DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900168 168 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .995.187-*, KNE8A23, EPSMA00857722023, 683-13; 80.083.454/0010-01, INY5B71, EPSMA00774852023, 683-12; 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00031822024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00033772024, 683-12; 22.079.011/0003- 03, QHC6744, EPSMA00653602023, 683-12; 07.491.546/0001-31, RBE6C39, EPSMA00043542024, 683-13; 02.434.536/0001-40, AWA2E41, EPSMA00609952023, 683- 11; 19.255.550/0001-80, QRH9G59, EPSMA00653242023, 683-12; QRH9G59, EPSMA00661952023, 683-13; 50.124.456/0001-31, JBS3I51, EPSMA00698142023, 683-13; 39.325.680/0001-59, BCY5G45, EPSMA00791372023, 683-12; 05.911.108/0018-06, RMX8J11, EPSMA00014212024, 683-13; 07.228.128/0001-56, OQH5F20, EPSMA00676982023, 683-13; 86.907.235/0014-00, RWF3A78, EPSMA00048722024, 683- 12; QAQ9521, EPSMA00050362024, 683-12; QAH1557, EPSMA00050732024, 683-12; 51.599.610/0001-94, EFO7H38, EPSMA00621022023, 683-13; 04.258.205/0001-22, ECL8088, EPSMA00778372023, 683-11; .580.650-, ITZ5H38, EPSMA00645672023, 683-13; 08.684.547/0015-60, PUM2134, EPSMA00838292023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.494/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.800/0041-09, JOU1275, EPSMA00725722023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00700762023, 683-12; OCX7466, EPSMA00701282023, 683-13; OCW0I59, EPSMA00701312023, 683-12; SFQ9C87, EPSMA00701752023, 683-12; RQO5I04, EPSMA00702212023, 683-13; RCP9F34, EPSMA00703292023, 683-13; RQP3C76, EPSMA00747122023, 683-12; EOE3E06, EPSMA00747662023, 683-12; IMI8142, EPSMA00747732023, 683-12; QTU7G12, EPSMA00747902023, 683-12; SFT3C15, EPSMA00750302023, 683-12; FSY0E65, EPSMA00736212023, 683-12; SFT1G01, EPSMA00737252023, 683-12; SFS2D32, EPSMA00658162023, 683-12; SFW0G23, EPSMA00659082023, 683-12; RHX9F37, EPSMA00660702023, 683-13; SFS2D09, EPSMA00660822023, 683-12; 60.561.800/0025-80, SFR1E56, EPSMA00762452023, 683- 12; RQR1D14, EPSMA00596782023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.498/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.608.037/0009-29, SER7E18, EPSMA00055292024, 683-12; RLC7F52, EPSMA00032622024, 683-13; EWJ4H90, EPSMA00037962024, 683-12; JBW9H18, EPSMA00568262023, 683-12; SDS9J51, EPSMA00568842023, 683-12; RLH2A57, EPSMA00571762023, 683-12; MTV4B99, EPSMA00578192023, 683-12; .608.298-, OKG2A27, EPSMA00563852023, 683-12; 04.501.662/0009-53, SFH3D00, EPSMA00802832023, 683-12; 70.940.994/0082-77, RNV9D81, EPSMA00661182023, 683-12; FOP4D24, EPSMA00628582023, 683-12; 30.160.479/0001-94, MLU5E98, EPSMA00650982023, 683-12; 10.296.767/0002-44, AQH5D08, EPSMA00658552023, 683-11; 85.782.878/0039-51, RYW0E38, EPSMA00051062024, 683-12; .542.130-*, AQS8J88, EPSMA00041452024, 683-11; 01.206.820/0020-60, GEX1E05, EPSMA00552462023, 683-13; 65.826.372/0001-17, GGG1E92, EPSMA00551582023, 683-12; 16.540.985/0001-88, IIU0G57, EPSMA00751002023, 683-13; 26.291.836/0001-86, RLP7A26, EPSMA00826302023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.499/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de Abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.940.750/0009-51, RER3B32, EPSMA00790492023, 683-13; 33.000.167/0809- 70, MIO6J50, EPSMA00651412023, 683-12; 36.318.624/0001-07, QRF3H56, EPSMA00576832023, 683-13; SFQ6G50, EPSMA00578112023, 683-11; SFQ6G06, EPSMA00722022023, 683-11; SGA9J64, EPSMA00724502023, 683-11; SFQ6G50, EPSMA00700502023, 683-11; QRG5F02, EPSMA00700552023, 683-11; SFQ6G50, EPSMA00774172023, 683-11; QRF3H56, EPSMA00777462023, 683-13; QRI6F93, EPSMA00707352023, 683-11; SGB0B87, EPSMA00710482023, 683-13; SFQ6F79, EPSMA00712692023, 683-13; 43.218.296/0001-24, RAB4D62, EPSMA00043262024, 683-12; 02.653.799/0003-02, LUG9G69, EPSMA00562792023, 683-12; RJP3I88, EPSMA00626682023, 683-12; 04.880.945/0001-04, MTZ0921, EPSMA00820112023, 683-12; 32.289.829/0001-42, GLG4H69, EPSMA00022992024, 683-13; 04.940.750/0012-57, IYY8J68, EPSMA00804432023, 683-12; IZZ7G35, EPSMA00809932023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .546.530-, BYA8736, FRMEV00413262024, 606-82; 18.206.243/0001-46, RVT0E51, FRMEV00681462024, 606-82; .401.466-, NYK7J60, FRMEV00684302024, 606-82; 05.240.472/0001-35, QIG8142, FRMEV00537582024, 606-82; 05.824.788/0001-74, JBT5G27, FRMEV00617872024, 606-82; JBM8F97, FRMEV00622882024, 606-82; J BT 5 G 2 7 , FRMEV00625192024, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV5057, FRMEV00619302024, 606-82; .392.398-*, ERM1E83, FRMEV00692772024, 606-82; ERM1I26, FRMEV00735732024, 606-82; 74.111.709/0001-09, MKY0418, FRMEV00543252024, 606-82; 82.563.891/0001-59, MED0767, FRMEV00731652024, 606-82; MFS7102, FRMEV00745942024, 606-82; .676.139-, MER1H14, FRMEV00744752024, 606-82; 15.333.464/0001-97, IWA1C45, FRMEV00745652024, 606-82; .159.709-, QTM6H95, FRMEV00502002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário