DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes praticados por particular contra a administração em geral, crimes contra a administração da justiça, crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023), crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Noções de Administração Geral e Pública: 1. Evolução da administração; 1.1. Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 2. Modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial; 2.1. Reformas administrativas brasileira; 2.2. Governança pública. 3. Processo administrativo; 3.1. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle; 3.2. Processo de planejamento; 3.2.1. Planejamento estratégico: conceitos, características e ferramentas; 3.2.2. Análise competitiva e estratégias genéricas; 3.2.3. Redes e alianças; 3.2.4. Planejamento tático: conceitos e características; 3.2.5. Planejamento operacional: conceitos e características; 3.2.6. Administração por objetivos; 3.2.7. Processo decisório; 3.3. Organização; 3.3.1. Estrutura organizacional; 3.3.2. Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo; 3.3.3. Organização informal; 3.3.4. Cultura organizacional; 3.4. Direção; 3.4.1. Motivação e liderança; 3.4.2. Comunicação; 3.4.3. Descentralização e delegação; 3.5. Controle; 3.5.1. Características; 3.5.2. Tipos, vantagens e desvantagens; 3.5.3. Sistema de medição de desempenho organizacional. 4. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial; 4.1. Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; 4.2. Ferramentas de gestão da qualidade. 5. Gestão de projetos; 5.1. Definições e características de projetos; 5.2. Elaboração, análise e avaliação de projetos; 5.3. Ciclo de vida do projeto: abordagens preditiva, adaptativa e híbrida; 5.4. Tailoring; 5.5. Metodologias ágeis: conceitos e características, Scrum, Kanban e Lean. 6. Gestão de processos; 6.1. Conceitos da abordagem por processos; 6.2. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; 6.3. Processos e certificação ISO 9000:2000; 6.4. Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. Noções de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público: 1. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da Administração na economia. 2. Orçamento público: origens e tipos de orçamento; 2.1. Orçamento como instrumento do planejamento governamental; 2.2. Princípios orçamentários. 3. O orçamento público no Brasil. 3.1. Plano Plurianual (PPA); 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 3.3. Lei Orçamentária Anual (LOA); 3.4. Outros planos e programas; 3.5. Ciclo orçamentário; 3.6. Classificações orçamentárias. 4. Programação e execução orçamentária e financeira; 4.1. Acompanhamento da execução; 4.2. Sistemas de informações; 4.3. Alterações orçamentárias; 4.4. Créditos ordinários e adicionais. 5. Receita pública: categorias, fontes e estágios; dívida ativa. 6. Despesa pública: categorias e estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida flutuante e fundada, suprimento de fundos. 7. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): planejamento, receita pública, despesa pública, transparência, controle e fiscalização. CARGO 422: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL Segurança de Dignitários: 1. Técnicas, táticas e operacionalização: 1.1. Objeto e modus operandi. 2. Análise de riscos: 2.1. Riscos, ameaças, danos e perdas; 2.2. Diagnóstico; 2.3. Aplicação de métodos. 3. Planejamento de contingências: 3.1. Necessidade; 3.2. Planejamento; 3.3. Componentes do planejamento; 3.4. Manejo de emergência; 3.5. Gerenciamento de crises; 3.6. Procedimentos emergenciais. 4. Noções de planejamento de segurança: conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento. 5. Segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. 6. Defesa pessoal. 7. Direção defensiva. 8. Direção ofensiva. 9. Prevenção e controle de incêndios: NR-23: Proteção Contra Incêndios. 10. Noções de Segurança da Informação: 10.1. Discrição e segurança de informações; 10.2. Graus de sigilo; 10.3. Atributos básicos; 10.4. Ameaças e vulnerabilidade; 10.5. Comportamento do agente. 11. Noções de Serviço de Inteligência: 11.1. Finalidade; 11.2. Utilização; 11.3. Legislação básica; 11.4. Conceitos básicos na linguagem de Inteligência; 11.5. Fontes de coleta; 11.6. Metodologia de produção de conhecimentos. 12. Noções de gestão de conflitos: negociação, postura, critérios de ação. 13. Classificação dos graus de risco: 13.1. Tipologia dos causadores; 13.2. Fases; 13.3. Pré-confronto ou preparo; 13.4. Resposta imediata; 13.5. Plano específico. 14. Perímetros táticos. 15. Organização do posto de comando. 16. Táticas de negociação. Segurança Orgânica: 1. Conceitos. 2. Fundamentos. 3. Princípios e definições acerca da: 3.1. Segurança de pessoas (aspectos básicos sobre condutas preventivas, condutas protetivas, identificação de ameaças e vulnerabilidades, planejamento e execução da proteção de autoridades); 3.2. Segurança de instalações (aspectos básicos, identificação de vulnerabilidades e ameaças, conceitos, modelos, equipamentos e funcionamento de barreiras físicas, sistemas de controle de acesso e sistemas de monitoramento eletrônico e CFTV); 3.3. Segurança patrimonial; 3.4. Segurança de informações (aspectos básicos sobre integridade, confidencialidade e disponibilidade; vulnerabilidades, ameaças, identificação de códigos maliciosos e condutas preventivas). 4. Noções de prevenção e combate a incêndio: 4.1. Aspectos básicos, identificação e utilização de equipamentos de prevenção e combate a incêndio em uma edificação; 4.2. Condutas preventivas; 4.3. Classes de incêndio; 4.4. Métodos de extinção do fogo; 4.5. Tipos e aplicações dos extintores de incêndio e hidrantes; 4.6. Plano de evacuação. 5. Noções de primeiros socorros: 5.1. Conceitos e aspectos básicos, identificação dos principais acidentes; 5.2. Avaliação e segurança da vítima e da cena até a chegada do socorro especializado. 6. Noções sobre sistema de inteligência: 6.1. Conceitos e aspectos básicos sobre inteligência estratégica; 6.2. Doutrina de inteligência; 6.3. Produção de conhecimento; 6.4. Busca de fontes abertas. Legislação: 1. Código Penal: 1.1. Crimes contra o patrimônio; 1.2. Crimes contra a pessoa; 1.3. Crimes contra a Administração Pública. 2. Código de Processo Penal: Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (artigos 301 a 310). 3. Crimes de menor potencial ofensivo e Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores). 4. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações posteriores). 5. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações posteriores). 6. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). 7. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e alterações posteriores). 8. Prioridade de atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações posteriores). 9. Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações posteriores). 10. Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). 11. Resolução nº 467/2022. 12. Resolução nº 435/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. 13. Resolução nº 383/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. 14. Resolução nº 344/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. 15. Resolução nº 502/2018, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. CARGO 423.1 E 423.2: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. Desenvolvimento de sistemas: conceitos e lógica de programação. 2. Estruturas de dados: algoritmos, estruturas de seleção e repetição. 3. Tratamento de exceções e controle de erros; Interpretação e compilação de programas. 4. Orientação a objetos: conceitos, classes, herança, polimorfismo, encapsulamento e interfaces. 5. Metodologias ágeis de desenvolvimento de sistemas: SCRUM, XP, RUP, LEAN e KANBAN. 6. Metodologias de testes: Test-Driven Development (TDD), refatoração, tipos e estratégias de testes. 7. Padrões de projetos de sistemas de informação: arquiteturas multicamadas e cliente-servidor, conceitos e processos de DevOps e DevSecOps, Deploy de aplicações: Continuous Integration e Continuous Delivery (CI/CD) e API RESTful. 8. Tecnologia Java: Framework Spring Cloud, persistência, JPA 2.0, Hibernate 4.3 ou superior, Hibernate Envers, biblioteca Flyway, Spring Boot, Spring Eureka, MapStruct e Swagger. 9. Serviços de autenticação: SSO Single Sign-On, Keycloak e Protocolo OAuth2 (RFC 6749). 10. Mensageria: Message Broker, RabbitMQ, Evento Negocial, Webhook e APIs reversas. 11. Ambiente de containers: Docker Kubernetes e Rancher. 12. Ferramenta de versionamento Git. 13. Desenvolvimento de aplicações web e mobile: HTML5, CSS3, ASP, Python, JavaScript e JSP. 14. Linguagens de programação PHP, Java e Microsoft.NET. 15. Extensible Markup Language (XML): conceitos, utilização, criação, declaração, definições de elementos, uso de XML Schema e JSON. 16. Bancos de dados: Modelo Entidade- Relacionamento (MER); Linguagem e comandos SQL; Processamento de transações, controle de concorrência e recuperação: teoria, conceitos e técnicas; Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados (SGBDs): conceitos, arquiteturas e fundamentos dos sistemas Microsoft SQL Server, MySQL e PostgreSQL; Conceitos de Data Warehouse, OLAP, ETL, Data Mining e BI (Business Intelligence). 17. Sistemas operacionais: Microsoft Windows 10: instalação, configuração e administração; Microsoft Windows Server: instalação, administração, programação PowerShell, serviço de DNS e serviço de DHCP; Linux: instalação, configuração, programação Shell Script, gerenciamento de pacotes e monitoração de desempenho. 18. Hardware: conceitos de organização e arquitetura de computadores; aplicações de informática e microinformática. 19. Pacote de software de escritório: Microsoft Office 365: Word, Excel, Power Point e vantagens da utilização em nuvem. 20. Servidores de aplicação: JBoss, Apache HTTP Server e Microsoft IIS: conceitos básicos, administração e configuração. 21. Computação em nuvem: fundamentos, modelos de serviço e modelos de implantação. 22. Armazenamento e virtualização: conceitos básicos de armazenamento de dados; discos rígidos, discos SSD e tipos de RAID; conceitos e características de Storage Area Network (SAN), Network Attached Storage (NAS) e Direct Attached Storage (DAS); Políticas e tipos de backup (completo, incremental e diferencial); VMWare: instalação, configuração e administração; Virtualização de desktops; Remote Desktop Services. 23. Rede de computadores: topologias de redes; Tipos e meios de transmissão; Elementos de interconexão de redes de computadores: bridges, switches, roteadores e gateways; Segmentação por VLANs (IEEE 802.1q); Endereçamento e segmentação IPv4 e IPv6; Modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP; Protocolos TCP e UDP; Redes sem fio: protocolos EAP, WPA, WPA2 e WPA3; Segurança de redes: uso de SSL, VPN, firewall e antispam. 24. Planejamento e governança de TI: COBIT 2019: conceitos básicos, requisitos da informação, recursos de TI, domínios, processos e objetivos de controle; PMBOK 6: conceitos básicos, projetos, organização, ciclo de vida de projeto e de produto, grupos de processos e áreas de conhecimento; ITIL V4: conceitos básicos, processos e funções de estratégia, desenho, transição, operação e melhoria contínua de serviços. 25. Legislações do setor: normativos da plataforma digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br); Resolução CNJ nº 522/2023 (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário); Resolução CNJ nº 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico); Portaria CNJ nº 252/2020 (Modelo de Governança e Gestão da PDPJ-Br); Portaria CNJ nº 253/2020 (Critérios e Diretrizes Técnicas para o Processo de Desenvolvimento de Módulos e Serviços na PDPJ-Br); Portaria CNJ nº 131/2021 (Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do Processo Judicial Eletrônico - PJe); Resolução CNJ nº 396/2021 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário); Portaria CNJ nº 162/2021 (Protocolos e Manuais referentes à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário). CARGO 424.1 E 424.2: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - E N F E R M AG E M 1. Exercício da Enfermagem: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Legislação profissional - Cofen/Coren. 2. Higiene e profilaxia. 3. Saúde, meio ambiente e educação. 4. O papel do técnico de enfermagem no controle dos agentes físicos, biológicos e químicos. 5. Noções de prevenção e controle de infecção hospitalar. 6. Fundamentos de enfermagem. 7. Procedimentos de enfermagem. 8. Verificação de sinais vitais, oxigenoterapia, aerossolterapia e curativos. 9. Coleta de materiais para exames. 10. Enfermagem em urgência e emergência: considerações gerais sobre pronto atendimento, definição de urgência e emergência, prioridade no tratamento, princípios para um atendimento de urgência e emergência. 11. Suporte Básico de Vida. 12. Assistência de enfermagem nas urgências: do aparelho respiratório, do aparelho digestivo, do aparelho cardiovascular, do aparelho locomotor e esquelético, do sistema nervoso, ginecológicas e obstétricas, dos distúrbios hidroeletrolíticos e metabólicos, psiquiátricas, do aparelho urinário. 13. Assistência de enfermagem em queimaduras. 14. Assistência de enfermagem em intoxicações exógenas. 15. Classificação e processamento dos artigos utilizados nos serviços de saúde. 16. Princípios e técnicas da administração de medicamentos. 17. Assistência de enfermagem em saúde mental. 18. Política Nacional de Imunização: conservação, preparo e administração de vacinas. 19. Controle de doenças transmissíveis, não transmissíveis e sexualmente transmissíveis. 20. Atendimento a pacientes com hipertensão arterial, diabetes, doenças cardiovasculares, obesidade, doença renal, crônica, hanseníase, tuberculose, dengue e doenças de notificações compulsórias. 21. Educação em saúde. 22. Humanização e saúde. 23. Atenção à saúde do idoso. 24. Prevenção e tratamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT. 25. Infecções sexualmente transmissíveis - IST. 26. Vigilância em saúde. CARGO 425.1 E 425.2: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - CO N T A B I L I DA D E 1. Contabilidade Geral: 1.1. Patrimônio - componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido); 1.2. Diferenciação entre capital e patrimônio; 1.3. Equação fundamental do patrimônio; 1.4. Representação gráfica dos estados patrimoniais; 1.5. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais; 1.6. Conta: conceito; 1.7. Débito, crédito e saldo; 1.8. Controle de estoques e do custo das vendas; 1.9. Provisões; 1.10. Escrituração de operações típicas; 1.11. Livros de escrituração: obrigatoriedade, funções, formas de escrituração; 1.12. Erros de escrituração e suas correções; 1.13. Balancete de verificação; 1.14. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; 1.15. Conteúdo dos grupos e subgrupos; 1.16. Classificação das contas; 1.17. Critérios de avaliação do ativo e do passivo; 1.18. Demonstrações contábeis de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações (Lei das Sociedades por Ações); 1.19. Análise das demonstrações contábeis: indicadores de liquidez, rentabilidade e lucratividade; 1.20. Análise vertical e horizontal; 1.21. Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações; 1.22. Apuração da receita líquida; 1.23. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido; 1.24. Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos; 1.25. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: forma de apresentação de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações; 1.26. Transferência do lucro líquido para reservas; 1.27. Demonstração dos fluxos de caixa; 1.28. Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual, de 21 de novembro de 2019 (NBC TG Estrutura Conceitual, que dispõe sobre a estrutura conceitual para relatório financeiro). 2. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: 2.1. Conceito, objeto e regime; 2.2. Campo de aplicação; 2.3. Lei Federal n° 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e Decreto nº 93.872/1986 (Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências); 2.4. NBC TSP do Setor Público - Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; 2.5. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP do Setor Público - TSP 1 a 34); 2.6. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 10ª edição. 2.7. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI: conceito, objetivos, principais documentos contábeis; 2.8 Tabela de eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos; 2.9. Segurança do Siafi: conformidade de gestão, conformidade contábil e conformidade de operadores; 2.10. Balanços Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964; 2.11. Tomadas e prestação de contas; 2.12. Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); 2.13. Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos); 2.14. Contratos e convênios; 2.15. Controle interno e externo; 2.16. Patrimônio público. 2.17; Inventário de material de consumo e permanente; 2.18. Depreciação; 2.19. Gestão e administração patrimonial dos bens (Decreto nº 9.373/2018). 3. Orçamento Público: 3.1. Conceitos e princípios; 3.2. Orçamento-Programa; 3.3. Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação; 3.4. O orçamento na Constituição de 1988; 3.5. Processo de planejamento do orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; 3.6. Dívida ativa; 3.7. Restos a pagar; 3.8. Despesas de exercícios anteriores; 3.9. Créditos adicionais; 3.10. Descentralização de créditos; 3.11. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de