DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA Nº 133, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.354, de 1º de Janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica delegada ao responsável pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 110682 - Setorial Contábil, do Ministério de Portos e Aeroportos, a competência para ser o representante do CNPJ do Ministério, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, notadamente: I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério de Portos e Aeroportos; II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do Ministério de Portos e Aeroportos para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais. Art. 2º Revogar a Portaria Nº 566, de 20 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL D ES P AC H O O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor ROGERIO BENEVID ES CARVALHO, matrícula SIAPE nº 2530632, ocupante de cargo comissionado código CCD II, a fim de participar do Simpósio "Global Implementation Support Symposium (GISS 2024)", em Punta Cana - República Dominicana, no período de 28 de abril de 2024 a 04 de maio de 2024, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.019856/2024-79. LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO D ES P AC H O O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores JAYME ALVES DOS SANTOS JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1738814, Técnico em Regulação de Aviação Civil e L EA N D R O SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 2038367, ocupante de cargo comissionado código CGE IV, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem do evento de capacitação "Ramp Inspection On-The-Job Training" (OJT) - SAFA, em Viena - Áustria, no período de 13 a 21 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.019145/2024-02. LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO D ES P AC H O O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores FRANCINALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1649060, no período de 13 a 21 de abril de 2024, inclusive trânsito, e JOÃO MARIO EDAIS PEPE, matrícula SIAPE nº 1772531, no período de 13 a 20 de abril de 2024, inclusive trânsito, ambos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem do evento de capacitação "Ramp Inspection On-The-Job Training" (OJT) - SAFA, em Milão - Itália, com ônus. Processo nº 00058.019145/2024-02. LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 299, DE 9 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Designar WILTON REIS SILVA FAHNING, matrícula n° 1916692, para exercer o encargo de substituto da Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. JOENIA WAPICHANA PORTARIA FUNAI Nº 923, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1° de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria Funai nº 886, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 2, de 20 de fevereiro de 2024, a qual constituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de uma nova estrutura organizacional para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a fim de proceder com a substituição de seus membros, conforme a seguir: I - substituir a servidora Valéria do Socorro Novaes de Carvalho (titular) pelo servidor Ivan Abreu Stibich (titular); II - substituir a servidora Claudia Almeida Bandeira de Melo (titular) pelo servidor André Raimundo Ferreira Ramos (titular). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOENIA WAPICHANA PORTARIA FUNAI Nº 932, DE 10 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, combinado com o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor LUCAS GUIMARÃES GRISOLIA, Coordenador de Planejamento em Gestão Territorial e Ambiental, CCE 1.10, para participar do Seminário Internacional de Gestão de Áreas Protegidas, promovido pela Colorado State University e o Serviço Florestal dos Estados Unidos (USFS), em Fort Collins, no Colorado, Estados Unidos, no período de 12 de julho a 09 de agosto de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado. JOENIA WAPICHANA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PORTARIA DAGES/FUNAI Nº 56, DE 8 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria Casa Civil/MPI nº 1.809, de 24 de fevereiro de 2023, e em atendimento ao disposto no art. 7º, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Designar, em caráter permanente, as servidoras MARILÚCIA MACÊDO NINGELESKI, matrícula nº 1479725, e ANACRISTINA ROLIM VIEIRA, matrícula nº 3144808, para atuarem como Agentes de Contratação no âmbito da Funai Sede - UASG 194035. § 1º Em licitação na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame será designada pregoeira. § 2º Na ausência de norma de organização administrativa específica, a distribuição e coordenação dos trabalhos das servidoras designadas caberá à chefia da unidade interna licitante. Art. 2º Designar os servidores FRANCISCO ANDRÉ SAMPAIO, matrícula nº 1706678 e PEDRO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, matrícula nº 0446969, para composição da Equipe de Apoio. Art. 3º As agentes de contratação serão auxiliadas, na fase externa, pela equipe de apoio e contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. Art. 4º Os agentes públicos designados deverão exercer atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo e mantida pelo poder público. Art. 5º Fica revogada a Portaria DAGES/FUNAI nº 104, de 05 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 11/10/2023, Seção 2, p. 64. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado. MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 980, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 35014.050123/2024-01 e 14022.024831/2024-17, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 6 de fevereiro de 2024, HELDER RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 1.378.719, CPF nº 516.XXX.XXX-34, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Apuração e Cobrança, código FCE 1.02, da Divisão de Logística, Licitações e Contratos da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sul, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 14022.024595/2024-21 e 35014.023904/2024-14, resolve: Designar RAQUEL FERRAZ MELARA MACHADO, matrícula nº 1.563.698, CPF nº 115.XXX.XXX-02, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Porto Ferreira, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 987, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos processos nº 14022.024482/2024-25 e nº 35014.485192/2023-42, resolve: Dispensar, a contar de 7 de dezembro de 2023, VANESSA FERNANDES GODOY DA ROSA, matrícula nº 2.019.100, CPF nº 890.XXX.XXX-04, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Novo Gama, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Distrito Federal da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 991, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como contido nos Processos nº 35014.039310/2024-25 e 14022.024768/2024-19, resolve: Dispensar, a contar de 4 de março de 2024, SCHELLI DA SILVA CLASSMANN, matrícula nº 1.633.955, CPF nº 008.XXX.XXX-60, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Ijuí da Superintendência Regional Sul, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA