DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.gov.br/ibama). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Núcleo de Fiscalização Ambiental em Porto Velho/RO no endereço eletrônico (e-mail): [email protected]; ou no endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 3559, Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76803-599, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 pelo horário local. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . PROCESSO nº TERMO DE E M BA R G O DATA DO EMBARGO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S ÁREA (ha) EMBARGADA . 02028.000593/2023-26 Z 2 9 9 X LV I 08/09/2023 Monte Alegre/SE 10°2'17'' - 37°43'1''W 9,5 . 02028.000601/2023-34 Z 2 9 9 X LV I 18/09/2023 Indiaroba/SE 11° 30' 57.0" S - 37° 28' 17.0" W 2,3 . 02028.000589/2023-68 1 8 U 9 A DV P 08/09/2023 Poço Verde/SE 10° 47' 6.0" S - 38° 2' 56.0" W 4,8 . 02028.000573/2023-55 BA D BZ FZ 7 05/07/2023 Nossa Senhora de Lurdes/SE 10° 5' 40.0" S - 37° 0' 57.0" W 16,2 . 02028.000575/2023-44 F8MXDFNR 30/06/2023 Japaratuba/SE 10° 28' 3.0" S - 36° 52' 17.0" W 8,4 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Sergipe, com sede à Av. Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho, Aracaju/SE, CEP 49081-903, Telefone: (79) 3046-1003, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via sistema SEI. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado no link eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de- peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.001013/2022-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado MARDEMARCOS COMERCIO E TRANSPORTES MDM LTDA CNPJ: xx.771.083/xxxx-xx, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADOR EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR, Advogado, OAB Nº 8.548, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (18885907), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 42.325,48 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (18885907); DATA DAS ASSINATURAS: 09/04/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem das consultas públicas para discussão da criação do Parque Nacional Marinho do Albardão no Estado do Rio Grande do Sul. As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo: Município de Rio Grande - RS 25 de abril de 2024, às 14:00 horas, na Universidade Federal de Rio Grande - Campus Carreiros, Av. Itália Km 8, bairro Carreiros, Rio Grande, RS, CEP: 96203-900. Município de Santa Vitória do Palmar - RS 26 de abril de 2024, às 14:00 horas, no Auditório do LaTur FURG - Campus Santa Vitória do Palmar, Rua Glicério P. de Carvalho, 303, Santa Vitória do Palmar, RS, CEP: 96230-000. Destaca-se ainda que, as informações técnicas sobre as propostas estão disponibilizadas na página do ICMBio (www.icmbio.gov.br), no link https://www.gov.br/icmbio/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/lista-de-consultas-publicas. Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN - Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - CO C U C EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF CEP: 70.670-350 IARA VASCO FERREIRA Diretora RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), nomeado pela Portaria Casa Civil nº 2.464, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; no uso das competências atribuídas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, considerando a realização da Concorrência nº 003/2023, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, pela CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, INCLUINDO O CUSTEIO DE AÇÕES DE APOIO À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E GESTÃO, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto nº 97.656, de 12 de abril de 1989, e após aceitação da proposta e do resultado dos documentos de habilitação, HOMOLOGA esta licitação e a ADJUDICA a favor da licitante PARQUES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (PARQUES FIP), inscrita no CNPJ sob o nº 36.771.037/0001-60, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo a maior oferta pela outorga da concessão é no valor de R$ 926.000,00 (novecentos e vinte e seis mil reais). A partir da data desta publicação, a referida empresa está CONVOCADA para, em até 30 (trinta) dias corridos, depositar o valor de outorga e tomar todas as providências estabelecidas no Edital para assinatura do contrato. MAURO OLIVEIRA PIRES RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria Casa Civil nº 2.464, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, considerando a realização da Concorrência nº 002/2023 com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, para a CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI CO S DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, INCLUINDO O CUSTEIO DE AÇÕES DE APOIO À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E GESTÃO, Unidade de