DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100137 137 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) por convênio indicados no Anexo I a seguir: ANEXO I . Responsável (is) CPF / CNPJ Convênio Projeto Motivo da Notificação Notificado (s) . Secretaria Municipal de Turismo - SETUR/RN 08.241.747/0009-09 732445/2010 Secretaria Municipal de Turismo - SETUR/RN (08.241.747/0009-09) Irregularidades na Prestação de contas Mudou-se . Francisco Soares de Lima Júnior .684.-72 732445/2010 Secretaria Municipal de Turismo - SETUR/RN (08.241.747/0009-09) Irregularidades na Prestação de contas Mudou-se . Fernando Bezerril de Araújo .126.-04 732445/2010 Secretaria Municipal de Turismo - SETUR/RN (08.241.747/0009-09) Irregularidades na Prestação de contas Não existe o número Caso não haja manifestação sobre a reprovação da prestação de contas ou o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o § 4º, art. 103, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, será instaurada tomada de contas especial na forma do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o(s) notificado(s) poderá(ão) ser inscrito(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU nº 71/2012. MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI Secretário Banco Central do Brasil COMUNICADO Nº 41.477, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Divulga o lançamento da moeda comemorativa de prata, alusiva aos 200 Anos da Primeira Constituição e da Criação do Poder Legislativo. O Banco Central do Brasil, com base no disposto nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, comunica que, em 11 de abril de 2024, lançará a moeda comemorativa de prata, alusiva aos 200 Anos da Primeira Constituição e da Criação do Poder Legislativo. 2. As moedas comemorativas de prata, produzidas pela Casa da Moeda do Brasil, possuem as seguintes características: a) valor de face: 5 reais b) material: prata 999/1000 c) diâmetro: 40mm d) peso: 28g e) bordo: serrilhado f) acabamento: proof 3. O anverso da moeda de prata tem a composição contendo detalhe do livro da primeira Constituição, aberto, com a página manuscrita em cor sépia e pena estilizada. Completam a composição as legendas "Primeira Constituição", "Poder Legislativo", "200 Anos" e "1824-2024". O reverso apresenta em primeiro plano, em perspectiva, o conjunto arquitetônico do Congresso Nacional. Os círculos ao fundo são uma representação dos plenários das duas Casas, além das legendas: "BRASIL", "2024" e "5 REAIS". 4. As moedas de prata terão tiragem inicial de 3.000 (três mil) unidades e serão comercializadas ao preço unitário de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais). A tiragem máxima está limitada a 10.000 (dez mil) moedas. 5. O leiaute das moedas comemorativas de prata e informações adicionais poderão ser obtidos na internet, no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br - item "Cédulas e moedas"). 6. Após o lançamento, as moedas comemorativas poderão ser adquiridas no sítio do Clube da Medalha da Casa da Moeda do Brasil: www.clubedamedalha.com.br. ANTÔNIO JOSÉ MEDINA LIMA JUNIOR Chefe do Departamento do Meio Circulante ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 07202145138. Contrato BACEN/ADCUR nº 50408/2019. PE 116783. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência do contrato por 12 (doze) meses. Contratada: Powercom Brasil Geradores - EIRELI - EPP, CNPJ: 09.330.128/0001-98. Publicação do contrato original: DOU, de 30/4/2019, seção 3, pág. 37. NE: 809, de 6/2/2024 Valor: R$85.491,48. Vigência 16/4/2024 a 15/5/2025. Assinatura: 9/4/2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50743/2019-7. Processo: 145613. Objeto: Redução Contratual. Contratada: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. CNPJ nº 33.373.325/0001-79. Valor: - R$ 63.291,20. Vigência: 15.4.2024 a 2.9.2024. Publicação do Contrato Original: DOU de 14.8.2019. Assinatura: 10.4.2024. ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO COMUNICADO Nº 41.479, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Torna sem efeito o Comunicado nº 31.203, de 19 de setembro de 2017, que comunica os limites para consulta às informações de clientes no âmbito do Sistema de Informações de Créditos (SCR). Torno sem efeito o Comunicado nº 31.203, de 19 de setembro de 2017, que comunica os limites para consulta às informações de clientes no âmbito do Sistema de Informações de Créditos (SCR). ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) Em exercício ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELA DIRETORIA COLEGIADA 263432 - Banco Voiter S.A. (CNPJ 61.024.352). Assunto: transferência do controle societário indireto e de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 02.927.433) para o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798), cujos controladores finais são Daniel Bueno Vorcaro, Armando Miguel Gallo Neto e Fe l i p e Wallace Simonsen, com efeitos a partir de 5.4.2024, cujo Ato de Concentração foi aprovado nos autos do PE 263692 (Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças de 22.12.2023, aditado em 25.1.2024). Data: 26.3.2024. 263436 - Banco Letsbank S.A. (CNPJ 58.497.702). Assunto: transferência do controle societário indireto para o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798), cujos controladores finais são Daniel Bueno Vorcaro, Armando Miguel Gallo Neto e Felipe Wallace Simonsen, com efeitos a partir de 5.4.2024, cujo Ato de Concentração foi aprovado nos autos do PE 263693 (Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças de 22.12.2023, aditado em 25.1.2024). Data: 26.3.2024. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 259198 - GGS Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 94.187.879). Assunto: mudança da denominação social para Serello Administradora de Consórcios Ltda. (Alteração Contratual de 13.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 24.1.2024. 214718 - Galax Pay Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.765.018). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica; sede em Belo Horizonte (MG); capital social de R$6.400.000,00; controlador: Marcelo França Corrêa. Decisão: Chefe. Data: 8.4.2024. 255202 - EQI Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 47.965.438). Assunto: alteração do capital social de R$50.000.000,00 para R$115.000.000,00 (AGE de 27.9.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data: 8.4.2024. 262303 - Banco Volvo Brasil S.A. (CNPJ 58.017.179). Assunto: alteração do capital de R$1.975.821.174,41 para R$2.012.082.174,41 (AGE de 29.12.2023). Decisão: Gerente- Técnico da GTCUR. Data: 8.4.2024. 260261 - State Street Brasil S.A. - Banco Comercial (CNPJ 09.274.232). Assunto: alteração do capital de R$294.240.000,00 para R$688.505.609,21 (AGE de 5.12.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 9.4.2024. 262249 - U4C Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.980.539). Assunto: alteração do capital de R$6.569.250,91 para R$15.569.250,91 (AGEs de 19.12.2023 e 10.1.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 9.4.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.473, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 10 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 03/06/2024 02/09/2024 compradora vendedora até 16.000 . 03/06/2024 02/01/2025 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil.