, 683-13; 05.824.788/0001-74, JBT8J52, EPSMA00138092024, 683-11; 34.274.233/0068-01, RVG1I20, EPSMA00130262024, 683-11; 06.730.693/0002-35, RXY1I91, EPSMA00128552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.292/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.