DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100135 135 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 partir de 11/04/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras. ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional - Dnit Go/df (SIASGnet - 09/04/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 133/2022. Nº Processo: 50615.000486/2020-88. Pregão. Nº 63/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº UT-15.00133/2022, para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO na rodovia BR-135/MA, trecho: acesso Aeroporto do Tirirical - entr. MA-364 (B) (div. MA/PI) (Guadalupe); subtrecho: entr. BR-316 (B) (Peritoró) - entr. BR-226 (B) (Presidente Dutra); segmento: km 224,50 ao km 341,50; extensão: 117,00 km. Vigência: 22/10/2024 a 22/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.461.193,52. Data de Assinatura: 09/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE REVOGAÇÃO Processo: 50606.004878/2023-78. Objeto: Tornar sem efeito a publicação do Extrato do Termo do Doação celebrado entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ 04892707/0024-05. Donatária: Universidade Federal do Pará(PA), CNPJ: 34.621.784/0001- 23, publicado no Diário Oficial n.º 62, de 01/04/2024, Seção 3, página 211 . ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente AVISO DE DOAÇÃO Declaro, com base no inteiro teor do Processo: 50606.004853/2023-74; Termo nº 06/2024. Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ 04892707/0024-05. Donatária: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TEC N O LO G I A DE PERNAMBUCO (IFPE - Campus Palmares) - CNPJ/MF 10.767.239/0013-89. Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo FIAT/ DOBLÔ, Placa PWO - 4725, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT/MG, classificado pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SREMG, designada pela Portaria nº 2789, de 25 de maio de 2023, como em condições de uso, mas sendo INSERVÍVEL/OCIOSO para o DNIT/MG, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a Instrução Normativa nº 16/2013. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses do serviço público do IFPE - Campus Palmares, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades de interesse público. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto nº 9373/2018. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: DIOGO LOPES DA SILVA, Diretor-Geral do Campus Palmares do IFPE. As datas das assinaturas encontram-se no termo. Belo Horizonte, 09 de abril de 2024. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente AVISO DE RETIFICAÇÃO A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento Interno desta Autarquia, retifica o objeto do pregão eletrônico 90074/2024, publicado no Diário Oficial da União, nº 69, dia 10/04/2024, pag. 124, seção 3, Onde se lê "Objeto: Aquisição de 26 (vinte e seis) veículos automotores novos (zero quilômetro), sendo 16 (dezesseis) veículos intermediários e 10 (dez) caminhonetes do tipo pick-up, tração 4x4, ambos em concordância com as especificações determinadas; assim como emplacamento, IPVA e licenciamento." Leia-se "Objeto: Registro de Preços para a Aquisição de 26 (vinte e seis) veículos automotores novos (zero quilômetro), sendo 16 (dezesseis) veículos intermediários e 10 (dez) caminhonetes do tipo pick-up, tração 4x4." ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. RESUMO DO OBJETO: Resolvem rescindir o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 238/2020, celebrado em 14/04/2020 e publicado no DOU em 15/04/2020, seção 3, página 71, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-265/MG, no km430+530m, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Boa Esperança/MG. O presente instrumento se justifica pelo fato de a Rodovia BR-265/MG, no trecho entre o km 376,2 e o km 446,4, veio a ser transferida ao Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do Termo de Transferência nº 004/2022, Lote 03 do Novo Programa de Concessões Rodoviárias, e Contrato de Concessão nº 005/2022 celebrado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias do Governo de Minas, cujo extrato foi publicado no Diário do Executivo do Governo de Minas em 12/09/2023, conforme documento SEI nº 16339585 do Processo Administrativo 50606.000793/2020-78, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Sétima da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, inciso IX e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO Nº: 50606.000793/2020-78. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-049/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.281.106/0001-03, representada por seu Diretor Presidente, Sr. Guilherme Augusto Duarte de Faria e por seu Diretor de Operação, Sr. Guilherme Frasson Neto. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-049/2024. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 142/2014, celebrado na data de 12/02/2014, publicado no DOU, seção 3, em 08/04/2014, e Termo Aditivo celebrado na data de 01/02/2019, publicado no DOU, seção 3, em 06/02/2019. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR262(C) - ENTR MG-020, Código SNV381BMG0370, km451+240m, na faixa de rolamento com extensão de 25,000m (vinte e cinco metros) por 1,200m (um metro e vinte centímetros) de largura, perfazendo área de 30,000m² (trinta metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 30,500m (trinta metros e cinquenta centímetros) por 1,200m (um metro e vinte centímetros) de largura, perfazendo área de 36,600m² (trinta e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 24,400m (vinte e quatro metros e quarenta centímetros) por 1,200m (um metro e vinte centímetros) de largura, perfazendo área de 29,280m² (vinte e nove metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados); perfazendo área total 95,880m² (noventa e cinco metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), para implantação de sistema de esgotamento sanitário, no Município de Belo Horizonte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 1 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$14.499,10 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002197/2012-12. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-050/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-050/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: Entr. BR-365 (p/ Patrocínio) - Div. MG/SP (Monte Sião), Subtrecho: Entr. BR-265(B) - Acesso (A) p/ São Pedro da União, Código SNV146BMG0225, Coordenadas Geográficas Zona 23K, 332.716 E - 7.663.361 N, ocupação transversal aérea no km369+200m, na faixa de rolamento com extensão de 13,000m (treze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 195,000m² (cento e noventa e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,200m (vinte e sete metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 408,000m² (quatrocentos e oito metros), na área lateral externa com extensão de 40,800m (quarenta metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 612,000m² (seiscentos e doze metros quadrados), perfazendo área total de 1.215,000m² (mil, duzentos e quinze metros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de São Pedro da União/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005774/2023-81. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 7ª SPRF. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-009/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio nas rodovias federais BR-153 (kms 465+900m e 476+800m), BR-158 (kms 516+000m e 538+600m), BR-163 (kms 174+500m, 184+100m e 349+700m), BR-272 (kms 553+200m e 564+800m), BR-277 (km 731+500m), BR-469 (kms 000+400m e 001+300m) e BR-476 (kms 114+000m e 146+700m), em ocupações pontuais, referentes à renovação do contrato SR-PR-00032/2019, por estação de monitoramento (Programa Alerta Brasil). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.004097/2018-96. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: AOS Telecom Ltda. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-373, em ocupação longitudinal do km 425+053m ao km 425+250m, e km 425+165m ao km 425+250m, LD/LE, e transversal no km 425+250m, por rede de telecomunicações em fibra óptica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001794/2022-71. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-011/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-272, em ocupação longitudinal do km 560+075m ao km 563+292m, LE, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002386/2020-75. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 160/2021 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.000932/2020-33. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Rescisão amigável, em que as partes, DNIT e a contratada, por mútuo acordo, resolvem rescindir, a partir de 10/04/2024 (inclusive), o contrato SR/PR-00160/2021-00. Fundamento legal: art. 79, inciso ii, parágrafo 1º da lei nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores e na cláusula décima segunda do mencionado contrato. Data de Rescisão: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).