DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .924.478-*, FQF4E23, EPSMA00099782024, 683-12; 10.953.876/0001-06, RYW1B48, EPSMA00097192024, 683-12; 08.969.326/0001-33, BPO0119, EPSMA00080292024, 683-12; 79.925.442/0001-07, RXR4H92, EPSMA00105862024, 683-12; 33.000.167/0221-80, RNC4I30, EPSMA00084942024, 683-13; RMN0C92, EPSMA00087642024, 683-12; 12.390.523/0001-70, KYO2D79, EPSMA00068812024, 683-11; 14.792.934/0001-18, CSE4019, EPSMA00115492024, 683-13; 27.071.778/0001-48, ANQ0C36, EPSMA00133182024, 683-12; 09.457.570/0001-80, RIW0G92, EPSMA00133722024, 683-11; 07.287.096/0001-60, JAM8J97, EPSMA00137092024, 683-12; 16.686.635/0001-24, SEC4J52, EPSMA00138502024, 683-12; 09.608.037/0009-29, AVH5E33, EPSMA00136642024, 683-12; 11.546.845/0001-01, CQH3A00, EPSMA00137402024, 683-13; 18.328.118/0207-20, BWV5048, EPSMA00097642024, 683-13; 08.807.676/0002-84, OBK2230, EPSMA00105692024, 683-12; 83.067.942/0001-14, RYS3F63, EPSMA00140482024, 683-13; 83.834.101/0001-95, MJT9443, EPSMA00141952024, 683-11; 37.752.901/0001-40, OKK8I48, EPSMA00085192024, 683-13; 33.000.167/0102-55, JBJ8F75, EPSMA00145552024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.325/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0461-47, RQR9D52, EPSMA00100442024, 683-13; RQT9F34, EPSMA00106182024, 683-12; PPX7B33, EPSMA00138682024, 683-12; RBH2D55, EPSMA00138692024, 683-11; 06.353.241/0001-09, MIS3E71, EPSMA00072892024, 683-11; 35.840.910/0001-67, BEJ2F33, EPSMA00088892024, 683-12; 01.610.798/0001-56, GCL1J25, EPSMA00132332024, 683-12; FSA8D45, EPSMA00139562024, 683-13; 61.186.888/0158-91, JAX1B47, EPSMA00136082024, 683-12; 61.186.888/0176-73, BDP1B71, EPSMA00138632024, 683-12; 61.186.888/0065-58, FXE3G76, EPSMA00092262024, 683-12; BYA3339, EPSMA00075042024, 683-12; 39.434.791/0001-01, EMO8B83, EPSMA00093352024, 683-13; 16.404.287/0013-99, SUZ8B85, EPSMA00141732024, 683-13; 26.794.410/0001-45, ONK3D33, EPSMA00139842024, 683-12; 40.595.809/0003-90, SWE6F10, EPSMA00140932024, 683-12; 33.009.911/0338-19, QTL3F16, EPSMA00110912024, 683-12; 16.404.287/0009-02, CUH9B14, EPSMA00143792024, 683-12; QPX8B01, EPSMA00143982024, 683-13; 16.404.287/0156-91, EUF3460, EPSMA00144552024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.548.274/0001-13, KFU0J37, EPSMA00090242024, 683-13; 03.831.403/0001- 70, FXX6I01, EPSMA00107242024, 683-12; 94.077.518/0001-77, IXN4E52, EPSMA00087242024, 683-13; 07.180.178/0001-00, QPT7D92, EPSMA00130602024, 683- 12; 10.831.856/0001-62, EOE6118, EPSMA00131232024, 683-12; 21.233.373/0001-82, DTC9H46, EPSMA00132722024, 683-11; 03.807.490/0001-20, DWK2G70, EPSMA00134392024, 683-12; 82.506.908/0001-36, RLC5E87, EPSMA00136422024, 683-13; 09.419.660/0001-86, BEZ7I17, EPSMA00137552024, 683-12; 12.146.761/0001-35, DZP0I35, EPSMA00139532024, 683-12; 05.089.654/0001-57, BEC7E20, EPSMA00086402024, 683-12; 75.785.675/0001-92, RXT5G91, EPSMA00137192024, 683- 13; .171.230-, MGL1D27, EPSMA00138402024, 683-13; 01.479.086/0001-40, ISR7A85, EPSMA00139612024, 683-13; 10.722.473/0001-56, QTL3F92, EPSMA00141172024, 683-12; 01.501.729/0001-04, DJE5680, EPSMA00141352024, 683-12; 28.702.777/0001-17, LML1431, EPSMA00142762024, 683-11; 85.155.372/0002-20, RYC3C91, EPSMA00143902024, 683-12; 90.147.539/0001-60, JBH5G42, EPSMA00144222024, 683-11; 04.476.996/0001-67, MTZ5602, EPSMA00144292024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.390/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.562.015/0001-04, , FREVP00138622024, 773-0; .032.360-, , FREVP00173882024, 773-0; .954.638-*, , FREVP00182912024, 773-0; .345.648-, , FREVP00186422024, 773-0; .436.651-, , FREVP00174482024, 773-0; .738.201-*, , FREVP00174252024, 773-0; .667.138-, , FREVP00186512024, 773-0; 53.401.360/0001- 61, , FREVP00601262023, 773-0; .320.138-, , FREVP00624542023, 773-0; .835.698-*, , FREVP00724212023, 773-0; .015.458-, , FREVP00019052024, 773-0; .454.879-, , FREVP00019572024, 773-0; 31.534.633/0001-03, , FREVP00044122024, 773-0; .854.678-*, , FREVP00071742024, 773-0; 03.945.518/0001-96, , FREVP00101422024, 773-0; .432.568-, , FREVP00160562024, 773-0; .259.121-, , FREVP00174222024, 773-0; .201.126-*, , FREVP00184822024, 773-0; .573.480-, , FREVP00187312024, 773-0; .975.638-, , FREVP00704132023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV00763972024, 606-82; 00.761.023/0015- 14, QWA7F90, FRMEV00769152024, 606-82; .068.649-*, MLY4541, FRMEV00771732024, 606-82; 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV00773652024, 606-82; .957.900-, IPV5F11, FRMEV00772982024, 606-82; 30.940.996/0001-86, QCI8B10, FRMEV00774572024, 606-82; 24.547.062/0001-86, GEB6H86, FRMEV00772022024, 606-82; 00.827.591/0001-75, GFB8I56, FRMEV00774812024, 606-82; 36.023.458/0001-03, RXR4I10, FRMEV00772972024, 606-82; 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV00773532024, 606-82; .921.571-, RWG1E97, FRMEV00770372024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYF0D59, FRMEV00770572024, 606-82; RXY1G31, FRMEV00774492024, 606-82; 05.638.569/0002-81, RXL7F62, FRMEV00772862024, 606-82; 81.632.093/0001-79, QJK3H95, FRMEV00772912024, 606-82; .837.599-*, CQH2G41, FRMEV00774062024, 606-82; .547.730-*, RYJ8E58, FRMEV00774932024, 606-82; 26.146.503/0001-63, FBI5E20, FRMEV00785242024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYJ2C59, FRMEV00786272024, 606-82; 02.872.217/0001-17, RKY0H05, FRMEV00786412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.460/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos