DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900169 169 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.497.168/0001-03, AWD5I49, FRMEV00474212024, 606-82; RHG0J58, FRMEV00475372024, 606-82; 47.054.126/0001-02, AZC9F05, FRMEV00422842024, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV00560132024, 606-82; 02.414.017/0001-10, CYB0028, FRMEV00505032024, 606-82; 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV00687082024, 606-82; 62.413.018/0001-72, FFB6B61, FRMEV00696512024, 606-82; BKU6B61, FRMEV00620402024, 606-82; 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV00698432024, 606-82; 13.346.592/0001-40, HBZ7G63, FRMEV00711632024, 606-82; 00.428.307/0015-93, RLE7E33, FRMEV00711912024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00535382024, 606-82; NFC7G24, FRMEV00751822024, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV00698852024, 606-82; SHF6E45, FRMEV00431362024, 606-82; CUD4D41, FRMEV00442362024, 606-82; 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV00728912024, 606-82; 01.344.733/0001-06, IZV5F95, FRMEV00732012024, 606-82; 05.324.485/0001-92, QUT7F19, FRMEV00562182024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SHH5G77, FRMEV00732182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV00510452024, 606-82; .280.059-*, EJV6F63, FRMEV00628392024, 606-82; 37.031.151/0001-17, QHN1A81, FRMEV00458282024, 606-82; 47.416.852/0001-28, MJG2C52, FRMEV00573982024, 606-82; 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV00643692024, 606-82; 85.228.880/0001-00, QHB8598, FRMEV00689062024, 606-82; QHB8598, FRMEV00702762024, 606-82; MIE5I57, FRMEV00714622024, 606-82; 25.167.768/0001-85, GXS1554, FRMEV00692512024, 606-82; 17.513.336/0001-50, RIH3D00, FRMEV00695242024, 606-82; 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV00709132024, 606-82; 06.556.178/0001-08, CSK3173, FRMEV00699062024, 606-82; 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV00724012024, 606-82; AVH0419, FRMEV00739282024, 606-82; 04.579.818/0001-61, JBU4488, FRMEV00719572024, 606-82; 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV00736392024, 606-82; NVE7G56, FRMEV00736412024, 606-82; 00.775.191/0001-63, MHK7G14, FRMEV00764762024, 606-82; 37.013.161/0001-20, HLQ1D60, FRMEV00766742024, 606-82; 65.435.117/0002-24, LLV2516, FRMEV00847762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.761/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .415.097-, , FREVP00292782023, 773-0; .132.217-, , FREVP00071482023, 773-0; , FREVP00035442023, 773-0; .664.807-*, , FREVP00208352023, 773-0; , FREVP00153032023, 773-0; , FREVP00154972023, 773-0; 03.383.613/0001-43, , FREVP00062952023, 773-0; , FREVP00241702023, 773-0; .488.267-, , FREVP00130482023, 773-0; , FREVP00134412023, 773-0; .886.367-, , FREVP00162072023, 773-0; 08.495.675/0001-60, , FREVP00104192023, 773-0; .858.117-*, , FREVP00119142023, 773-0; .485.897-, , FREVP00021372023, 773-0; 31.481.194/0001-18, , FREVP00223992023, 773-0; , FREVP00514082023, 773-0; , FREVP00333022023, 773-0; 47.436.475/0001-99, , FREVP00722952023, 773-0; .896.907- , , FREVP00346552023, 773-0; 39.921.108/0001-52, , FREVP00278972023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.767/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .221.987-*, , FREVP00218302023, 773-0; .829.287-, , FREVP00077522023, 773-0; .005.897-, , FREVP00190422023, 773-0; .530.317- *, , FREVP00124062023, 773-0; , FREVP00130682023, 773-0; .580.407-, , FREVP00220002023, 773-0; , FREVP00349342023, 773-0; .421.797-, , FREVP00039342023, 773-0; .904.777-*, , FREVP00096052023, 773-0; .468.417- , , FREVP00037632023, 773-0; , FREVP00114772023, 773-0; .637.857-, , FREVP00075212023, 773-0; .906.497-*, , FREVP00120242023, 773-0; .486.497- , , FREVP00135142023, 773-0; .489.407-, , FREVP00532972023, 773-0; .965.998-*, , FREVP00606812023, 773-0; .340.217-, , FREVP00347632023, 773-0; , FREVP00363812023, 773-0; 61.480.380/0001-01, , FREVP00142062023, 773-0; , FREVP00121612023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.240.698/0003-84, FUD2620, FRMEV00554392024, 606-82; 01.461.616/0001- 22, REB0H84, FRMEV00619542024, 606-82; 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV00626912024, 606-82; 44.698.190/0001-38, EPU7A77, FRMEV00619802024, 606-82; CVN0D79, FRMEV00769942024, 606-82; 07.549.414/0001-13, sdq1g17, FRMEV00648902024, 606-82; SFA8D57, FRMEV00723722024, 606-82; 00.732.285/0001-55, JAT6H93, FRMEV00547262024, 606-82; 25.195.750/0001-97, OOM9A55, FRMEV00693632024, 606-82; 09.175.609/0001-76, SNT5B44, FRMEV00707972024, 606-82; RZZ6C35, FRMEV00708052024, 606-82; 40.129.219/0001-00, QJY1J05, FRMEV00669892024, 606-82; 08.296.100/0001-19, BCV6H32, FRMEV00552142024, 606-82; 30.716.764/0001-49, MEU7D34, FRMEV00757132024, 606-82; 31.087.724/0001-48, MLJ3C61, FRMEV00762322024, 606-82; 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV00840452024, 606-82; 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00852042024, 606-82; .696.909-, QIR2A77, FRMEV00852672024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV00852812024, 606-82; 42.434.756/0001-99, RLM5A54, FRMEV00852832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.783/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .865.513-*, , FREVP00150912023, 773-0; , FREVP00149272023, 773-0; .422.267-, , FREVP00187972023, 773-0; , FREVP00226212023, 773-0; , FREVP00113772023, 773-0; , FREVP00440762023, 773-0; .365.607-, , FREVP00059682023, 773-0; .218.197-*, , FREVP00057632023, 773-0; .799.027-, , FREVP00066832023, 773-0; .235.383-, , FREVP00129352023, 773-0; .207.997-*, , FREVP00140902023, 773-0; , FREVP00169812023, 773-0; .235.217-, , FREVP00047572023, 773-0; .905.307-, , FREVP00035582023, 773-0; .657.407-*, , FREVP00062572023, 773-0; .999.657-, , FREVP00059332023, 773-0; .917.467-, , FREVP00124462023, 773-0; .958.377-*, , FREVP00143502023, 773-0; .371.187-, , FREVP00045092023, 773-0; .808.807-, , FREVP00397782023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente