DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: 1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante; 1.7.2. apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 000.350/2024-9, com fulcro no art. 169, I, do Regimento Interno deste Tribunal e nos art. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014. ACÓRDÃO Nº 580/2024 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Contrato 001/2022 de concessão da exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (SBBH) - Aeroporto da Pampulha, do Governo de Minas Gerais, cujo objeto é a ampliação e adequação do aeroporto pela concessionária para atendimento às especificações mínimas da infraestrutura aeroportuária e recomposição total do nível de serviço. Considerando que o TC 031.792/2021-9 (Relator Ministro Augusto Nardes) também trata de denúncia que recai sobre o mesmo objeto; Considerando que o referido processo se encontra pendente de apreciação; Considerando que a deliberação sobre aquele processo pode impactar de forma relevante a apreciação do presente processo, podendo acarretar até mesmo a perda de objeto da denúncia; Considerando os pareceres técnicos de peças 45-47 no sentido do sobrestamento dos presentes autos até que seja apreciado o mérito do processo TC 031.792/2021-9; Considerando o pedido formulado pela Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos de ingresso aos presentes autos como parte interessada e a concessão de cópias atualizadas do processo, nos termos do art. 146, caput, §1º do Regimento Interno do TCU e do art. 2º, §2º, da Resolução-TCU 35/1995 (peça 48); Considerando que a matéria de fundo tratada nos autos se refere ao contrato de concessão operado pela aludida concessionária e que eventual decisão exarada pelo Tribunal poderá lhe ocasionar impactos diretos Considerando a legitimidade da referida concessionária para atuar no feito defendendo a manutenção de sua concessão, bem como sua legitimidade em recorrer de eventual decisão deste Tribunal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 157, caput, do Regimento Interno do TCU, e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres técnicos emitidos nos autos (peças 45-47), em: a) sobrestar o presente processo até que seja apreciado o mérito do processo TC 031.792/2021-9; b) deferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos, por atender aos pressupostos do art. 146 do Regimento Interno do TCU; c) conceder cópia integral das peças classificadas como não sigilosas do presente processo à Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos; d) conceder acesso mediante extração de cópia tarjada que impossibilite a identificação do denunciante das peças processuais classificadas como sigilosas, extensível tão somente às peças sigilosas atuais constantes dos presentes autos; e e) dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Concessionária do Aeroporto da Pampulha S/A, ao Estado de Minas Gerais, ao Gabinete do Ministro dos Transportes, ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias. 1. Processo TC-019.683/2023-5 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Gabinete do Ministro dos Transportes; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.6. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionaria do Aeroporto da Pampulha S/A. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 581/2024 - TCU - Plenário VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída por Eliel Ramos Rufino emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que o ato de pensão militar foi remetido ao Tribunal em 28/1/2015; considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas"; considerando que ao julgar os embargos de declaração opostos pela União naquele apelo extraordinário foi esclarecido que esse prazo é ininterrupto, computado a partir da chegada do processo à Corte de Contas, e que, "passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999"; considerando que em decorrência do que foi decidido pelo STF, o TCU, por meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, ordenou a AudPessoal que "identifique, entres os atos constantes da base de dados do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) e ou do Sistema de Atos de Pessoal (e-pessoal) pendentes de julgamento, aqueles que, à luz da decisão exarada pelo STF no Recurso Extraordinário 636.553/RS, devem ser considerados tacitamente registrados" e indique, dentre aqueles, os que "contenham algum tipo de ilegalidade e cujos prazos para revisão de ofício encontram-se em curso, adotando medidas sistematizadas para que sejam, com a maior brevidade possível, submetidos aos procedimentos de revisão de ofício, com fulcro no art. 54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU"; considerando que a reforma do instituidor da pensão (peça 8) conta com tempo de iniciativa privada, até 29/12/2000, de 5 anos, 11 meses e 17 dias, sendo que tal tempo não pode ser computado para fins de concessão de posto acima na reserva, conforme jurisprudência desta Corte de Contas; considerando, assim, que deve ser iniciada a revisão de ofício do ato. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU e no art. 11, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, em reconhecer o registro tácito do ato de pensão militar instituída por Eliel Ramos Rufino e iniciar sua revisão de ofício, comunicando esta decisão à interessada. 1. Processo TC-013.632/2019-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Elizabeth de Araujo Rufino (462.412.991-15) 1.2. Unidade: Comando do Exército 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 582/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por José de Souza Nelci contra o Acórdão 4.241/2022-TCU- 1ª Câmara, por meio do qual as contas do ora recorrente foram julgadas irregulares, com imputação de débito e multa. Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração, recurso já utilizado pelo recorrente e julgado parcialmente procedente por meio do Acórdão 13.031/2023-TCU-1ª Câmara; considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil; considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992; considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em: a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José de Sousa Nelci, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade; b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente. 1. Processo TC-022.123/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Cíntia Macedo Nunes (906.571.791-91); José de Sousa Nelci (549.376.046-00); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Pro Som Promoções Ltda. (02.033.589/0001-50). 1.2. Recorrente: José de Sousa Nelci (549.376.046-00) 1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 1.8. Representação legal: Marina Maldonado Paranhos (OAB/MG 154.612), representando José de Sousa Nelci; Leonard Ziesemer Schmitz (OAB/SP 380.618), Thales Marlon Roriz Nascimento (OAB/DF 14.972) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 583/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de suposta irregularidade na edição da Portaria nº 2326, de 26/10/2023, pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), que possibilitou a redução da jornada de trabalho dos servidores no período de 2 a 31/1/2024. Considerando que a análise dos elementos contidos nos autos indica a ausência de indícios de irregularidades e de interesse público, na medida em que o Reitor do Ifes, por meio da Portaria nº 2326, de 26/10/2023, estabeleceu, tão somente, horário especial de funcionamento do Instituto no período de férias escolares (2 a 31/1/2024) permitindo-se nesse período, redução na jornada de trabalho dos servidores, desde que tal diminuição seja compensada conforme critérios e requisitos estabelecidos nos arts. 4º e 5º da citada portaria. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante; c) comunicar esta decisão ao denunciante; d) arquivar os autos. 1. Processo TC-000.418/2024-2 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 584/2024 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 9/2020-00002, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará-PA, com valor estimado de R$ 15.809.754,75, cujo objeto é a contratação de empresa fornecedora de gêneros alimentícios para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar da rede pública de ensino (fundamental, pré-escola, creche, ensino médio, EJA e quilombola), em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Departamento de Alimentação Escolar - DAE. Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) descumprimento do prazo mínimo para apresentação de propostas; e ii) inclusão de claúsulas restritivas relativas à qualificação técnica; considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade indicado no item (i) não se confirmou, uma vez que os interessados em participar do PE SRP 9/2020-00002 tiveram treze dias corridos para elaborarem suas propostas, não tendo havido impugnação ao edital ou alegação de prejuízo às empresas interessadas em participar do certame; considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha mencionada no item (ii), uma vez que foi constatada a incompatibilidade dos conteúdos da alínea "f" do item 10.1.1 do edital e da alínea "b" do item 10 do termo de referência com os requisitos de qualificação técnica estabelecidos no art. 30 da Lei 8.666/1993.