DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 536/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO OTÁVIO FERREIRA DOS SANTOS (matrícula n.º 255.084.016), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Polícia Judicial, classe "C", padrão 13, com base no art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (vencimento básico e GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012 - excluída a GAS), acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Auxiliar de Portaria - FC-01 e 1/5 (um quinto) da função comissionada de Secretário Especializado -FC-02, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c /c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225- 45/2001), sendo que os quintos incorporados após 8/4/98, por força de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com vigência a contar da publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 352, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ofício n.º 84/TRT/SACLE, expedido pela Exma. Juíza Auxiliar da Execução e Supervisora da Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle), FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA, doc. 1 do Proad 2090/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido no doc. 26 do supracitado proad, resolve: DESIGNAR a servidora IASMIN GOMES COELHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, lotada na Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle), pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente de Juiz - FC-05 da Sacle, com efeitos a partir da data da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 73, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a Resolução Administrativa n.º 7, de 15/07/2022, e o constante do Processo PROAD n.º 7605/2024, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, CLEBER RIBEIRO MORELLO, Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Segurança CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos de Carvalho Júnior. SAMUEL HUGO LIMA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 2 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 361 - DISPENSAR João Luiz Lira Lemos, Técnico Judiciário, área Administrativa, Efetivo, da função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete da Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain - GDMMCC, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete do Desembargador Marcello Maciel Mancilha - GDMMM, a partir de 09/04/2024. Nº 363 - DISPENSAR Fernando Matos Fardin, Analista Judiciário, área Judiciária, Efetivo, da função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete do Desembargador Marcello Maciel Mancilha - GDMMM, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete da Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain - GDMMCC, a partir de 09/04/2024. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 367 - DISPENSAR Elizabete Maria de Almeida, Técnica Judiciária, área Administrativa, Efetivo, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 14ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV14, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) Vara do Trabalho de Aracruz - ARAV01. Nº 369 - DISPENSAR Jussara Maria Machado, Técnica Judiciária, área Administrativa, Efetivo, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - COGEPAC, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 14ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV14. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 68, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no VII do art. 24 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 12.527, de 18/11/2011, arts. 3º, 6º e 8º, a Res. CNJ n.º 215, de 16/12/2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU n.º 03, de 22/6/2018 e conforme o PROAD n.º 5.568/2018, resolve: DECLARAR que, em 1º/8/2018, o servidor CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO (Matrícula 308.19.0115), Técnico Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial de R$ 7.922,78 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), calculado no PROAD n.º 5.568/2018, nos termos da Lei n.º 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Lei n.º 14.463/2022. Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de sua publicação, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 42, DE 8 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1355/2024, resolve: 1. Fazer cessar os efeitos do ATO SEGEP.PR Nº 237/2023, que designou a servidora PAULA DA COSTA MACHADO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, nos impedimentos legais e eventuais do titular; 2. Designar a servidora VILMA OLIVEIRA RAMOS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, nos impedimentos legais e eventuais do titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011; 3.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PARÁ DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO SJPA-DIREF Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições, conforme Portaria PRESI/TRF1 n. 255/2015, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo SEI 0002125-59.2024.4.01.8010, resolve: CONCEDER PENSÕES TEMPORÁRIAS à FÁBIO DJAN OLIVEIRA DE LIMA, na condição de cônjuge, com duração de 20 anos, e a BERNARDO CONDURU DA CRUZ LIMA e SOPHIA CONDURU DA CRUZ LIMA, na condição de filhos menores de 21 anos, da ex- servidora ativa TATIANA CONDURU DA CRUZ LIMA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Estado do Pará, falecida no dia 03/03/2024, com efeitos a partir data do óbito da instituidora, nos termos dos artigos 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, 23, §§ 1º, 4º, da Emenda Constitucional 103/2019, 215, 217, incisos I e IV, alínea "a", 218, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 5, da Lei nº 8.112/1990, e 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei nº 8.213/1991. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO Juiz Federal ATO SJPA-DIREF Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições, conforme Portaria PRESI/TRF1 n. 255/2015, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo SEI 0002255-49.2024.4.01.8010, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a MARIA JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado MIGUEL NERY MONTEIRO, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Estado do Pará, falecido no dia 07/03/2024, com efeitos a partir data do óbito do instituidor, nos termos dos artigos 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, 23, §§ 1º, 4º, da Emenda Constitucional 103/2019, 215, 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, e 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO Juiz Federal Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Cfess nº 1.062, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 56, quinta-feira, de 21 de março de 2024, Seção 2, página 72, ONDE SE LÊ: Considerando que o assistente social Ubiratan de Souza Dias Junior, eleito conselheiro 2º suplente da gestão 2023-2026, requereu, em 11 de março de 2024, licenciamento das atividades do respectivo cargo por 80 dias, a partir de 15 de março de 2024, correspondendo ao período de 15 de março a 23 de agosto de 2024, fundamentado no parágrafo único do art. 43 do Estatuto do Conjunto Cfess-Cress, regulamentado pela Resolução Cfess nº 469/2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1;