DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .876.819-*, EJV4E00, FRMEV00853832024, 606-82; .272.530-, HKE6J58, FRMEV00875382024, 606-82; 04.878.028/0001-87, DVT7350, FRMEV00889492024, 606-82; 14.221.952/0001-40, QFA6E59, FRMEV00892672024, 606-82; 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV00897152024, 606-82; MIP3703, FRMEV00899912024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QQG9525, FRMEV00897602024, 606- 82; SIF5A59, FRMEV00896862024, 606-82; 16.733.825/0001-55, AZJ8F97, FRMEV00897572024, 606-82; 36.754.731/0001-70, SDX5G52, FRMEV00901942024, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV00902482024, 606-82; 72.271.695/0008-23, FCM1G74, FRMEV00904782024, 606-82; 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV00905502024, 606-82; .300.916-, EFG4D67, FRMEV00906222024, 606-82; 10.477.658/0001-42, EVU4B02, FRMEV00903142024, 606-82; 08.696.115/0001-74, EJZ5748, FRMEV00903282024, 606-82; 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV00908602024, 606-82; .754.146-*, OQU5B56, FRMEV00920132024, 606-82; 01.128.422/0001-00, ATP2B86, FRMEV00920612024, 606-82; 11.050.595/0001-06, PXF5873, FRMEV00874372024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.841.870/0001-66, FMT5D04, FRMEV00853242024, 606-82; 14.456.704/0002- 69, RCI6G98, FRMEV00894612024, 606-82; RCI6G98, FRMEV00894622024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW5D87, FRMEV00892812024, 606-82; JCC9A81, FRMEV00901542024, 606-82; JBW9G13, FRMEV00904552024, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV00899682024, 606-82; 26.942.114/0001-44, JCB0C85, FRMEV00899932024, 606-82; 48.344.039/0001-52, PBK0146, FRMEV00900262024, 606-82; 05.454.162/0001-13, BYG0056, FRMEV00900342024, 606-82; 03.724.279/0001-44, IMB5317, FRMEV00901872024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34, FRMEV00906302024, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV00903202024, 606-82; 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV00906422024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV00920652024, 606-82; 07.734.900/0001-01, RXS6C91, FRMEV00922692024, 606-82; 10.194.297/0001-27, FXO9B61, FRMEV00924672024, 606-82; 20.474.877/0001-21, IRV5723, FRMEV00888602024, 606-82; 83.067.942/0001-14, RLA0H65, FRMEV00904152024, 606-82; .646.021-, GWI6B04, FRMEV00908532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .064.738-, BPZ8F64, FRMEV00891952024, 606-82; 83.665.141/0001-50, QIP3527, FRMEV00896102024, 606-82; .959.046-*, HNH3I79, FRMEV00896532024, 606- 82; 36.547.082/0001-36, ABK4D14, FRMEV00895812024, 606-82; 45.792.043/0001-95, JCO9H48, FRMEV00898532024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV00899412024, 606-82; 08.664.169/0001-58, QII7A26, FRMEV00898222024, 606-82; 03.717.003/0001-39, QIZ8140, FRMEV00900862024, 606-82; 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV00903192024, 606-82; .754.106-, HEL8F08, FRMEV00906442024, 606-82; 24.763.637/0001-06, NUM6G63, FRMEV00907272024, 606-82; 08.272.690/0001-40, IQJ3856, FRMEV00907322024, 606-82; MFD5103, FRMEV00916962024, 606-82; 17.483.211/0001-25, RJB3F55, FRMEV00918192024, 606-82; .367.879-, MIM2B10, FRMEV00921362024, 606-82; .865.995-*, EJZ9A41, FRMEV00855372024, 606-82; 18.423.108/0001-52, RKY7J43, FRMEV00916922024, 606-82; 23.627.088/0001-71, RVF7E11, FRMEV00917662024, 606-82; 09.568.863/0001-34, JBW5B21, FRMEV00925802024, 606-82; 35.100.672/0001-53, JCB8I95, FRMEV00928702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.005/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.454.168/0001-90, RXT8B37, FRMEV00866502024, 606-82; 09.324.232/0001- 70, HBG6H62, FRMEV00870342024, 606-82; 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV00891472024, 606-82; .807.319-, KFC6I87, FRMEV00892102024, 606-82; 03.963.019/0001-21, SPE4D85, FRMEV00897772024, 606-82; 76.104.397/0001-23, BCO6837, FRMEV00898742024, 606-82; 12.726.103/0001-12, RPN0E79, FRMEV00874012024, 606-82; .214.069-, AOZ5D21, FRMEV00902122024, 606-82; 52.397.767/0001-08, BXD3B68, FRMEV00902472024, 606-82; .589.818-*, DPE3409, FRMEV00905582024, 606-82; 00.340.332/0001-15, FKS4J56, FRMEV00905662024, 606-82; 06.086.590/0001-01, MLL7B74, FRMEV00903152024, 606-82; 93.590.768/0001-43, IJC0363, FRMEV00908002024, 606-82; 37.868.002/0001-07, CTM8G27, FRMEV00918242024, 606- 82; 03.523.549/0001-59, RXS1H57, FRMEV00919912024, 606-82; 03.926.192/0001-50, SVB3J76, FRMEV00921112024, 606-82; 01.233.060/0001-17, FMZ9D32, FRMEV00921302024, 606-82; .267.330-, IBN9D38, FRMEV00923692024, 606-82; 58.338.138/0001-85, PQP9B02, FRMEV00924082024, 606-82; 02.484.555/0001-81, JBO2E92, FRMEV00924212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.006/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.485.254/0001-26, IOO7B66, FRMEV00876512024, 606-82; 25.740.989/0001- 09, PUV1J65, FRMEV00895002024, 606-82; 80.978.968/0001-26, MLU8I55, FRMEV00900222024, 606-82; 27.562.949/0001-31, RYK0J11, FRMEV00901432024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7458, FRMEV00902562024, 606-82; 07.480.918/0001-24, JAD4300, FRMEV00902742024, 606-82; 32.681.371/0001-72, SFT0E54, FRMEV00904542024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXW9E49, FRMEV00903432024, 606-82; .396.606-, NFJ4B66, FRMEV00906402024, 606-82; 75.271.569/0001-90, AVT6A61, FRMEV00907012024, 606-82; .388.097-*, DMV7A77, FRMEV00907122024, 606-82; 88.670.104/0001-54, JAS1H05, FRMEV00907712024, 606-82; 34.013.185/0001-90, SCY5A53, FRMEV00909122024, 606-82; 07.145.539/0001-88, QME9D43, FRMEV00915882024, 606- 82; 31.313.985/0001-39, RHH9B42, FRMEV00916002024, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZI7C90, FRMEV00916792024, 606-82; IXU1712, FRMEV00917032024, 606-82; J BA 1 D 1 6 , FRMEV00917632024, 606-82; 34.431.021/0001-83, SCA8B31, FRMEV00918302024, 606-82; 03.301.080/0001-03, IZL2D48, FRMEV00920172024, 606-82; JAP0C15, FRMEV00922822024, 606-82; IZY8D67, FRMEV00922862024, 606-82; .119.038-*, EVW8I14, FRMEV00922652024, 606-82; 20.979.121/0001-34, EJZ4C29, FRMEV00922782024, 606-82; 10.424.431/0001-39, BAB5310, FRMEV00923062024, 606-82; 35.196.765/0019-52, RSF0F32, FRMEV00924452024, 606-82; 59.025.551/0001-52, EXR3I01, FRMEV00927432024, 606-82; 03.521.203/0001-11, BEN7D17, FRMEV00927962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.007/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes