DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041100078 78 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA N° 1.035, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.102971/2024-89 de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor Marcelo Araújo Bormevet, Agente da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1412263, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 8 e 11 de outubro de 2021, 16 de novembro de 2021, 3, 6, 22 e 23 de dezembro de 2021, 28 de janeiro de 2022, 3, 4, 8 e 18 de março de 2022, 1, 4 e 22 de abril de 2022, 6, 9, 19, 20 e 23 de maio de 2022, 1, 2, 3, 6, 8, 13, 17, 22, 23, 24, 28 e 30 de junho de 2022, 1, 4, 6, 13, 14, 15, 25 e 26 de julho de 2022, 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31 de agosto de 2022, e 1, 2, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16 e 19 de setembro de 2022, conforme consta na Nota Técnica nº 888/2024/CISEP/DIRAP/CRG. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.036, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.102973/2024-78 de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor Felipe Arlotta Freitas, Agente da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1558532, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 19 de agosto de 2021, 1, 6, 10, 14, 17, 20, 21 e 24 de setembro de 2021, 11 e 15 de outubro de 2021, 14, 22 e 23 de dezembro de 2021, 3 e 7 de janeiro de 2022, 3, 4, 7, 8, 10, 11, 15 e 24 de fevereiro de 2022, 3, 9, 10, 14, 15, 17, 18, 22 e 23 de março de 2022, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28 e 29 de abril de 2022, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 de maio de 2022, e 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22 e 23 de junho de 2022, conforme consta na Nota Técnica nº 901/2024/CISEP/DIRAP/CRG. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.037, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, e LUCIANA RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.102975/2024-67 de possível inassiduidade habitual atribuída ao servidor Eliomar da Silva Pereira, Delegado da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1358519, tendo em vista as faltas não justificadas ao serviço nos dias 26 de maio de 2021, 4 e 25 de junho de 2021, 10, 11, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021, 6 e 13 de setembro de 2021, 8, 11, 14, 18, 21, 27 e 29 de outubro de 2021, 4, 9, 11, 16, 18, 22, 25 e 29 de novembro de 2021, 1, 2, 20, 22, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, 11, 13, 18, 19, 20, 25, 27 e 28 de janeiro de 2022, 1, 3, 8, 10, 11, 15, 17, 18, 21, 22 e 24 de fevereiro de 2022, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 28 e 30 de março de 2022, e 1, 4, 6, 8, 11, 12, 13 e 15 de abril de 2022, conforme consta na Nota Técnica nº 902/2024/CISEP/DIRAP/CRG. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 1.043, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103002/2024-45, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, CNPJ 33.981.408/0001-40, constantes do Processo Administrativo nº 00190.109752/2022-69. Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO MACHADO DE SOUZA PORTARIA N° 1.044, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103003/2024-90, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS, CNPJ 02.539.959/0001-25, constantes do Processo Administrativo nº 00190.109752/2022-69. Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO MACHADO DE SOUZA PORTARIA N° 1.045, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103004/2024-34, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE, CNPJ 44.563.716/0001-72, constantes do Processo Administrativo nº 00190.109752/2022-69. Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO MACHADO DE SOUZA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 8 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4007.0001508/2024-67, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOT EG A para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A requisição se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e na Corregedoria Nacional e sem ônus para o CNMP. Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Comissão da Infância, Juventude e Educação - CIJE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 286, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.004559/2018-91, resolve: Art. 1º Autorizar, até 30 de abril de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora OLÍVIA MARIA FURTADO INÁCIO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, no Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 297, DE 8 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000032/2024-25, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar em conjunto com o Procurador da República FABRICIO CARRER, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Bauru/SP, nos autos da Ação Civil Pública JF- BAU - 0007412-49.2012.403.6108, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Bauru/SP, em fase de Cumprimento de Sentença, bem como em todos os feitos desmembrados ou, de qualquer modo, conexos ou afins, judiciais ou extrajudiciais, decorrentes, correlatos ou vinculados aos mencionados autos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO