DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041000122 122 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00032592024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00034542024, 683-13; RBG2J08, EPSMA00034622024, 683-11; RQP8H89, EPSMA00034752024, 683-12; SFY7H80, EPSMA00759722023, 683-12; SFS8G39, EPSMA00759742023, 683-13; RBH5A95, EPSMA00764252023, 683-12; RBH7B18, EPSMA00765852023, 683-12; SFY7H80, EPSMA00771072023, 683-11; RBH7B18, EPSMA00648502023, 683-12; RBH7B18, EPSMA00651352023, 683-13; SFY7H80, EPSMA00652902023, 683-12; RQP5H35, EPSMA00654092023, 683-12; RQP8H89, EPSMA00654062023, 683-12; 18.674.775/0001-08, LSZ6D65, EPSMA00738692023, 683- 11; 14.092.040/0001-15, QUS8981, EPSMA00775682023, 683-11; 24.551.330/0001-33, PQZ6F80, EPSMA00838022023, 683-12; QTP7A90, EPSMA00846432023, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00849612023, 683-12; 76.630.573/0002-41, CNI5H48, EPSMA00625572023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.461/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .732.177-*, QYW2F72, EPSMA00045712024, 683-11; .649.730-, IKG3000, EPSMA00759102023, 683-11; ITS0580, EPSMA00759242023, 683-11; .472.770- , MKY0G66, EPSMA00574252023, 683-12; 61.082.988/0002-50, LUI5I09, EPSMA00824212023, 683-12; FFL7J14, EPSMA00683912023, 683-12; RIZ8A43, EPSMA00684052023, 683-12; .880.166-*, GXA2931, EPSMA00006272024, 683-13; .334.227-, MRN6572, EPSMA00045162024, 683-13; 52.034.139/0001-50, DPE1938, EPSMA00659402023, 683-13; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00778382023, 683-11; LUN8J17, EPSMA00778932023, 683-11; LUE2J27, EPSMA00780162023, 683-11; LMZ0J15, EPSMA00788272023, 683-11; SRL1A79, EPSMA00052902024, 683-11; .851.319-, CZX9G65, EPSMA00824362023, 683-13; .311.859-*, GHN1I65, EPSMA00691232023, 683-11; 03.853.896/0068-57, GAZ8A92, EPSMA00021582024, 683-13; 03.853.896/0002-20, BEC9H86, EPSMA00750202023, 683-13; 07.794.313/0001-08, FAE9779, EPSMA00629202023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.463/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00848282023, 683-13; RJE4E89, EPSMA00850542023, 683-13; RJF5A44, EPSMA00795092023, 683-11; RJH5A51, EPSMA00799902023, 683-13; RKP4G61, EPSMA00798252023, 683-11; RKI5C10, EPSMA00827682023, 683-11; RJO5B97, EPSMA00827962023, 683-11; RKI5C06, EPSMA00828762023, 683-13; RKI5C12, EPSMA00830142023, 683-11; RKI5C06, EPSMA00830212023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00830322023, 683-13; RKI5C06, EPSMA00760002023, 683-13; RKI5C15, EPSMA00760022023, 683-11; RKH5E05, EPSMA00760032023, 683-11; RKH5E02, EPSMA00760472023, 683-11; RJO5B89, EPSMA00016552024, 683-13; RJD4C43, EPSMA00016802024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00704022023, 683-13; RJF5A51, EPSMA00704372023, 683-11; RJO5B95, EPSMA00704562023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.464/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.730.693/0003-16, RNN7H01, EPSMA00695752023, 683-12; 05.456.420/0007- 96, MHL1B14, EPSMA00048132024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKH5E03, EPSMA00015652024, 683-11; RKI5C13, EPSMA00015542024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00016202024, 683-11; RKH5E03, EPSMA00016602024, 683-13; RKI5C10, EPSMA00016712024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00017202024, 683-11; RJO5B95, EPSMA00018132024, 683-13; RJO5B91, EPSMA00039632024, 683-11; RIU4H40, EPSMA00039682024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00039732024, 683-13; RJC5B56, EPSMA00039942024, 683-13; RJO5B89, EPSMA00040002024, 683-13; RKI5C07, EPSMA00040022024, 683-13; RKH5E06, EPSMA00040072024, 683-13; 31.096.483/0003-65, QNC8G59, EPSMA00820262023, 683-12; RNP0C56, EPSMA00822772023, 683-12; 54.505.052/0002-20, ECM7A17, EPSMA00030182024, 683-13; 34.670.883/0001-69, IZF7J94, EPSMA00055562024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.465/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 67.620.377/0061-55, FWK4I64, EPSMA00785452023, 683-11; 03.327.988/0004- 39, QAZ4J75, EPSMA00574282023, 683-12; RNT8J42, EPSMA00578612023, 683-12; RUC8C40, EPSMA00550262023, 683-12; RLJ4F56, EPSMA00552622023, 683-12; QUC1226, EPSMA00552282023, 683-12; 24.847.213/0001-11, QRJ5C73, EPSMA00835642023, 683-13; RBD5A53, EPSMA00838212023, 683-11; RBF0E20, EPSMA00838282023, 683-12; 78.266.566/0001-57, APV9B35, EPSMA00664812023, 683-13; 39.592.214/0001-30, FWO5B38, EPSMA00678192023, 683-12; 36.614.041/0001-15, QXF3B88, EPSMA00620202023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RNT2G85, EPSMA00649742023, 683-12; 24.293.606/0001-20, ITZ4B59, EPSMA00822902023, 683-11; ITZ4B59, EPSMA00825152023, 683-13; 01.133.510/0002-80, RUO6F27, EPSMA00548282023, 683-12; 03.113.347/0001-39, RAO7A26, EPSMA00764892023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS7038, EPSMA00634452023, 683-12; 39.815.253/0003-10, QRG8B66, EPSMA00634892023, 683-12; QRG8B66, EPSMA00636232023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.468/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .437.687-*, LJM4292, EPSMA00700532023, 683-11; 13.333.090/0009-31, CRP3C71, EPSMA00686932023, 683-13; FLM2G87, EPSMA00001572024, 683-13; 24.254.722/0001-30, RQM7J41, EPSMA00716242023, 683-13; 08.192.116/0003-43,