DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041000105 105 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO SKUR8F A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALEXANDRE FAIS 14152.191478/2022-24 AI 22.446.520-1 1.551,35 . ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.026597/2022-15 AI 22.281.654-6 44.007,30 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201971/2023-41 AI 22.668.582-9 1.415,01 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201972/2023-95 AI 22.668.583-7 62.241,92 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201973/2023-30 AI 22.668.584-5 2.617,14 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201974/2023-84 AI 22.668.585-3 3.590,88 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201975/2023-29 AI 22.668.586-1 84.882,68 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201976/2023-73 AI 22.668.587-0 12.717,70 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201977/2023-18 AI 22.668.588-8 118.418,40 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.201978/2023-62 AI 22.668.589-6 51.114,28 . CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.028447/2023-31 ND 20.292.269-3 448.517,52 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198628/2023-10 AI 22.665.239-4 2.244,30 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198638/2023-47 AI 22.665.249-1 1.559,16 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198640/2023-16 AI 22.665.251-3 299,24 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198644/2023-02 AI 22.665.255-6 17,94 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198649/2023-27 AI 22.665.260-2 299,24 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198654/2023-30 AI 22.665.265-3 260,34 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14152.198660/2023-97 AI 22.665.271-8 43,07 . CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA 14185.028111/2023-79 ND 20.291.870-0 85.908,97 . CLAUDIO JOCENIR WERLE JUNIOR 14152.023760/2024-41 AI 22.706.508-5 827,13 . CLAUDIO JOCENIR WERLE JUNIOR 14152.023761/2024-96 AI 22.706.509-3 815,54 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154714/2023-11 AI 22.621.325-1 11.741,52 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154717/2023-46 AI 22.621.328-5 68,56 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154719/2023-35 AI 22.621.330-7 404,88 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154720/2023-60 AI 22.621.331-5 6,50 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154722/2023-59 AI 22.621.333-1 1.315,86 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154724/2023-48 AI 22.621.335-8 42,03 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14152.154725/2023-92 AI 22.621.336-6 234,30 . COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA 14185.022107/2023-05 ND 20.284.787-0 128.759,84 . CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.180610/2023-53 AI 22.647.221-3 3.072,81 . CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.180611/2023-06 AI 22.647.222-1 3.072,81 . CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.180612/2023-42 AI 22.647.223-0 1.380,72 . CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.180613/2023-97 AI 22.647.224-8 2.301,58 . CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.180614/2023-31 AI 22.647.225-6 3.072,81 . CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.180615/2023-86 AI 22.647.226-4 1.533,65 . COZINHA GAUCHA ALIMENTOS LTDA 14185.023556/2023-62 ND 20.286.542-8 9.735,07 . FARMACIA PARANHANA LTDA. 14152.190246/2023-30 AI 22.656.857-1 1.047,34 . FARMACIA PARANHANA LTDA. 14185.026797/2023-63 ND 20.290.399-1 34.698,59 . G. DOCE ENCANTO LTDA 14185.024873/2023-04 ND 20.288.102-4 14.426,88 . GELSON ZINK 14152.172811/2023-87 AI 22.639.422-1 1.415,01 . GELSON ZINK 14152.172812/2023-21 AI 22.639.423-9 299,24 . GELSON ZINK 14152.172813/2023-76 AI 22.639.424-7 149,62 . GELSON ZINK 14185.024512/2023-50 ND 20.287.662-4 16.627,84 . GILMAR ANTONIO LIBERALI 14185.016027/2022-21 ND 20.292.301-1 25,37 . GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE 14152.037059/2023-29 AI 22.503.674-6 74,81 . GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE 14152.037061/2023-06 AI 22.503.676-2 1.047,34 . GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE 14152.037065/2023-86 AI 22.503.680-1 1.346,58 . GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE 14185.005279/2023-14 ND 20.289.364-2 8.582,83 . GRX CONSTRUTORA LTDA 14152.206974/2023-71 AI 22.673.585-1 14.785,60 . GRX CONSTRUTORA LTDA 14152.206975/2023-15 AI 22.673.586-9 1.478,56 . GRX CONSTRUTORA LTDA 14152.206976/2023-60 AI 22.673.587-7 1.663,38 . GRX CONSTRUTORA LTDA 14185.029063/2023-36 ND 20.293.002-5 105.233,30 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204699/2023-51 AI 22.671.310-5 1.581,49 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204712/2023-71 AI 22.671.323-7 16.387,56 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204713/2023-16 AI 22.671.324-5 14.480,64 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204718/2023-49 AI 22.671.329-6 2.508,30 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204719/2023-93 AI 22.671.330-0 925,16 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204729/2023-29 AI 22.671.340-7 3.511,62 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.204733/2023-97 AI 22.671.344-0 12.731,00 . GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14185.028781/2023-95 ND 20.292.673-7 361.806,00 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204776/2023-72 AI 22.671.387-3 1.909,31 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204778/2023-61 AI 22.671.389-0 1.909,31 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204779/2023-14 AI 22.671.390-3 1.274,37 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204790/2023-76 AI 22.671.401-2 1.909,31 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204792/2023-65 AI 22.671.403-9 1.909,31 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204806/2023-41 AI 22.671.417-9 1.909,31 . HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 14152.204807/2023-95 AI 22.671.418-7 1.909,31 . IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.210365/2023-16 AI 22.676.976-3 1.415,01 . IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.210388/2023-21 AI 22.676.999-2 19.300,98 . IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.210389/2023-75 AI 22.677.000-1 11.670,36 . IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.210391/2023-44 AI 22.677.002-8 7.929,86 . IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.029451/2023-17 ND 20.293.434-9 514.723,70 . JAF MONTAGEM DE ESTRUTURAS LTDA 14185.000085/2024-03 ND 20.294.148-5 9.936,73 . JET SUPER SISTEMAS DE LAVAGENS E PINTURAS PROFISSINAIS LTDA 14185.022924/2023-55 ND 20.285.770-1 27.846,09 . JL MONTAGENS LTDA 14152.177021/2023-98 AI 22.643.632-2 149,62 . JL MONTAGENS LTDA 14152.177023/2023-87 AI 22.643.634-9 149,62 . JL MONTAGENS LTDA 14152.177024/2023-21 AI 22.643.635-7 149,62 . JL MONTAGENS LTDA 14185.025043/2023-96 ND 20.288.293-4 17.019,73 . JOAO BATISTA DUARTE FERREIRA LTDA 14152.186431/2023-20 AI 22.653.042-6 827,13 . JULIANO MATTE 14185.000042/2024-10 ND 20.294.089-6 24.740,52 . LUIZA CAROLINA CONSUL DOS SANTOS 01113107090 14152.210555/2023-33 AI 22.677.166-1 815,54 . M. GORRETI AVOZANI TRANSPORTES LTDA 14152.178856/2023-65 AI 22.645.467-3 1.388,05 . MARMORARIA GRANIARTS LTDA 14152.010248/2024-35 AI 22.692.996-5 2.481,39 . MARMORARIA GRANIARTS LTDA 14152.017215/2024-16 AI 22.699.963-7 1.415,01 . MONACO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA 14152.017981/2024-81 AI 22.700.729-8 4.135,65