DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 61, de 24 de novembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Amarelinho Transportes de Passageiros Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário. Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343377/2023-92, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 64, de 27 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023. Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 64, 27 de novembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário. Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS PORTARIA Nº 28, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.346046/2023-12, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 63, de 27 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023. Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 63, 27 de novembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Platina Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário. Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a estrutura organizacional das Unidades Regionais da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21, resolve: Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria. Art. 2º Revoga a Portaria 23 de 20 de julho de 2023 publicada no DOU de 21 de julho de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO I . Coordenação Regional - COROD Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - ES R EG R O D Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - ES R O D Concessionária . 1 COROD Oeste Cuiabá/MT - Nova Rota do Oeste . 2 COROD Oeste Cuiabá/MT Campo Grande/MS MS Via . 3 COROD Oeste Sinop/MT - Via Brasil . 4 COROD Centro Belo Horizonte/MG - Via 040 . 5 COROD Centro Belo Horizonte/MG S a l v a d o r / BA Via Bahia . 6 COROD Centro Belo Horizonte/MG Pouso Alegre/MG Autopista Fernão Dias . 7 COROD Centro Uberlândia/MG - Eco 050 . 8 COROD Centro Uberlândia/MG - Eco Cerrado . 9 COROD Centro Goiânia/GO - Eco Araguaia . 10 COROD Centro Goiânia/GO - Concebra . 11 COROD Sudeste Rio de Janeiro/RJ - Eco Rio Minas . 12 COROD Sudeste Rio de Janeiro/RJ - Rodovia do Aço . 13 COROD Sudeste Rio de Janeiro/RJ Juiz de Fora/MG Concer . 14 COROD Sudeste Casimiro de Abreu/RJ - Autopista Fluminense . 15 COROD Sudeste Casimiro de Abreu/RJ - Ec o p o n t e . 16 COROD Sudeste Casimiro de Abreu/RJ V i t ó r i a / ES Eco 101 . 17 COROD Sudeste São Paulo/SP - Autopista Régis Bittencourt . 18 COROD Sudeste São Paulo/SP Lins/SP Transbrasiliana . 19 COROD Sudeste São Paulo/SP Roseira/SP RioSP . 20 COROD Sul Porto Alegre/RS - ViaSul . 21 COROD Sul Porto Alegre/RS Pelotas/RS Ec o S u l . 22 COROD Sul Curitiba/PR - Autopista Planalto Sul . 23 COROD Sul Curitiba/PR - EPR Litoral Pioneiro . 24 COROD Sul Curitiba/PR - Via Araucária . 25 COROD Sul Itapema/SC - Via Costeira . 26 COROD Sul Itapema/SC - Autopista Litoral Sul