DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conhecimentos relativos às diretrizes para Atenção a Pessoa com Deficiência: enquadramento para concurso público, acompanhamento clínico e multidisciplinar, de acordo com as Leis nº 7.583/1989, nº 12.764/2012, n° 13.146/2015, nº 14.126/2021 e nº 14.768/2023, Decretos nº 3.298/1999 e nº 8.368/2014, e Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. 24. Código de Ética Médica. CARGO 416: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - MEDICINA P S I Q U I AT R I A Psiquiatria Clínica: Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde CID 11 e DSM-5 TR. 2. Diagnóstico sindrômico e diagnóstico nosológico em psiquiatria. 3. Psicofarmacologia: indicações, posologias, efeitos adversos, intoxicação, interações. 4. Exame psiquiátrico e exames complementares em psiquiatria. 5. Psicopatologia: teoria e clínica. 6. Emergências psiquiátricas, demência, transtornos amnésticos e outros transtornos cognitivos, transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas, assédio moral e organizacional e suas consequências psicopatológicas, esquizofrenia e outros transtornos psicóticos - esquizoafetivo, esquizofreniforme, psicótico breve, delirante persistente, delirante induzido -, transtornos do humor, transtorno obsessivo-compulsivo e transtornos relacionados, transtornos de hábitos e impulsos, transtornos fóbico-ansiosos - fobia específica, social e agorafobia -, transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada, transtornos de adaptação, transtorno de estresse agudo e transtorno de estresse pós-traumático, transtornos de sintomas somáticos e transtornos relacionados, transtornos do sono, transtornos dissociativos, transtornos da personalidade, transtornos factícios, simulação, não adesão ao tratamento. 7. Transtorno do espectro autista. 8. Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, Delirium, transtornos psiquiátricos relacionados ao envelhecimento, abuso físico e sexual no adulto, síndromes psiquiátricas do puerpério, transtornos alimentares, transtornos da identidade e da preferência sexual, eletroconvulsoterapia, psiquiatria infantil, medicina preventiva e saúde ocupacional com foco em saúde mental, psicodinâmica. 9. Interconsulta psiquiátrica, análise do resultado de neuroimagem em psiquiatria. 10. Perícia médica e psiquiatria forense: responsabilidade penal e capacidade civil. 11. Alienação mental: definições, condições médicas correlacionadas e legislação associada. 12. Incapacidade total e parcial, incapacidade temporária e definitiva, capacidade laborativa residual. 13. Documentos médicos: atestados, notificações, laudos e pareceres, de acordo com a legislação vigente. 14. Conhecimentos relativos às Diretrizes para Atenção a Pessoas com Deficiências: enquadramento para concurso público, acompanhamento clínico e multidisciplinar, de acordo com a Lei nº 7.583/1989, Decretos nº 3.298/1999 e nº 8.368/2014, e Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, Lei no 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 17. Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). CARGO 417: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - E N F E R M AG E M 1. Aspectos éticos e legais da atuação do profissional de enfermagem. 1.2. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. 2. Sistematização da assistência em enfermagem. 3. Teorias de enfermagem. 4. Fundamentos de enfermagem: semiologia e semiotécnica. 5. Farmacologia aplicada à enfermagem. 6. Segurança do paciente. 7. Prevenção e controle da infecção hospitalar. 8. Programa Nacional de Imunização. 9. Sistemas de Informação em Saúde. 10. Epidemiologia: instrumentos e métodos epidemiológicos. 11. Educação em saúde. 12. Promoção da saúde e prevenção de agravos: ensino ao paciente com vistas ao autocuidado. 12. Administração em enfermagem: planejamento, organização dos serviços de enfermagem, estrutura e funcionamento dos serviços de enfermagem, tomada de decisão na administração da assistência e do serviço; 12.1 Enfermagem e recursos humanos: dimensionamento de pessoal de enfermagem, recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento e avaliação de desempenho e supervisão de enfermagem; 12.2. Normas, rotinas e manuais: elaboração e utilização na enfermagem. 13. Processamento de produtos para a saúde: meios de desinfecção e esterilização, gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. 14. Urgência e emergência; 14.1. Assistência de enfermagem nas urgências: do aparelho respiratório, do aparelho digestivo, do aparelho cardiovascular, do aparelho locomotor e esquelético, do sistema nervoso, ginecológicas e obstétricas, dos distúrbios hidroeletrolíticos e metabólicos, psiquiátricas, do aparelho urinário, Assistência de enfermagem em queimaduras, assistência de enfermagem em intoxicações exógenas, Assistência de enfermagem em acidentes com animais peçonhentos e mordeduras de animais. 15. Assistência integral por meio do trabalho em equipes de enfermagem, multiprofissional e interdisciplinar. 16. Tratamento de feridas e curativos. 17. Prevenção e tratamentos das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). 18. Atenção à saúde do adulto: hipertensão arterial, diabetes. 19. Atenção à saúde do idoso. 20. Assistência de enfermagem em saúde mental. 21. Política Nacional de Humanização. 22. Redes de Atenção em Saúde. 23. Linhas de cuidado: acidente vascular cerebral no adulto, hipertensão arterial sistêmica, infarto agudo do miocárdio, obesidade. CARGO 418: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ENFERMAGEM DO TRABALHO 1. Aspectos éticos e legais da atuação do profissional de enfermagem. 1.2. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. 2. Sistematização da assistência em enfermagem. 3. Teorias de enfermagem. 4. Fundamentos de enfermagem. Semiologia e semiotécnica. 5. Farmacologia aplicada à enfermagem. 6. Segurança do Paciente. 7. Prevenção e controle da infecção hospitalar. 8. Programa Nacional de Imunização. 9. Sistemas de Informação em Saúde. 10. Epidemiologia: conceitos, instrumentos e métodos epidemiológicos. 11. Educação em saúde. 12. Promoção da saúde e prevenção de agravos: ensino ao paciente com vistas ao autocuidado. 13. Vigilância em saúde. 14. Assistência de enfermagem em saúde mental. 15. Assistência de enfermagem em urgência e emergência. 16. Trabalho em equipe multidisciplinar. 17. Processo de gestão em saúde: planejamento, supervisão, coordenação. 18. Avaliação em saúde. 19. Legislação em Saúde e Segurança do Trabalho e Previdência Social. 20. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria MS nº 1.823/2012). 21. Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 207/2015). 22. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 23. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 24. Enfermagem na assistência à saúde do trabalhador: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. 25 Exame periódico de saúde do servidor público federal. 26. Higiene e segurança do trabalho: acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho. 27. Absenteísmo. 28. Gerenciamento de Resíduo - RDC 222/2018. 29. Toxicologia ambiental e ocupacional. 30. Gerenciamento de perigos e riscos na saúde do trabalhador. 31. Anamnese ocupacional. 32. Psicopatologia do trabalho: organização do trabalho e sofrimento psíquico no trabalho. 33. Legislação aplicada à saúde do trabalhador; 33.1. Normas regulamentadoras (NR): NR-04, NR-05, NR-06, NR-07, NR-09, NR15, NR-17 e NR-32. 34. Ergonomia aplicada ao trabalho. 35. Abordagens teórico-metodológicas de estudos sobre a saúde do trabalhador. 36. Educação em Saúde por meio de campanhas, programas e orientações no ambiente de trabalho. CARGO 419: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - P S I CO LO G I A 1. Avaliação psicológica e psicodiagnóstico. Tipos e técnicas de entrevista, laudos, pareceres e relatórios psicológicos, estudo de caso, informação e avaliação psicológica. 2. Teorias e técnicas psicoterápicas; Psicoterapias. Processos de mudança em psicoterapias. Noções de abordagens teóricas e seus respectivos métodos interventivos: psicanálise (Freud, M. Klein, Winnicott, Lacan, Bion, Ana Freud, André Green, Thomas Ogden), cognitivo-comportamental (Beck, Skinner), humanista-existencial (Rogers, Perls, Sartre, Heidegger), sócio-histórica (Vygotsky, Luria, Leontiev) e psicodrama (Moreno). 3. Psicopatologias (biológica, psiquiátrica e psicodinâmica). Transtornos de humor. Transtornos de personalidade. Transtornos relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas. Transtornos de ansiedade. Transtorno do estresse pós-traumático. Transtornos depressivos. Transtornos fóbicos. Transtornos psicossomáticos. Transtornos somatoformes. Esquizofrenia. 4. Saúde mental psicologia da saúde. Teorias e manejos do estresse. Estilos de enfrentamento. Ações básicas de saúde: promoção, prevenção, reabilitação, barreiras e comportamentos de saúde. Níveis de atenção à saúde. Equipes interdisciplinares: interdisciplinaridade e multidisciplinaridade em saúde. Intervenção psicológica em problemas específicos. Tratamento e prevenção da dependência química: álcool, tabagismo, outras drogas e redução de danos. Tratamento multidisciplinar da obesidade. Promoção da saúde como paradigma reestruturante de intervenção: o papel do psicólogo nessa perspectiva e sua inserção na equipe multidisciplinar. Objetivos, métodos e técnicas de intervenção do psicólogo no campo institucional. 5. Transformações no mundo do trabalho e mudanças nas organizações. Análise e desenvolvimento organizacional. Cultura organizacional: paradigmas, conceitos, elementos e dinâmica. Poder e liderança nas organizações. Clima organizacional: evolução conceitual, componentes e estratégias de gestão. Liderança nas organizações. Assédio moral, assédio organizacional e assédio sexual. Grupos nas organizações: abordagens, modelos de intervenção e dinâmica de grupo. Condições e organização do trabalho: trabalho prescrito, trabalho real, sofrimento no trabalho ambiente físico, processos de trabalho e relações socioprofissionais. Carga de trabalho e custo humano: atividade, tarefa e condições de trabalho. Trabalho, subjetividade e saúde mental psíquica. Fatores psicossociais da LER/DORT e outros distúrbios relacionados ao trabalho (Burnout, estresse, ansiedade, presenteísmo). Subsistemas de gestão de pessoas: descrição e análise de cargos e funções. Recrutamento e Seleção. Treinamento, desenvolvimento e educação. Clima e cultura organizacional. Avaliação de desempenho e performance. Treinamento e desenvolvimento de pessoal: levantamento de necessidades, planejamento, execução e avaliação. Avaliação de desempenho. Orientação, acompanhamento e readaptação profissionais. Entrevista de acompanhamento. Realocação em outro posto de trabalho. Reabilitação. Onboarding e entrevista de desligamento. Benefícios, programas de incentivo e qualidade de vida no trabalho. Pesquisa e intervenção nas organizações: planejamento, instrumentos (escalas, questionários, documentos, entrevistas, observações), procedimentos e análise. O indivíduo e o contexto organizacional: variáveis individuais, grupais e organizacionais. Comportamento humano no trabalho: motivação, satisfação e comprometimento. Testes psicológicos. Tipos de testes: testes de habilidades e aptidão; testes projetivos e não projetivos de personalidade; testes psicomotores e testes para checagem de humor e ansiedade. 6. Código de Ética Profissional do Psicólogo. Ética profissional: psicólogos clínicos e bioética na saúde. Resoluções CRP e CFP. CARGO 420: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ARQUITETURA 1. Programas, metodologia e desenvolvimento de projetos de arquitetura; 1.1. Pesquisa; 1.2. Elaboração de programas; 1.3. Estudos preliminares; 1.4. Anteprojetos; 1.5. Projetos executivos; 1.6. Detalhamentos. 2. Gerenciamento de projetos. 3. Projetos de instalações prediais: instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas. 4. Elaboração, apresentação e representação de projetos e de serviços correlatos ao projeto; 4.1. Desenho técnico; 4.1.1. ABNT NBR 6492:2021; 4.1.2. ABNT NBR 16636-2:2017; 4.2 Noções de geometria; 4.3. Meios de expressão; 5. Técnicas construtivas: materiais de construção, normas técnicas e execução de serviços. 6. Conforto ambiental e eficiência energética na arquitetura; 6.1. Conceitos; 6.2. Normas e legislação; 6.3. Variáveis climáticas, humanas e arquitetônicas; 6.4. Uso racional da energia; 6.5. Sustentabilidade nas edificações; 6.6. Adequação do projeto, considerando-se exigências humanas, para os diferentes usos, e condições climáticas, acústicas e lumínicas; 7. Topografia; 7.1. Interpretação dos levantamentos planialtimétricos; 7.2. Locação e implantação de edificação; 7.3. Noções de geoprocessamento, fotointerpretação e sensoriamento remoto. 8. Fundações; 8.1. Tipologia; 8.2. Investigações do subsolo e noções de dimensionamento; 8.3. Aspectos construtivos. 9. Acessibilidade ao meio físico e adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa com deficiência. 9.1. NBR 9050/2020; 9.2. ABNT NBR 16537:2024; 9.3. Lei nº 10.098 de, 19 de dezembro de 2000. 10. NR-17. 11. Paisagismo. 11.1 Noções de espécies vegetais, plantio e manejo aplicáveis a projetos de paisagismo. 12. Computação gráfica aplicada à arquitetura: aplicação de programas para projeto de arquitetura; 12.1. Planilhas Excel; 12.2. AutoCAD; 12.3. Modelagem da informação para a construção - BIM. 13. ABNT NBR 9077:2001 - Saídas de emergência em edifícios. 14. Sistemas estruturais; 14.1. Concepção do projeto estrutural e sua relação com a arquitetura; 14.2. Conhecimentos de resistência dos materiais e estabilidade das construções. 15. Tecnologia do concreto; 15.1. Dosagens e resistência; 15.2. Corpos de provas e testes; 15.3. Paredes e vedações; 15.4. Revestimentos; 15.5. Acabamentos e impermeabilizações. 16. Preservação do patrimônio histórico e cultural: técnicas usuais, legislação brasileira e recomendações internacionais. 17. Preservação, conservação, restauração, reconstrução, reabilitação e reutilização de edificações e conjuntos edificados. 18. Teoria e história da arquitetura, do urbanismo, das artes e da estética: conhecimentos relevantes para a qualidade do trabalho do arquiteto. 19. Especificações e orçamentos; 19.1. Materiais de acabamento; 19.2 Desempenho, custo, durabilidade e manutenção; 19.3. Custos parciais e globais; 19.4. Planilhas; 19.5. Cronogramas físico-financeiros; 19.6 Orçamentação e controle de custos: definições básicas, planos de contas, tabelas de composição de preços de obras e serviços, instrumentos de controle. 20. Legislação aplicável a licitações, contratação e execução de serviços e obras de engenharia e arquitetura; 20.1 Lei Federal nº 14.133/2021. 21. Execução de obras; 21.1. Organização de obras e canteiros; 21.2. Fiscalização e controle do desenvolvimento da obra; 21.3. Programação de obras. 22. Perícias técnicas; 22.2. Patologia das edificações; 22.3. Laudos técnicos. 23. Manutenção predial e reformas de edificações. 24. Noções gerais de licenciamento e regularização no âmbito dos municípios. 25. Política Nacional de Meio Ambiente; 25.1. Organização do Sisnama; 25.2. Licenciamento ambiental; 25.3. Avaliação dos impactos no meio ambiente; 25.4. Conservação de recursos hídricos; 25.5. Conservação de energia. 26. Parcelamento do solo: loteamentos, desmembramento e desdobro; 26.1. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; 26.2. Índices; 26.2.1. Taxas de ocupação; 26.2.2. Coeficientes de aproveitamento; 26.2.3. Recuos. 27. Planejamento urbano e regional; 27.1. Constituição Federal - Artigos 182 e 183; 27.2. Estatuto da Cidade; 27.2.1. Planos diretores; 27.3. Estatuto da Metrópole; 27.4. Análises de impactos ambientais urbanos; 27.5. Licenciamento ambiental. 28. Decreto Federal nº 7.983/2013. 29. Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 30. Resolução nº 523/2019 do Conselho da Justiça Federal. 31. Resolução nº 244/2013 do Conselho da Justiça Federal. 32. Acórdão nº 2.622/2013 do Plenário do TCU. 33. Acórdão nº 1.977/2013 do Plenário do TCU. 34. Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. CARGO 421.1 E 421.2: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ES P EC I A L I DA D E Noções de Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais do Direito Constitucional. 2.Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. 3. Da Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). 5. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário; 6. Das Funções Essenciais à Justiça. 7. Da Ordem Social: Seguridade Social (Disposição Geral). 8. Da Previdência Social. Noções de Direito Administrativo: 1. Princípios básicos da Administração Pública. 2. Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade. 3. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação. 4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos. 5. Administração direta e indireta: conceito, característica. 6. Agentes públicos: conceito, classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990. Direitos e vantagens. Direito de Petição. Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. 8. Processo administrativo disciplinar e sua revisão. 9. Seguridade Social do Servidor: Benefícios. Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012. 10. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11. Processo Administrativo: Lei n° 9.784/1999. 12. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal - Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal. Teoria Geral do Processo: 1. Princípios constitucionais processuais. 2. Princípios gerais do processo. 3. Normas processuais e normas materiais. 4. Jurisdição; Espécies; Limites; Poderes. 5. Ação; Condições; Classificação; Elementos. 6. Competência; Absoluta e relativa; Competência dos JEFs. 7. Pressupostos processuais. 8. Sujeitos do