DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 254462 Número do Contrato: 27/2018. Nº Processo: 25389.100106/2018-63. Pregão. Nº 19/2018. Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI. Contratado: 09.546.840/0001-29 - OBDI LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pro rata. Vigência: 08/04/2024 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 974.997,75. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 01/2024, entre a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina, CNPJ 23.612.685/0021-76, e a Superintendência Estadual do IBGE em Santa Catarina, CNPJ 33.787.094/0026-06. OBJETO: estabelecer a utilização compartilhada do imóvel da Agência Regional do Trabalho em Blumenau/SC, com rateio de despesas comuns. PROCESSO: 10263.102810/2023-67. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2024. VIGÊNCIA: 27/02/2024 a 26/02/2029. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . LANCHONETE MUNIZ LIMITADA 14152.047258/2020-01 378,08 . LANCHONETE MUNIZ LIMITADA 14152.047257/2020-58 217,08 . LATSCH & LATSCH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.012555/2020-27 15.323,04 . LMS MERCEARIA LTDA 14152.069263/2020-66 1.368,61 . LMS MERCEARIA LTDA 14152.069264/2020-19 144,72 . L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA 14152.094854/2020-71 868,31 . L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA 14152.094855/2020-16 973,64 . L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA 14152.094859/2020-02 1.363,42 . L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA 14152.094858/2020-50 289,44 . L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA 14152.094851/2020-38 1.368,61 . L.R.P.GONZAGA - PIZZARIA 14152.094857/2020-13 144,72 . LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA. 47999.004205/2019-51 7.320,65 . ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 46393.000220/2019-86 971,27 . ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 46393.000222/2019-75 506,51 . ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 46393.000221/2019-21 506,51 . ISS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 46393.000219/2019-51 2.243,12 . JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 47999.005785/2019-01 2.026,05 . JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 47999.005788/2019-37 5.243,60 . JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 47999.005787/2019-92 1.085,38 . JVS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 47999.005786/2019-48 1.085,38 . JS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 47999.007180/2019-47 2.565,60 . KING LEMBRANCAS E PRESENTES LTDA 14152.041895/2020-65 163,73 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043169/2020-87 3.234,94 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043173/2020-45 3.234,94 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043174/2020-90 1.362,08 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043202/2020-79 1.320,89 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043199/2020-93 7.844,55 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043200/2020-80 6.569,02 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043201/2020-24 970,46 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043205/2020-11 19.497,69 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043204/2020-68 23.644,41 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043203/2020-13 1.051,33 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043182/2020-36 5.107,80 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043171/2020-56 681,04 . K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 14152.043172/2020-09 851,30 . BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. 14152.118430/2020-18 2.012,66 . MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A 14152.035700/2020-48 1.610,12 . LA VIVE PADARIA E CAFE LTDA 14152.021653/2020-55 1.600,00 . GK - KOBAYASHI DISTRIBUICAO COMERCIALIZACAO E REPRESENTACOES LTDA 14152.039378/2020-26 1.600,00 Em 8 de abril de 2024 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . PADARIA REAL LTDA 14152.021549/2020-61 144,72 . PADARIA REAL LTDA 14152.021545/2020-82 1.368,61 . PADARIA REAL LTDA 14152.021547/2020-71 434,15 . PADARIA REAL LTDA 14152.021555/2020-18 144,72 . PADARIA REAL LTDA 14152.021563/2020-64 69,81 . PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA 14152.052273/2020-62 4.936,94 . PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA 14152.052272/2020-18 723,59 . PANIFICADORA CONFEITARIA A.A.E. LTDA 14152.052801/2020-83 723,59