DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100082 82 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e- processo 11128.721616/2023-01 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 18 (dezoito) meses e multa no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) ao arrematante COMERCIAL PS VARIEDADES IMPORTS E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.879.918/0001-16, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 66 a 69 do processo nº 11128.721623/2023- 02. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 170318 Nº Processo: 15923.720031/2023-41. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 04.324.036/0001-81 - RACIONAL FORROS E BRISES COMERCIO E SERVI CO S LTDA. Objeto: Contratação de serviços couns de engenharia de instalação do sistema de proteção solar (brises) para a drf/sorocaba. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/04/2024 a 09/01/2025. Valor Total: R$ 1.549.999,66. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90004/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 25/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a manutenção preventiva e corretiva, instalação e remanejamento de câmeras com Sistema Reconhecimento Óptico de Caracteres- OCRs usadas pelas equipes de Vigilância e Repressão na 9ª Região Fiscal e para manutenção preventiva e corretiva, instalação, e remanejamento, das câmeras CFTV localizadas em Foz do Iguaçu e em Dionísio Cerqueira, com equipe residente e confecção de documentação tipo as built para os Grupos 1 e 2. LAURA LUISA MEDEIROS DE SOUZA Equipe de Apoio (SIDEC - 10/04/2024) 170156-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170178 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 11020.725435/2023-43. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Primeira repactuação dos preços contratados - retificação. Vigência: 06/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 309.273,00. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO MATEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.559.582/0001-05, acerca da instauração de processo administrativo para apurar a ausência de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, nos termos do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-0956/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.001034/2018-94 (28034552), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob nº 18101.100977/2022-77. Fica, assim, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA, a pessoa jurídica FPB TAQUARI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMACIA PRECO BAIXO), inscrita no CNPJ sob o nº 45.650.536/0001-90, acerca da instauração do processo administrativo, para apurar a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, sem a devida autorização, em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 18101.100810/2022-14. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa. A defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica G.M FERREIRA DA SILVA FILHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 25.371.365/0001-53, acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, relativo ao Certificado de Autorização CAIXA nº 4-7801/2018, de que trata o Processo CAIXA nº 90104.004381/2018-09, em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000394/2024-54. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica MUNIZ DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.848.991/0001-13, acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-6666/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.003083/2018-02 (39772373), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000332/2024-42. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt- br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica PLA N E JA R GESTAO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.674.090/0001-76, acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-7816/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.005318.2018-04 (40006322), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000961/2024-72. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt- br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA, a pessoa jurídica POLEN ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO), inscrita no CNPJ sob o nº 08.277.796/0001-36, acerca da instauração do processo administrativo para apurar a possibilidade de realização de distribuição gratuita de prêmios, sem a devida autorização, em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000572/2024-47. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa. A defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica SUP E R FA N ENTRETENIMENTO LTDA (SUPERFAN), inscrita no CNPJ sob o nº 17.888.138/0001-71, acerca da instauração de processo administrativo para apurar a ausência de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, nos termos do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 4-2735/2016, de que trata o Processo PAF Caixa nº 454/2018 (3743286), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 18101.102515/2019-99. Fica, assim, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica THERMAS FACIL AGENCIA DE VIAGENS E SUVENIRES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 09.049.686/0001-80, acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6- 6837/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.003449/2018-00 (39784861), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000341/2024-33. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica ZONA SUL ADMINISTRACAO E MANUTENCAO RESIDENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.494.586/0001-86, acerca da instauração de processo administrativo para apurar a ausência de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, nos termos do Certificado de Autorização nº 6-5777/2017, de que trata o processo CAIXA nº 90104.001740/2017, em trâmite no âmbito do Ministério da Fa z e n d a sob o nº 18101.101045/2021-61. Fica, assim, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RENATO PEREZ PUCCI Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto