DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100138 138 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.474, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 10 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029 e 1º/3/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 10/4/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 10/4/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 11/4/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 11/7/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 10/4/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.478, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.4.2024 a 9.5.2024 são, respectivamente: 0,7546% (sete mil, quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,0067 (um inteiro e sessenta e sete décimos de milésimo) e 0,0840% (oitocentos e quarenta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 00190.105434/2020-67. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUME N T AC AO. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 27/2021 por 28 (vinte e oito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/05/2024 a 30/08/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/05/2024 a 30/08/2026. Valor do Aditivo R$ 571.215,96. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 45650106372202389. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças e serviços Microsoft.. Total de Itens Licitados: 25. Edital: 11/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 09/04/2024) 200009-00001-2024NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 PARA A SELEÇÃO DE PARCEIROS QUE DESEJEM CONTRIBUIR COM O PROJETO PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO DO MPDFT NA PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA A MULHER O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, aqui representada pela Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio, com amparo na Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, em especial o seu artigo 184 e, subsidiariamente, nas Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, bem como na Nota Técnica nº 03/2014/CÂMARAPERMANETEDECONVENIOS/DEPCONSU/PGF/AGU, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de parceiros que desejem contribuir com bens, serviços ou outros recursos para apoiar a implementação, inovação, aperfeiçoamento e expansão do Projeto Prevenção e Combate ao Feminicídio do MPDFT. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste chamamento público constitui-se em estabelecer os procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de propostas para o estabelecimento de cooperação técnico-científica com o MPDFT, por intermédio da Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Com o objetivo de promover medidas institucionais que auxiliem na prevenção e no combate ao feminicídio no Distrito Federal, foi criada a Comissão de Prevenção e Combate ao Feminicídio no DF (CPCF), composta por membros que representam áreas do MPDFT dedicadas à erradicação da violência contra as mulheres. Ao longo das reuniões da Comissão, identificou-se a necessidade premente de atuar de forma preventiva, conscientizando a população sobre a importância do enfrentamento à violência contra a mulher. Destaca-se, nesse contexto, a relevância da promoção de campanhas de interesse público para sensibilizar a sociedade em relação a esse grave problema. Diante da atual conjuntura, caracterizada pelo aumento alarmante dos casos de feminicídios no Distrito Federal e de violência contra a mulher, torna-se imperativa uma resposta efetiva por meio de campanhas de conscientização. 3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1. Poderão participar pessoas jurídicas e instituições com ou sem fins lucrativos. 4.INSCRIÇÕES, REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 4.1.As inscrições serão gratuitas e realizadas em período a ser definido, exclusivamente por via eletrônica, devendo ser enviadas para o e-mail: [email protected], com o campo de assunto constando "Edital de Chamamento Público nº 01/2024" 4.1.1A CPCF não se responsabilizará por solicitações de inscrição via e-mail não recebidas por problemas em computadores, falhas ou congestionamento de linhas de comunicação, nem quaisquer outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados 4.1.2.O proponente será responsável pela veracidade e fidedignidade das informações prestadas e arcará com as consequências de eventuais erros no preenchimento de formulários ou afins, isentando o MPDFT de qualquer responsabilidade civil ou criminal. 4.2 Para inscrição de propostas de empresas, entidade e fundações, os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos: a) Ficha de Inscrição - Anexo I; b) regimento ou estatuto interno; c) ato constitutivo (contrato social ou estatuto social e última alteração); d)instrumento de procuração conferindo poderes para quem assinará o termo de cooperação; e) Cópias de documentos que demonstrem a identificação do representante legal do proponente que assinará o referido termo; f) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; g) certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade; h) comprovante de inscrição CNPJ; i) certificado de regularidade do FGTS - CRF; j) certidão negativa de débitos trabalhistas; k)certidão negativa de contas julgadas irregulares, junto ao TCU, de todos os dirigentes; l)certidão negativa de contas julgadas irregulares, junto ao TCDF, de todos os dirigentes; m)número do registro empresarial NIRE/JCDF; n)declaração de parentesco (conforme modelo no ANEXO II); o)declaração de que a entidade não teve suas prestações de contas rejeitadas (conforme modelo no ANEXO III)