DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100110 110 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº *.117.528-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.009146/2024-41; Auto de Infração nº 000401.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V da Lei 7565 de 19/12/1986. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo Ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências S/Nº que entre si celebram a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para os fins que especifica. Processo administrativo: 50300.002728/2013-92. PARTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS P O R T ES TERRESTRES - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição da versão anterior do Plano de Trabalho Ferroviário para o Porto de Santos, parte integrante do Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº, doravante referido como Anexo I: Anexo I - Plano de Trabalho Ferroviário para o Porto de Santos. Signatários: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Antaq e Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da Antt. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATO DE ADESÃO Processo Digital: 90/24-89 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/008.2024, datada de 02/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a THE LOGISTICS WORLD. Objeto: Inscrição de 1 (um) empregado no evento LOGISTIC WORLD SUMMIT & EXPO a ser realizado no Centro Citibanamex na Cidade do México., com vigência de 4 (quatro) meses, no valor global de R$ 4.413.97 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 61/2024, datado de 18/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2422ª Reunião (Ordinária), realizada em 26/03/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 372/23-50 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/040.2024, datado de 02/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a AURUM SOFTMATIC LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de fornecimento e manutenção de 26 licenças do software jurídico Themis, atualmente utilizado pela Superintendência Jurídica, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 41.983,92 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 14/03/2024, e consoante autorização de alçada do Presidente, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 26/03/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Marcela Quint de Campos, Diretora e CEO da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 237/23-12 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/007.2024, datado de 06/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e a FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE HIDRAÚLICA - FCTH. Objeto: Prestação dos serviços de atualização e complementação do "Estudo Hidráulico para Análise das Alterações nos Volumes de Assoreamento no Canal devido a Alterações Geométricas em seu Gabarito", elaborado em 2017, visando à obtenção de valores atualizados das taxas anuais de assoreamento de toda a infraestrutura aquaviária do Porto Organizado de Santos (berços, acessos e canal de navegação), considerando a sua conformação geométrica e geomorfológica atual, bem como para um gabarito de dragagem do canal de navegação de - 16m DHN, pelo prazo de 08 (oito) meses, no valor global de R$ 270.478,57 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Fundamentação: Art. 30, "a", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 28/09/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2414ª Reunião (Ordinária), realizada em 23/02/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, o Sr. Reinaldo Giudici, Representante Legal da USP, e o Sr. Jose Rodolfo Scarati Martins, Diretor-Presidente da FCTH. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 16/20-01. Espécie: Quarto Aditamento, datado de 02/04/2024 ao Contrato SPA/29.2020, datado de 08/04/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato SPA/29.2020 por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, pelo valor de R$ 3.162.126,39 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) e inclusão de condição para rescisão antecipada. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 57/2024 de 18/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2422ª Reunião (Ordinária), realizada em 26/03/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Marcelino José Lobato Nascimento, Representante Legal da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 89/ADLI-3/SEDE/2024 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE 5 (CINCO) CAMINHÕES CONTRA- INCÊNDIO, SENDO 2 (DOIS) CCI IVECO SUPER IMPACT X6 E 3 (TRÊS) CCI SCANIA P440 FENIX/LAVRITA DO AEROPORTO DE CAMPO DE MARTE/SP PARA O AEROPORTO DO VALE DO AÇO/MG. Abertura: 9h, 03/05/2024, www.licitacoes-e.com.br (1043167). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2522/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Espécie:TERMO DE CONTRATO Nº 0055-PS/2024/0212 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: GESSILNEY DA PAZ GOMES - SUPERINTENDENTE I - CONTRATADA: LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA - Repres.: LUCAS GABRIEL BONETI GONÇALVES - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ALARME E CFTV) COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO, EM REGIME DE COMODATO, DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A DEMANDA DO AEROPORTO DE PARANAVAÍ/PR. Valor Global Estimado: R$ 22.800,00 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 051/ADLI-3/SEDE/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 212.31105.012-1.20128-5. Data da Assinatura: 09/04/2024. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 143/ADLI-1/SBRJ/2022 Reabertura Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto básico, projeto executivo e execução das obras de construção de RESA/EMAS (Engineered Material Arresting System), regularização da faixa preparada e obras complementares no Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ, por contratação integrada. Nova data de abertura: 18/06/2024, às 9h. www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1022072). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575. HÉRCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 013/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00135. Obj.: inscrição de 5 (cinco) empregados no curso MASTERCLASS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, que será realizado na modalidade presencial. Contratada: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0001-09. Valor global: R$ 15.950,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3- 20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00086. Objeto: fornecimento de frigobar/refrigerador 80 L, 110v. Contratada: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ N° 46.221.464/0001-29. Valor global: R$ 11.247,40. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00086. Objeto: fornecimento de frigobar/refrigerador 80 L, 220v. Contratada: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ N° 46.221.464/0001-29. Valor global: R$ 11.185,30. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00088. Objeto: fornecimento de geladeira 110v. Contratada: PREMIER COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ N° 50.605.706/0001-55. Valor global: R$ 41.732,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00094. Objeto: fornecimento de geladeira/refrigerador 240 l, 220v. Contratada: LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 32.183.517/0001-50. Valor global: R$ 40.820,60. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024.