DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100141 141 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias da data pretendida para encerrar as atividades do presente Termo, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros. PARÁGRAFO PRIMEIRO A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais. PARÁGRAFO SEGUNDO Em qualquer das hipóteses, deverão ser tomadas as providências necessárias para salvaguardar os trabalhos já efetivados, devendo ser promovida a adequada e completa finalização de projeto(s)/atividade(s) em andamento. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao MPDFT providenciar a divulgação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir questões relacionadas à execução do presente ajuste que não possam ser resolvidas administrativamente, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. E por estarem assim justos e acordados, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelos partícipes. Brasília, 10 de abril de 2024. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA. - ME. Processo: 19.04.4586.0011181/2024-10. Objeto: Realização da capacitação "Workshop: Mestre de Cerimônias - Técnicas de Atuação", na modalidade presencial, nos dias 13 e 14 de maio de 2024, em Brasília-DF. Valor total: R$ 14.360,00 (quatorze mil e trezentos e sessenta reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 09/4/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ: 15.559.082/0001-86. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025; b) reajustar o valor do Contrato em 3,5% (três e meio por cento), a vigorar a partir de 3 de abril de 2024, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato. Vigência: 03/04/2024 a 02/04/2025. Data de Assinatura: 21/03/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 310.500,00. Valor Global do Contrato: R$ 610.500,00. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada pelo Senhor JUAN HORACIO DJEDJEIAN e pelo Senhor ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000135/2023-14. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa FRANCO LAVANDERIA LTDA. CNPJ: 10.552.324/0001-96. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por 48 (quarenta e oito) meses, de 7 de maio de 2024 a 6 de maio de 2028, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e b) resguardar o direito de a Contratada solicitar o reajuste dos valores contratuais, conforme Cláusula Quinta - Reajuste, do Termo de Contrato nº 22/2023. Vigência: 07/05/2024 a 06/05/2028. Data de Assinatura: 21/03/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 5.583,63. Valor Global do Contrato: R$ 27.918,15. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, LUIS BARBOSA FRANCO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009304/2022-09. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa HYPER TECHNOLOGIES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 40.689.972/0001-50. Objeto: Alterar o item 7, constante na Cláusula Terceira - Preço, para substituir a caixa de som JBL GO 2 pela caixa de som Aerbox 2, marca Geonav, com fulcro na Cláusula Vigésima - Alterações, do referido contrato, correspondendo a uma redução no valor inicial contratado de 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento). Data de Assinatura: 18/03/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 732.350,55. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, FELIPE CARVALHO QUERINO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008578/2023-53. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 22/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.126.611/0001-67. Objeto: Serviço de integração entre os sistemas de telefonia que utilizam tecnologia de voz sobre IP (VoIP) com o sistema Zoom Phone, por meio de Controlador de Borda de Sessão (SBC) contemplando instalação, configuração e suporte técnico, para atendimento do Ministério Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão nº 45/2023. Valor total: R$ 200.016,00. Vigência: 18/03/2024 a 17/03/2025. Data de Assinatura: 18/03/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, ALUÍZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.022836/2022-23. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 26/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa PESSANHA NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. CNPJ: 36.948.987/0003-80. Objeto: Aquisição e instalação de sistema de alarme sonoro e de iluminação de emergência com instalação para 6 (seis) veículos oficiais tipo Jeep Compass, 2021/2022, da frota da SSIN/SG/PGR. Modalidade: Pregão nº 56/2023. Valor total: R$ 87.972,00. Vigência: A partir da sua assinatura, até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 21/03/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, DANIEL PAES PESSANHA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013586/2022-31. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 03/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.126.611/0001-67. Objeto: Solução de Comunicação Unificada (UCaaS) com o fornecimento de ramais IP e alocação de aparelhos telefônicos IP sob demanda, com serviço telefônico fixo comutado - STFC integrado ao PABX virtual em nuvem e ao sistema de videoconferência, chat e colaboração da Zoom para as unidades do Ministério Público Federal - MPF em todo o território nacional, de acordo com as especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus Anexos. Modalidade: Pregão nº 53/2023. Valor total: R$ 17.500.000,00. Vigência: 18/03/2024 a 17/03/2029. Data de Assinatura: 18/03/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.018489/2022-34. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 27/2024 . Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE RONDONIA IERO LTDA. CNPJ: 26.831.638/0001-68. Objeto: Serviços sob demanda de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) e audiodescrição (AD), em produtos audiovisuais gravados previamente para atender às necessidades do MPF e em eventos gravados previamente e transmitidos pelo Canal do MPF no Youtube e nas redes sociais, promovidos ou apoiados pelo Ministério Público Federal, nas modalidades: ao vivo presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido simultaneamente) ou gravado previamente. Modalidade: Pregão nº 90008/2024. Valor total: R$ 35.000,00. Vigência: 25/03/2024 a 24/03/2025. Data de Assinatura: 25/03/2024. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto e pela Contratada, FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005742/2023-71. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Recel Sistemas Contra Incêndio Ltda CNPJ nº 00.631.485/0001-11 Objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Data da assinatura: 04/04/2024. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2025. Valor: R$ 110.175,48 Natureza da Despesa: 33903920. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000002/2024-54. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Alessandra Lima Nascimento de Andrade, Sócia, pela Contratada. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM 05/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Acqua Limp Comércio e Soluções em Tratamento de Esgoto e Instalações Ltda. CNPJ nº 08.829.074/0001-47 Objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Data da assinatura: 04/04/2024. Vigência: 18/04/2024 a 17/04/2025. Natureza da Despesa: 33903916. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.001469/2023-31. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Alex George Lino Ambrósio, Sócio, pela Contratada PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO SECRETARIA REGIONAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200204 Nº Processo: 1014/2023-88. Objeto: Contratação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, de ANÁLISE DE CONTAS MÉDICO-HOSPITALARES , incluindo faturamento de contas, glosas, reembolsos e auditorias técnicas relativas à rede credenciada no Estado de São Paulo, destinada ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 - Bela Vista, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200204-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. SUELY SANTOS SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 09/04/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a FACULDADE UNINTA FORTALEZA, a FACULDADE 05 DE JULHO - F5 e o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA, mantidos pela ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da assinatura: 08/04/2024. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e DANIEL RONTGEN MELO RODRIGUES, Diretor Presidente da FACULDADE UNINTA FORTALEZA, da FACULDADE 05 DE JULHO - F5 e do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA. Processo Administrativo 1.15.000.001569/2018-41. MARCELO MESQUITA MONTE. Procurador-Chefe PR/CE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022 de prestação de serviço de vigilância armada nas dependências da PRM/BALSAS, firmado em 10/06/2022; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: DEFENSIVA Freitas Segurança-Eireli-Me.; Objeto: sétima PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato para o período de 11.04.2024 a 30.04.2024, e segunda REPAC TUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: art. 57, inc. V, §1º, e art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/1993; Processo: 1.19.000.000458/2022-55; Valor Mensal: R$ 19.432,26; Cobertura Orçamentária: Elemento 339037; Notas de Empenho: nº 2022NE000102, de 07/06/2022; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Wellington Ubaldino de Freitas; Data da Assinatura:09/04/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:10º Termo aditivo ao contrato Nº 18/2021 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa TBI SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 07.534.224/0001-22. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira - Objeto e a Cláusula Terceira - Preço do contrato original de prestação de serviços de vigilância à sede da Procuradoria da República em Minas Gerais e suas unidades municipais, em virtude da supressão de dois postos 12x36 do município de Pouso Alegre, a partir de 19/04/2024 e 1 posto 12x36 noturno do município de Teófilo Otoni, a partir de 01/05/2024. Preço: R$ 391.536,46 mensal a partir de 01/05/2024. Data da assinatura: 09/04/2024. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e pela Contratada, Elisabete Flor de Maio Socorro Timo, Sócia/Administradora.