DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900178 178 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 437/2024-TCU/SEPROC, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Processo TC 032.898/2023-1 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de WEST MAQ - Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 13.552.152/0001-49, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se, caso queira, quanto aos seguintes pontos relativos ao PE SRP 23/2023 - Codevasf/MG: adjudicação de itens às empresas cujos equipamentos ofertados não atendem ao requisito constante do Anexo II do Edital do PR SRP 23/2023 (Planilha de Quantidades e Preços Orçados); ausência, no Edital da informação expressa de que o serviço de assistência técnica requerido para o estado, não necessariamente deveria ser prestado por uma concessionária da marca instalada na região, mas alternativamente, mediante a celebração de parcerias com empresas locais. A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 411/2024-TCU/SEPROC, DE 8 DE ABRIL DE 2024 TC 004.640/2021-7 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO PAULO CÉZAR DE SOUSA MARTINS, CPF: 428.950.573-20, do Acórdão 7074/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 25/7/2023, proferido no processo TC 004.640/2021-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/3/2024: R$ 928.625,38, sendo em parte em solidariedade com Oasis Construções e Consultoria Ltda - ME, CNPJ: 01.640.947/0001-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 180/2020. Nº Processo: 08038.006888/2018-14. Dispensa. Nº 187/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.871.623/0001-56 - resolve ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato remanescente n.º 180/2020 por mais 12 (doze) meses, pelo período de 22/04/2024 a 21/04/2025, ou até que se conclua o novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro.. Vigência: 22/04/2024 a 21/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.901,08. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 290002 Número do Contrato: 112/2020. Nº Processo: 08038.006131/2019-01. Pregão. Nº 47/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.766.786/0001-64 - SCOLTT COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 112/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2024 a 07/07/2025.. Vigência: 08/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.485,68. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 69/2023. Nº Processo: 08038.017973/2022-86. Pregão. Nº 53/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.723.363/0001-83 - QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 069/2023, por mais 12 (doze) meses, de 01/08/2024 a 31/07/2025.. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.375,44. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 140/2020 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.047684/2020-40. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 23.105.301/0001-85 - JUDA ADMINISTRADORA DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Serviços de agente de portaria para atender à unidade da dpu em palmas/to. Considerando a conclusão da contratação emergencial por meio da contratação direta nº 15/2024, contrato emergencial nº 6002/2024. Determino a rescisão unilateral do contrato em 25 de fevereiro de 2024, último dia da prestação de serviços, firmado com a com fulcro no art.78, incisos i, ii, vii, viii cc art. 79, inciso i, ambos da lei nº 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima quinta do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 25/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 127/2020 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.047680/2020-61. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 20.212.548/0001-02 - JUDA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Serviços de vigilância para atender à unidade da dpu em palmas/to. Considerando a conclusão da contratação emergencial por meio da contratação direta nº 16/2024, contrato emergencial nº 6003/2024, determino a rescisão unilateral do contrato em 25 de fevereiro de 2024, último dia da prestação de serviços, firmado com a com fulcro no art.78, incisos i, ii, vii, viii cc art. 79, inciso i, ambos da lei nº 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima quinta do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 25/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038013039202376. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a ser realizado nas dependências da Defensoria Pública da União, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 198. Edital: 09/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] - Os lances deverão ser para cinco anos.. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 08/04/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 05 (cinco) diplomas no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 1 - registros 011 a 015. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a- camara/programas-institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder- legislativo/registro-de-diplomas. NELSON GOMES DOS SANTOS FILHO Diretor SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2024/0042. Processo: 200.003638/2023-41. Celebrado com a empresa THE MACHINE GROUP AUTOMAÇÃO EM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 25.291.210/0001-07. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90038/2024. Objeto: Concessão de uso de área para exploração comercial de serviços de alimentação na modalidade de máquinas de autoatendimento no Complexo Arquitetônico do Senado Federal, limitada a 30m2 (trinta metros quadrados), durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações constantes deste contrato e do edital. Vigência: início: 03/04/2024 - final: 02/04/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Pedro Gabriel Pessatto. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0062, celebrado com a empresa OCOT EA FILMES LTDA. CNPJ: 18.146.683/0001-55. Processo: 200.020365/2023-07. Data da Assinatura: 08/04/2024. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato, de 27 de junho de 2024 a 26 de junho de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2024NE001515 de 27 de março de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Fernandes Ribeiro.