DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100102 102 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador-Geral de Proteção Substituto - CGPRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02119.001145/2020-88 FRANCISCO DE OLIVEIRA DAMASCENO .865.221-* 018726-B . 02123.000545/2020-15 FERNANDO PINTO NUNES .747.163- 018188-B . 02114.000213/2021-12 MARCOS ALVEIS DE LIMA .222.082- JCEY2JOP . 02119.001524/2020-78 ROBERTO JUVENTINO IZIDORIO .837.942-* 035205-A O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. NILTON JUNIOR LOPES RASCON Coordenador-Geral de Proteção Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador-Geral de Proteção Substituto - CGPRO, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . AU T U A D O CPF AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O DAT A HORA (Horário de Brasília) . ANDRÉ PINTO DAS NEVES .678.892- SB64IX3S 02119.001193/2020-76 15/03/2024 10:00 . EDINALDO OLIVEIRA SANTOS .672.275- 004TY6C1 02124.003406/2022-97 17/04/2024 09:00 . FRANCISCO BARROSO MONTEIRO .668.102-* 9 R C 9 7 CQ D 02119.001763/2020-28 18/04/2024 11:00 . X 2 GV 6 FG N 02119.001765/2020-17 . RIVALDO VICENTE DA SILVA .276.474- 7 C BW 3 P Y G 02124.002072/2022-34 19/04/2024 11:00 . ROSENILDA ALVES DA SILVA .810.112- IAE20IVQ 02119.001759/2020-60 23/04/2024 10:00 . JOSE RENES GOMES DE OLIVEIRA .001.501-* MNR5TN2J 02128.001143/2022-41 24/04/2024 09:00 . DIONÍSIO JOSE FERREIRA .705.791- J67YKKDB 02128.001147/2022-20 25/04/2024 09:00 . LUCAS DE CARVALHO OLIVEIRA .423.897- X E 4 BA N Z O 02126.000200/2023-76 29/04/2024 09:00 . ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES .207.916-* A5P5WXBN 02128.001897/2022-00 03/05/2024 09:00 . LUCAS DA ROCHA FERREIRA .011.982- H1JWF88U 02119.001044/2021-98 17/05/2024 10:00 . ANTÔNIO DE MENESES SOUZA .383.472- 035206-A 02119.001525/2020-12 17/05/2024 16:00 A audiência se dará por meio eletrônico, para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para [email protected], informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes indicados pelo interessado. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. NILTON JUNIOR LOPES RASCON Coordenador-Geral de Proteção Substituto DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores Produtivos para participarem das consultas públicas para discussão da criação do Parque Nacional Marinho do Albardão no Estado do Rio Grande do Sul. As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo: Município de Rio Grande - RS 25 de abril de 2024, às 14:00 horas, na Universidade Federal de Rio Grande - Campus Carreiros, Av. Itália Km 8, bairro Carreiros, Rio Grande, RS, CEP: 96203-900. Município de Santa Vitória do Palmar - RS 26 de abril de 2024, às 14:00 horas, no Auditório do LaTur FURG - Campus Santa Vitória do Palmar, Rua Glicério P. de Carvalho, 303, Santa Vitória do Palmar, RS, CEP: 96230-000. Destaca-se ainda que, as informações técnicas sobre as propostas estão disponibilizadas na página do ICMBio (www.icmbio.gov.br), no link https://www.gov.br/icmbio/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/lista-de-consultas-publicas. Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF CEP: 70.670-350 IARA VASCO FERREIRA Diretora Conservação federal regida pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Lei nº 11.486 de 15 de junho de 2007, e após aceitação da proposta e do resultado dos documentos de habilitação, HOMOLOGA esta licitação e a ADJUDICA a favor da licitante CONSÓRCIO DUNAS, constituído pelas empresas CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 61.584.223/0001-38, e CATARATAS DO IGUAÇU S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.119.648/0001-70, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cuja maior oferta pela outorga da concessão é no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais). A partir da data desta publicação, a referida empresa está CONVOCADA para, em até 30 (trinta) dias corridos, depositar o valor de outorga e tomar todas as providências estabelecidas no Edital para assinatura do contrato. MAURO OLIVEIRA PIRES DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO